norma nº 5981/2015

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LEI Nº 5.981 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.890/2014. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica alterado o artigo 2Q, 
"caput", da Lei Municipal n° 5.890/2014, que "AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° Fica o Município autorizado a 
doar a área recebida por força desta Lei ao SERVIÇO NACIONAL 
DE APRENDIZAGEM RURAL — ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MINAS 
GERAIS — SENAR — AR/MG, entidade de direito privado, 
paraestatal, criado pela Lei n° 8.315, de 23/12/1991, com 
sede na cidade de Belo Horizonte/MG, na Avenida Carandaí, 
n° 1.115, 6° andar, Bairro Funcionários, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 04.279.189/0001-54, com a obrigação do mesmo de 
construir e manter em funcionamento o Centro de Excelência 
em Educação Profissional e Assistência Técnica Rural". 
Art. 2° Para efeito do disposto nesta 
Lei, fica o chefe do executivo autorizado a assinar, se 
necessário, a competente escritura pública, inclusive a 
rerratificação 
Lei n° 5.981 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de março de 2015; 1329 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
CARLOS HONÓRIO 6TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
VÉRD CIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°_5.98! 
L1 
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SECFteÁRIAL-NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO