norma nº 5957/2015

Art. 2° Em razão do disposto no artigo 
anterior, a donatária terá o prazo de 180 (cento e oitenta 
dias) a contar da data de publicação desta Lei para lavrar a 
escritura de doação do imóvel, bem como, de 90 (noventa) 
dias para registro da mesma no Serviço Registrai 
Imobiliário, cujos emolumentos correrão por sua conta 
exclusiva. 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados a 
critério do Chefe do Executivo. 
Lei n° 5.957 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.957 
RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA AO GRUPO 
MARANATHA DE ART'GLOBAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica ratificada a doação do 
imóvel autorizada pela Lei ng 5.524 de 28 de dezembro de 
2011 ao GRUPO MARANATHA DE ART'GLOBAL, para o 
desenvolvimento das atividades desempenhadas pelo Grupo. 
Parágrafo único. A ratificação da 
doação é feita mantida as cláusulas e condições previstas na 
Lei Municipal citada, especialmente no que tange à cláusula 
de reversão. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3° Os termos desta Lei, assim 
como da Lei Municipal n9. 5.524/2011, deverão ser transcritos 
no corpo da escritura a ser lavrada. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrãrio. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
11 de fevereiro de 2015; 13i° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÓNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LÊDA( ÁÇUTAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.957