norma nº 34/2020

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 34/2020 
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA N° 
32/2020, QUE ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, OS 
PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO 
À INFECÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e as previstas excepcionalmente 
no Decreto 04/2020, de 16 de março de 2020, 
CONSIDERANDO que a doença chamada de COVID-19 é uma 
família do CORONAVIRUS que causam infecções respiratórias, sendo grave e 
em alguns casos, letal; 
CONSIDERANDO as decisões marcantes em todo o Brasil, 
sejam nas empresas privadas, esporte e serviços público; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 30/04/2020 o prazo fixado no 
artigo 3° da Portaria n° 32/2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para 
fins de prevenção à infecção e a propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara 
Municipal de Varginha. 
Parágrafo único. As normas de que trata a Portaria n° 32/2020 
permanecem inalteradas até decisão em contrário da Mesa Diretora. 
Art. 2° Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura. 
Câmara Municipal de Varginha, 15 de abril de 2020; 
137° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ZILDA MARIA DA SILVA 
Presidente 
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