norma nº 5978/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.978 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente ao bem público 
de uso comum, 1 (uma) área de terreno com 53,04m2 (cinquenta 
e três vírgula zero quatro metros quadrados) remanescente 
das obras de prolongamento da Alameda das Arapongas, Bairro 
Jardim Cidade Nova e que tornaram o "cul-de-sac" existente 
no local desnecessário, possuindo as seguintes medidas e 
limites, conforme Certidão de Medidas e Confrontações 
constante do Processo Administrativo n2 9.373/2012. A área 
de terreno é localizada à Alameda das Arapongas, em frente 
aos Lotes 2 e 3 da quadra B, bairro Jardim Cidade Nova, e 
faz parte do "cul-de-sac" projetado originalmente na 
referida rua com as seguintes descrições: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado no alinhamento da 
Alameda das Arapongas, na divisa entre o Lote 3 e a Área 
Verde do Jardim Itália. Do ponto O (zero), segue 17,31m pelo 
alinhamento da Alameda das Arapongas, até encontrar o ponto 
1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à direita e segue em 
linha curva de 1,76m confrontando com o Lote 2 da Quadra B, 
e em seguida em linha curva de 17,00m confrontando com o 
Lote 3 da Quadra B, até retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma área de 
Lei ti° 5.978 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
aproximadamente 53,04m; (cinquenta e três vírgula zero quatro 
metros quadrados)". 
Art. 29 Em razão das desafetacões de 
que tratam o artigo anterior, fica o Município autorizado a 
vender a referida área à proprietária lindeira da mesma, 
pelo preço de R$ 1.697,28 (hum mil, seiscentos e noventa e 
sete reais, vinte e oito centavos), valor este constante do 
Laudo de Avaliação anexado no Processo Administrativo 
mencionado, outorgando-lhe a respectiva escritura de compra 
e venda. 
Parágrafo único. A presente 
Autorização para venda, que será efetivada com dispensa de 
licitação, se faz na forma e pelos motivos constantes da 
alínea "d" e do Inciso I do § 3Q, do artigo 17, da Lei de 
Licitações — Lei Federal nQ 8.666/93, alterada pelas Leis 
Federais ngs 8.883/94 e 9.648/98, ratificando-se, para 
tanto, as condições das áreas como bens inservíveis à 
Administração Pública Municipal. 
Art. 39 O Prefeito Municipal 
oferecerá, por escrito, em carta com recibo de volta, a área 
à proprietária lindeira da mesma, a fim de que ela possa 
adquiri-la no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 4° Todas as despesas com a 
escritura de transmissão, inclusive aquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
proprietária lindeira. 
Parágrafo único. O pagamento do preço 
da compra e venda será parcelado em 03 (três) vezes, sendo a 
1 (primeira) parcela paga no ato de assinatura do ajuste 
competente. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei 5.978 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de março de 2015; 1329 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
:MIRIAM LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO T ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
—ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
VÉRDI ó O MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei 17" 5.978