norma nº 5980/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.980 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente ao bem público 
de uso comum, 1 (uma) área de terreno com 44,00m2(quarenta 
e quatro metros quadrados) remanescente da abertura da 
Avenida Otávio Marques de Paiva, Bairro Vila Bueno, 
possuindo as seguintes medidas e limites, conforme Certidão 
de Medidas e Confrontações constante do Processo 
Administrativo n° 17.472/2013. A área de terreno é 
delimitada por um polígono cuja descrição se inicia no 
vértice 1, materializado no bordo da Rua João Batista Bueno, 
distante a 3.00m da divisa com o lote 05 da quadra T, 
assinalado em planta anexa como segue: 
"Do vértice 1 segue até o vértice 2, na extensão de 26,20m 
pelo bordo da Avenida Otávio Marques de Paiva; Do vértice 2 
vira à direita e segue até o vértice 3, na extensão de 
7,12m, pelo bordo da Avenida Otávio Marques de Paiva; Do 
vértice 3, vira à esquerda e segue até o vértice 4, na 
extensão de 2.23m, confrontando com a área remanescente da 
Avenida Otávio Marques de Paiva; Do vértice 4 vira à 
esquerda e segue até o vértice 5 na extensão de 33,37m, por 
linha de divisa, confrontando com a Área 15 da quadra T; 
Finalmente do vértice 5 vira à esquerda e segue 1,03m pelo 
bordo da Rua João Batista Bueno até o vértice 1 (início da 
Lei /2" 5.980 
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descrição), fechando assim o polígono acima descrito, 
abrangendo uma área de 44,00m2". 
Art. 2g Em razão da desafetação de que 
trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a 
vender a referida área ao proprietário lindeiro da mesma, 
pelo preço de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), 
valor este constante do Laudo de Avaliação anexado no 
Processo Administrativo mencionado, outorgando-lhe a 
respectiva escritura de compra e venda. 
Parágrafo único. A presente 
Autorização para venda, que será efetivada com dispensa de 
licitação, se faz na forma e pelos motivos constantes da 
alínea "d" e do Inciso I do § 3Q, do artigo 17, da Lei de 
Licitações — Lei Federal n° 8.666/93, alterada pelas Leis 
Federais nQs 8.883/94 e 9.648/98, ratificando-se, para 
tanto, as condições das áreas como bens inservíveis à 
Administração Pública Municipal. 
Art. 3g O Prefeito Municipal 
oferecerá, por escrito, em carta com recibo de volta, a área 
ao proprietário lindeiro da mesma, a fim de que ele possa 
adquiri-la no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 4° Todas as despesas com a 
escritura de transmissão, inclusive aquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
proprietário lindeiro. 
Parágrafo único. O pagamento do preço 
da compra e venda será feito em 18 (dezoito) parcelas, 
corrigidas monetariamente de acordo com os índices de 
tributos municipais, observada às regras de contabilidade 
pública. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.980 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de março de 2015; 132Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
'MIRI LÊD GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.980 
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