norma nº 5982/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 5.982 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CELEBRAR CONVÉNIO COM A FUNDAÇÃO DE 
ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS —
UNIFENAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1P Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar Convênio com Fundação de Ensino e 
Tecnologia de Alfenas — UNIFENAS, para a realização de 
estágios obrigatórios em forma de internato nas instalações 
hospitalares públicas do Município, tendo como público-alvo 
os alunos regularmente matriculados no curso de Medicina da 
UNIFENAS - campus de Alfenas/MG, visando propiciar o 
aprimoramento do aprendizado em situações reais de vida e 
trabalho existentes no ambiente hospitalar. 
Parágrafo único. Deverão ser 
observadas as normas administrativas das unidades de saúde 
por ocasião da realização do estágio. 
Art. 2° Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 3°- O estágio, não remunerado, não 
gera vínculo empregaticio de qualquer espécie com o 
Município e/ou com a unidade hospitalar. 
Art. 4° O Termo de Convênio terá 
a vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser 
Lei n° 5.982 (XNI 
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prorrogado automaticamente por iguais e sucessivos periodos 
e ser rescindido nas hipóteses nele previstas, nos termos 
da minuta que passa a integrar a presente Lei. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de março de 2015; 1322 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VER UCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
MIRIAN LEDA A UIAR OLGADO CARLOS HONDRII. TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICI AL DE GOVERNO 
-----)ADMINISTRAÇÃO 
ÁA4.2 JOSÉ AN II) VALÉRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 5.982