norma nº 5959/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 5.959 
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuar pagamento a título de indenização à 
Associação Protetora dos Animais de Varginha — APAV, 
inscrita no CNPJ n9 02.845.182/0001-27, com sede na Estrada 
dos Tachos, KM 1 — Bairro da Vargem, referente ao uso 
compartilhado da rede elétrica utilizada pelo Canil 
Municipal durante o seu período de implantação. 
Parágrafo único. O pagamento de que 
trata o "caput" deste artigo corresponde à importância de 
R$ 1.153,32 (hum mil, cento e cinquenta e três reais, trinta 
e dois centavos) pelo período de utilização de 12 (doze) 
meses, conforme valores apurados das Contas de Energia 
Elétrica, anexas ao Processo Administrativo n9 1.429/2014. 
Art. 2g A Associação deverá dar recibo 
de quitação do valor recebido por força desta Lei. 
Art. 3Q As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha. 
data de 
contrário. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na 
sua publicação, revogadas as disposições em 
Lei n°5.959 
1/4. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de fevereiro de 2015; 1 22 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT4I0 SILVA 
PREFE*0 MUNICIPAL 
MIRIANLÊDA L:IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO V TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JOSÉ AN ❑ VALÉRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
r--- DMINISTRAÇAO 
SECRETÁRIA ICIPAL DE 
Lei n° 5.959