norma nº 5983/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.983 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica concedida ao CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
CODEVA, inscrita no CNPJ nQ 09.230.109/0001-90, com sede à 
Rua Santa Catarina, 40, Bom Pastor, nesta cidade de 
Varginha, uma subvenção social no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais) a ser repassada no exercício de 2015. 
Parágrafo único. A subvenção ora 
concedida, tem por objetivo proporcionar ajuda financeira 
para a manutenção e funcionamento do referido Conselho, 
auxiliando também, no desenvolvimento de programas sociais 
visando a inclusão e melhoria na qualidade de vida das 
pessoas com deficiência. 
Art. 2° O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CODEVA, deverá 
prestar contas ao Município de Varginha, especificamente a 
Controladoria Geral - CONTROL, das despesas realizadas com 
os recursos da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A 
concessão do auxílio. 
Art. 3° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a 
referida Entidade. 
Parágrafo único. Deverá ser 
Lei n" 5.983 
ser feita até o encerramento 
prestação de contas 
deverá do ano civil, da 
ANTÕ IO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
I 
MIRIAN LEDA 'e IAR OLGADO CARLOS HONORIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA • ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
A C GO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.983 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia dos instrumentos firmados de acordo com 
o "caput" deste artigo. 
Art. 42 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou abrir crédito 
especial. 
Art. 52 Esta Lei entre em vigor da 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeito a do Município de Varginha, 
17 de março de 2015; 132 da Emancipação Político￾Administrativa do Município.