norma nº 5973/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.973 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS 
CONDENADOS - APAC, inscrito no CNPJ ng 20.392.940/0001-80, com 
sede à Rua Antônio Gomes, 110, Vila Nogueira, nesta cidade de 
Varginha-MG, subvenção social no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), para o corrente exercício. 
Parágrafo único. A subvenção concedida 
por esta Lei, será utilizada para a conclusão das obras de 
construção de uma fábrica de blocos visando a ressocialização dos 
detentos e ressarcimento de possíveis despesas realizadas com a 
obra. 
Art. 22 A subvenção referida será paga no 
decorrer do exercício de 2015, a partir da publicação desta Lei, 
em parcela única, de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E 
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, deverá prestar contas ao 
Município de Varginha, especificamente à Controladoria Geral do 
Município - CONTROL ■ da utilização da subvenção concedida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos da data de 
transferência da ajuda financeira. 
Lei 5.473 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINF. 
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Art. 4° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha poderá firmar os instrumentos jurídicos 
necessários. 
Art. 59 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, ou abrir crédito adicional especial no orçamento 
municipal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de março de 2015; 132° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN LÊDA LIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONORIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
WAD AMA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D AZENDA 
Lei 5.973 
VERDI MELO