norma nº 5979/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 5.979 
RATIFICA A DOAÇA0 DE IMÓVEL URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA À EMPRESA 
DATANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica ratificada a doação do 
imóvel autorizada pela Lei nQ 5.132 de 18 de dezembro de 
2009 à EMPRESA DATANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, para 
ampliação das instalações de sua unidade, destinada a 
provedor de internet à rádio. 
Parágrafo único. A ratificação da 
doação é feita mantidas as cláusulas e condições previstas 
na Lei Municipal citada, especialmente no que tange à 
cláusula de reversão. 
Art. 2° Em razão do disposto no artigo 
anterior, a donatária terá o prazo de 180 (cento e oitenta 
dias) a contar da data de publicação desta Lei para lavrar a 
escritura de doação do imóvel, bem como, de 90 (noventa) 
dias para registro da mesma no Serviço Registral 
Imobiliário, cujos emolumentos correrão por sua conta 
exclusiva. 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados a 
critério do Chefe do Executivo. 
Art. 32 Os termos desta Lei, assim 
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como da Lei Municipal n° 5.132/2009, deverão ser transcritos 
no corpo da escritura a ser lavrada. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de março de 2015; 132° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAI► LEDA/A UIAR OLGADO 
SECR ÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
VÉRDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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