norma nº 5971/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.971 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar ao senhor Ademir Silvestre Pereira, brasileiro, 
solteiro, aeronauta, inscrito no CPF/MF sob o nQ 429.416.446/87, 
portador da Cédula de Identidade RG M-3.048.544 — SSP/MG e 
outros, todos proprietários do imóvel matriculado sob o 
nQ 42.382, do Livro 02 do Registro de Imóveis desta Comarca, 
proprietários e empreendedores do loteamento Jardim La Verna, 
nesta cidade, lote de terreno pertencente ao patrimônio do 
Município de Varginha, constituído do lote localizado no Parque 
Boa Vista, com área total de 274,50m2, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
- Inicia-se no ponto O (zero) na Rua Ivan de Souza, no Parque São 
José e segue 21,60m confrontando com o lote "A" até encontrar o 
ponto 01 (um). Do ponto 01 (um), volve a esquerda e segue por 
16,46m confrontando com área remanescente até encontrar o ponto 3 
(três) (coordenadas 453160,120E/7616868,780N). Do ponto 3 (três), 
volve a esquerda e segue por 15,00m confrontando com área 
remanescente até encontrar o ponto 4 (quatro) (coordenadas 
453148,290E/7616859,430N). Do ponto 4 (quatro) volve novamente a 
esquerda e segue 15,00m paralelo ao lote 02 e Rua Ivan de Souza, 
até encontrar o ponto inicial 0 (zero). Os limites acima 
mencionados perfazem uma área de 274,50m2 (duzentos e setenta e 
quatro vírgula cinquenta metros quadrados). 
Parágrafo único. A área de que trata o 
"caput" deste artigo, que se encontra registrada no Serviço 
Registral Imobiliário na Matrícula 19.388 — AV 26 do livro 2, 
será utilizada pelos Donatários para integralização no 
empreendimento "Jardim La Verna", nesta cidade. 
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Lei n° 5.971 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 22 A doação se fará no valor de 
R$ 10.980,00 (dez mil, novecentos e oitenta reais), conforme 
laudo de avaliação da Comissão Especial de Avaliação do 
Município, cuja cópia passa integrar esta Lei. 
Art. 39 Em face à doação do lote de 
terreno que trata esta Lei, os donatários se comprometem a 
destacar no projeto do loteamento "Jardim La Verna", área 
institucional a ser transferida ao Município de Varginha por 
ocasião do registro do referido loteamento junto ao Cartório de 
Imóveis, tudo por força da Lei Federal n° 6.766/79 e da Lei 
Municipal de Parcelamento de Solo Urbano, área de terreno com 
metragem de 2.124,85m2 (dois mil, cento e vinte e quatro vírgula 
oitenta e cinco metros quadrados). 
§ 1° Na área institucional de que trata o 
"caput" deste artigo o Município construirá uma Unidade Básica de 
Saúde (UBS). 
§ 22 A transferência de área 
institucional referida neste artigo é tida como compensatória à 
doação do lote, uma vez que a sua metragem é superior ao 
percentual obrigatório de 5% (cinco por cento) estabelecido no 
inciso II do artigo 12 da Lei Municipal n° 3.180/99, que 
"ESTABELECE NORMAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 42 Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pelos donatários. 
Art. 52 A presente Lei deverá ser 
transcrita na escritura pública de doação, assim como a cláusula 
de que a doação se fará sob a condição resolúvel de transferência 
da área institucional mencionada no artigo 3° desta Lei. 
§ 12 Registrada a área institucional em 
nome do Município de Varginha a condição descrita neste artigo 
fica extinta, passando o lote doado a integrar o patrimônio dos 
donatários livre de quaisquer ônus. 
Lei n° 5.97/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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§ 2° Os donatários somente poderão 
construir, alienar e/ou transacionar o lote doado após o 
cumprimento da obrigação de que trata parágrafo anterior. 
Art. 62 Aplica-se à doação estabelecida 
na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na 
Lei Federal ng 8.666/93, alterada pelas Leis ng 8.883/94 e 
9.648/98, assim como as demais disposições legais do referido 
normativo. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de março de 2015; 132° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRD O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRI LEDAUIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.971 
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