norma nº 5956/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.956 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL, PARA OS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica estabelecido como piso 
salarial dos servidores públicos da Administração Direta e 
Indireta do Município de Varginha, em início de carreira, a 
importância de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito 
reais). 
Parágrafo único. ❑ disposto neste 
artigo visa atender ao disposto no inciso IV do artigo 72 
c/c o § 32 do artigo 39, ambos da Constituição Federal. 
Art. 20 Por ser decorrente de 
imposição constitucional, a alteração de que trata o artigo 
anterior, não atingirá os demais níveis de vencimento da 
Administração Pública Municipal, que permanecem nos mesmos 
patamares de valores. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha. 
Art. 49 As disposições constantes do 
artigo 19 desta Lei, retroagem seus efeitos a 12 de janeiro 
de 2015. 
Lei n° 5.956 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur 
11 de fevereiro de 2015; 13 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político-- 
ANTÔNÓ SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA A UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
--- ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.956