norma nº 5976/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.976 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A 
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E 
HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
- FUNDAÇÃO HEMOMINAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
❑ Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica ❑ Município de Varginha 
autorizado a firmar, nos termos da minuta que passa a 
integrar esta Lei, Termo de Cooperação com a Fundação 
Hemominas, no sentido de fomentar um conjunto de atividades 
administrativas e técnico-cientificas atinentes à 
organização, manutenção e desenvolvimento do Posto Avançado 
de Coleta Externa — PACE, que tem como objetivo fortalecer o 
suporte dos serviços de hemoterapia e hematologia, bem como 
atender a demanda de sangue e hemocomponentes da região. 
Art. 22 Para atendimento do plano de 
trabalho pertinente ao Termo de Cooperação a ser firmado com 
a Fundação Hemominas na forma do artigo anterior, ficam 
criados no quadro funcional da Prefeitura Municipal, 
especificamente na Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS, os 
seguintes cargos de provimento efetivo: 
Lei 5.976 
L 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS 
QUANT NOMENCLATURA NÍVEL 
01 TNS/ES/MÉDICO - CLÍNICO GERAL E-24 
03 TNS/PS/ENFERMEIRO E-23 
05 'TÉCNICO EM ENFERMAGEM E-10 
01 OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO E-10 
02 AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS-MCPP E-01 
Parágrafo único. As atribuições dos 
cargos ora criados estão devidamente estabelecidas no 
Decreto Municipal n2 4.303/2007. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
podendo o Chefe do Executivo promover as suplementações 
necessárias e/ou abrir crédito especial até o valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Parágrafo único. Para os exercícios 
financeiros seguintes, o Município fará constar dotações 
específicas nos respectivos orçamentos anuais. 
Art. 4° A criação de cargo 
estabelecida por esta Lei está devidamente autorizada pela 
Lei Municipal que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração do orçamento do Município para o exercício de 
2015 e dá outras providências". 
Art. 5° Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas 
por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o aumento de receita advinda da 
nova planta genérica de valores do Imposto Predial. 
Lei 5.976 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de março de 2015; 132Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRI LÉDAI GUIAR OLGADO 
- 
CARLOS HONÓRIO ONI JÚNIOR 
SECR ARIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
----ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei 5.976 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § lg, artigo 17, da Lei Complementar 
ng 101/2000) 
LEI Nº 5.976 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: em decorrência do Termo de Cooperação 
firmado entre o Município e a Fundação Hemominas se faz 
necessário a criação de cargos de provimento efetivo. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas serão custeadas pela 
dotação orçamentária consignada no Orçamento para a referida 
Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: sem reflexo, pois não aumenta a 
despesa já prevista em dotação orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício obrigatoriamente constará rubrica 
específica para despesas com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: sem reflexo, pois o Orçamento do 
referido exercício obrigatoriamente constará rubrica 
específica para despesas com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: as despesas criadas não 
afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua 
fonte de recurso advém do aumento de despesa gerada com a 
nova planta genérica de valores. 
Lei 5.976 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
DESPESA COM CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
R$ 36.070,44 (trinta e seis mil, setenta reais, quarenta e 
quatro centavos) mensais. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de março de 2015. 
VÉR CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
r 
Lei 5.976 
PLANO DE TRABALHO 
(sem transferência de recursos) r i FUNDAÇÃO (TERMO DE COOPERAÇÃO) 
(Em obediência a Lei 8666 - Art. 116) ■ 
q HEMOM IN AS 
(1) COOPERANTE 
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDAÇÃO HEMOMINAS 
CNPJ: 26.388.330/0001-90 
ENDEREÇO: Rua Grão Pará, n° 882 BAIRRO: Santa Efigênia 
MUNICIPIO: Belo Horizonte UF: MG CEP: 30.150.341 
RESPONSÁVEL LEGAL 
Júnia Guimarães Mourão Cioffi 
CARGO: Presidente 
(2) IDENTIFICAÇÃO DO COOPERADO 
(Nome Órgão/Entidade: 
Prefeitura Municipal de Varginha 
CNPJ: 
ENDEREÇO: BAIRRO: 
MUNICIPIO: UF: 
MG 
CEP. 
RESPONSÁVEL CARGO: Prefeito 
CPF: CI: ÓRGÃO EXPEDIDOR: 
(3) CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA 
TIPO DE INSTRUMENTO: 
( x) Termo de Cooperação Mútua ( ) Termo de Cooperação de Estágio ( ) Outro. ESPECIFICAR: 
PREVISÃO DE INICIO: Fev/2015 PREVISÃO DE TÉRMINO: Jan/2016 
(3.1) OBJETO DO AJUSTE 
Estruturação e operacionalização do Posto de Coleta Externa para fortalecer o 
suporte dos serviços de hemoterapia e hematologia, a fim de atender a demanda de 
sangue e hemocomponentes da região. 
(3.2) JUSTIFICATIVA 
Este instrumento visa, por meio da cooperação de esforços específicos entre a 
Fundação Hemominas e a Prefeitura Municipal de Varginha, atender a demanda de 
1 
PLANO DE TRABALHO 
(sem transferência de recursos) 
(TERMO DE COOPERAÇÃO) 
(Em obediência a Lei 8666 - Art. 116) 
FUNDAÇÃO 
HEMOMINAS 
serviços pertinentes às áreas de Hemoterapia e Hematologia do SUS e população 
em geral, atendidos pelos hospitais localizados na região de abrangência. 
(3.3) METAS A SEREM ATINGIDAS 
Espera-se atender 5.500 candidatos à doação de sangue e coletar 4.500 doações 
de sangue ao ano, por meio da cooperação dos entes e compromissos específicos 
no campo abaixo. 
(3.4) COMPROMISSOS PACTUADOS PELO COOPERANTE E COOPERADO 
Cooperante - Fundação Hemominas representada pela Unidade de 
Poços de Caldas 
Trabalhar em parceria com a Prefeitura Municipal em todas as atividades 
administrativas e técnico-científicas, atinentes ao funcionamento DO POSTO DE 
COLETA EXTERNA VINCULADO a Unidade de Coleta e Transfusão de Poços de 
Caldas, com destaque nas atividades abaixo: 
1. Quanto aos Equipamentos 
1.1. Disponibilizar os equipamentos permanentes necessários para o funcionamento do 
POSTO DE COLETA EXTERNA; 
1.2. Prestar manutenção preventiva e corretiva aos equipamentos para o POSTO DE 
COLETA EXTERNA , apresentando certificado. 
2. Capacitar recursos humanos para técnicas em Hematologia/Hemoterapia e 
Administrativas, de forma a assegurar o funcionamento do POSTO DE COLETA EXTERNA; 
3. Promover estratégias de conscientização dos servidores da Prefeitura Municipal da 
importância da doação de sangue; 
4. Avaliar e aprovar o local indicado para o funcionamento do POSTO DE COLETA EXTERNA. 
A avaliação do local deverá ser feita continuamente. 
5. Coordenar as coletas de sangue, que somente poderão ser realizadas sob a orientação 
técnica direta de um profissional da Hemominas; 
6. Fornecer lanche aos doadores no dia da coleta; 
7. Prestar ao Posto de Coleta EXTERNA serviços relativos à supervisão técnica e 
administrativa, como: 
7,1. Treinar a equipe técnica e administrativa do município para realização das coletas; 
2 
PLANO DE TRABALHO 
(sem transferência de recursos) FUNDAÇÃO 
(TERMO DE COOPERAÇÃO) 
(Em obediência a Lei 8666 - Art. 116) HEMOMINAS 
7.1.1. Treinar um profissional a mais de cada atividade para o caso de uma 
falta eventual. 
7.2. Receber os cadastros dos candidatos à doação preenchidos; 
7.3. Servir de laboratório de apoio e de referencia para o controle de qualidade dos 
serviços realizados no Posto de Coleta de Sangue; 
7.4. Entregar os resultados dos exames das doações somente para o doador ou 
procurador habilitado, não podendo em qualquer hipótese o resultado ser entregue 
à Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão; 
7.5. Garantir atendimento aos doadores inaptos sorológico!NAT, encaminhados pelo 
Posto de Coleta Externa do município, pelo Serviço de Atendimento Médico ao 
Doador - SAMD; 
7.6. Fornecer sangue e componentes devidamente processados aos hospitais da região 
contratante dos serviços da Fundação Hemominas, submetidos a exames 
específicos para: Sífilis, Hepatite B e C, HTLV, Doença de Chagas, HIV e outros 
exames advindos da obrigatoriedade de legislação federal; 
7.7. Realizar o controle do número de doações efetuadas passando mensalmente a 
posição para a Secretaria Municipal de Saúde Municipal; 
7.8. Avaliar a cada 6 (seis) meses o comparecimento de candidatos a doação no posto 
avançado. Caso não seja cumprida a meta previamente acordada, a Fundação 
Hemominas poderá decidir pela não continuidade do referido posto; 
7.9. Elaborar junto com a Secretaria Municipal de Saúde o calendário anual de coletas as 
quais deverão acontecer todas às segundas -feiras com meta de atendimento de 
110 candidatos à doação por coleta; 
7.10. Fornecer materiais técnicos específicos à assistência hemoterápica, 
necessários à realização da coleta de sangue ; e materiais de divulgação, impresso 
e os manuais para a execução das atividades; 
7.11. Informar a VISA de sua jurisdição a realização das coletas, por meio de 
cronograma anual das coletas, mantendo-o sempre atualizado. 
8. Promover campanha sobre a doação de sangue, em parceria com a PM; 
9. Conceder diárias aos servidores da Unidade de Poços de Caldas. 
10. Quanto ao Mobiliário 
PLANO DE TRABALHO ... 
(sem transferência de recursos) FUNDAÇA0 
(TERMO DE COOPERAÇÃO) 
(Em obediência a Lei 8666 - Art. 116) , HEMOMINAS 
10.1 Complementar, de acordo com a sua disponibilidade, os mobiliários 
necessários ao desenvolvimento das atividades do POSTO DE COLETA 
EXTERNA. 
II- Cooperado: Prefeitura Municipal - PM: 
1. Quanto às Instalações Físicas 
1.1. Disponibilizar e adequar o local que irá funcionar o POSTO DE COLETA EXTERNA, 
de acordo com as especificações técnicas pré-estabelecidas e sem ônus para a 
Cooperante 
1.2. A utilização do espaço do POSTO DE COLETA EXTERNA, fora do horário de coleta, 
objeto deste instrumento. 
1.3. Identificar o POSTO DE COLETA EXTERNA por meio de Placa ou Faixas. 
1.4. Disponibilizar um ponto de acesso à internet. 
2. Quanto aos Recursos Humanos 
2.1. Designar os profissionais, relacionados abaixo, vinculados à Secretaria Municipal 
da Saúde que irão atuar nas coletas externas no POSTO DE COLETA EXTERNA 
sem ônus para a Hemominas, ou seja, não gerará qualquer vínculo empregatício 
com a Fundação conforme acordado previamente, a saber: 
- 01 médico triagista; 
- 01 enfermeiro; 
- 03 técnicos de enfermagem; 
- 01 técnico de laboratório; 
- 01 auxiliar administrativo; 
- 01 auxiliar de serviços; 
- 01 captador. 
2.2. Será necessária a designação de um profissional a mais em cada atividade 
para o caso de faltas eventuais; 
2.3. Os profissionais deverão ser fixos e só poderão ser substituídos, por outro 
devidamente treinado, em caso de férias ou licenças; 
PLANO DE TRABALHO 
(sem transferência de recursos) FUNDAÇÃO 
(TERMO DE COOPERAÇÃO) 
(Em obediência a Lei 8666 - Art. 116) 1 * EMOMINAS 
r 
e. 
2.4. Caso a Fundação Hemominas não considere o colaborador adequado para a 
função, este será devolvido e outro profissional da mesma categoria funcional 
será cedido e treinado, podendo isso acontecer quantas vezes se fizer necessário; 
2.5. Os profissionais designados para atuarem nas coletas, terão que se 
responsabilizar, através da assinatura de um termo de responsabilidade, pelas 
atividades executadas bem como pela manutenção do sigilo dos dados e 
informações a que tenham acesso-; e 
2.6. Designar profissional (is) vinculado(s) à Secretaria Municipal de Saúde para 
realização permanente da atividade de captação de doadores, visando à 
manutenção do fluxo de doadores constante neste instrumento. 
3. Quanto aos Equipamentos 
3.1. Complementar, de acordo com a sua disponibilidade, os equipamentos e 
materiais permanentes, necessários ao desenvolvimento das atividades do 
POSTO DE COLETA EXTERNA. 
4. Quanto ao mobiliário 
4.1. Disponibilizar o mobiliário necessários ao desenvolvimento das atividades do 
POSTO DE COLETA EXTERNA. 
5. Quanto à operacionalização do POSTO DE COLETA EXTERNA 
5.1. As coletas somente poderão ser realizadas com a participação da Fundação 
Hemominas; 
5.2. Realizar a seleção de doadores através de uma rigorosa triagem clínica e 
hematológica conforme RDC n°34/2014 e PT MS/GM n92.712 de 2013; 
5.3. Realizar o atendimento aos doadores inaptos sorológico/NAT e encaminhá-los ao 
Hemocentro de Referencia para consulta e coleta da segunda amostra e 
orientação médica no Serviço de Atendimento Médico ao Doador - SAMD 
Em cumprimento à determinação constitucional (art. 5°, inciso X) e legal (art. 154 do Código Penal 
Brasileiro; Lei n°10.205, de 21 de março de 2001, art. 14, inc. VI), e em especial pelo disposto no 
Código de Ética Médica - Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1.931, de 17/09/2009 
(Preâmbulo, item II; Princípios Fundamentais item X[ e arts. 73 a 79), na Resolução CFM n° 
1.605/2000; Resolução da ANVISA RDC n° 57/2010, arts. 20 e 24; Portaria MS/GM n° 1.353/2011, 
arts. 28 e 75 (regulamentos do serviço hemoterápico). 
L￾PLANO DE TRABALHO 
(sem transferência de recursos) FUNDAÇÃO 
(TERMO DE COOPERAÇÃO) 
(Em obediência a Lei 8666 - Art. 116) i HEMOMINAS 
5.4. Providenciar a transferência do doador para o hospital referenciado, caso ocorra 
intercorrências que demande assistência hospitalar, de acordo com protocolo a 
ser definido com a Unidade de Poços de Caldas; 
5.5. Definir o local e o fluxo de deslocamento para doadores, no caso de atendimento 
de urgência/emergência; 
5.6. Participar na promoção de treinamentos, cursos, seminários, reuniões e outros 
eventos; 
5.7. Apoiar o POSTO DE COLETA EXTERNA nas campanhas de doação de sangue; 
5.8. Incentivar o engajamento dos funcionários da Secretaria Municipal da Saúde nas 
campanhas de doação de sangue; 
5.9. Elaborar, junto com a Fundação Hemominas, o calendário anual de coletas as 
quais acontecer todas às segundas -feiras com meta de atendimento de 
110 candidatos à doação por coleta;. As datas das coletas somente poderão 
ser modificadas de comum acordo; 
5.10. Responsabilizar-se pela coleta e destinação adequada do lixo hospitalar do 
POSTO DE COLETA EXTERNA; 
5.11. Assumir as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, uso 
da linha telefônica e de transmissão de dados, e de todas as taxas municipais 
decorrentes para o funcionamento do POSTO DE COLETA EXTERNA; 
5.12. Manter a cessão de 01 (uma) linha telefônica 
5.13. Isentar a Fundação Hemominas dos pagamentos de Impostos Municipais, 
conforme inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e 
5.14. Dar pleno apoio às atividades do POSTO DE COLETA EXTERNA do município. 
6. Outros compromissos 
6.1. Fornecer o material de consumo de uso contínuo necessário para as atividades do 
POSTO DE COLETA EXTERNA; 
6.2. Fornecer os medicamentos necessários ao atendimento de urgência e 
emergência; 
6.3. Responsabilizar pelo transporte e concessão de diárias •ara fins de treinamento 
PLANO DE TRABALHO 
(sem transferência de recursos) FUNDAÇÃO 
(TERMO DE COOPERAÇÃO) 
(Em obediência a Lei 8666 - Art. 116) I HEMOMINAS 
aos novos servidores cedidos e/ou daqueles que vierem a substituir. 
6.4. Disponibilizar, quando necessário, veículo e motorista, responsabilizando-se pelas 
despesas decorrentes, para atender às necessidades do POSTO DE COLETA 
EXTERNA, inclusive viagens, não incluídas nas responsabilidades da Fundação 
Hemominas; como o transporte para os doadores especiais que serão 
homenageados em evento de diplomação promovido pelo Hemonúcleo de 
referência, ou em evento itinerante em local definido pela Direção da 
HEMOMINAS; 
6.5. Promover a divulgação da importância e necessidade da doação de sangue, 
através da realização de ações educativas, com a finalidade de mobilizar a 
população para a realização do ato de doação; 
6.6. Encaminhar os doadores de sangue, ao local definido para a coleta de sangue, 
assegurando-se que a doação seja voluntária e gratuita, motivada por impulsos 
benévolos e altruísticos. Sendo vedadas medidas coercitivas ou que concedam 
benefícios diretos ou indiretos para a doação de sangue; 
6.7. Encaminhar, quando necessário e solicitado, doadores de sangue voluntários à 
Unidade de Poços de Caldas para atendimento às demandas de manutenção de 
estoque. 
6.8. Realizar acompanhamento do número de doações efetuadas; 
6.9. Oferecer serviços ambulatoriais e hospitalares para suporte aos pacientes 
hematológicos que deles necessitem; e 
6.10. Participar na formação da política de desenvolvimento da Hematologia e 
Hemoterapia na região, integrando todos os serviços de saúde, inclusive, da 
iniciativa privada. 
(4) OBSERVAÇOES 
O POSTO DE COLETA EXTERNA FUNCIONARA UMA VEZ POR SEMANA ATENDENDO NO 
MINIMO 110 CANDIDATOS À DOAÇÃO. 
7 
PLANO DE TRABALHO 
(sem transferência de recursos) FUNDAÇÃO (TERMO DE COOPERAÇÃO) 
(Em obediência a Lei 8666 - Art. 116) i 
gHEMOMINAS 
(5) 
Submetemos à apreciação de V. Sa. o presente Plano de Trabalho. 
13 / 02 / 2015 
Antônio Silva DATA 
Prefeito do Município de Varginha 
DE ACORDO: 
/ 1 
CARIMBO/ASSINATURA CHEFIA IMEDIATA DATA 
(6) DECLARAÇÃO 
( ) Declaramos que a dotação orçamentária para a cobertura das despesas informadas para o 
exercício de é: . 
( ) Esclarecemos que é inviável a informação da dotação acima no Termo de Cooperação. uma 
vez que essa atividade é coberta por dotação global para todas as unidades da Fundação. Nesse 
sentido, o instrumento em questão não se trata de despesa a ser realizada efetivamente, sendo na 
verdade um protocolo de intenções, não tendo portando necessidade de sua vinculação. 
LOCAL E DATA CARIMBO/ASSINATURA RESPONSÁVEL PELO ORÇAMENTO 
8