norma nº 5984/2015

Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. lg Fica ❑ Poder Executivo 
autorizado a conceder, nos termos do artigo 144 da Lei 
Orgânica do Município de Varginha, direito real de uso 
resolúvel ao CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CODEVA, Fundação de Direito Público 
Municipal, inscrita no CNPJ sob o n° 09.230.109/0001-90, com 
sede nesta cidade ã Rua Santa Catarina, n° 40, Policlínica 
Central, área de terreno com 1.277,34m2(um mil, duzentos e 
setenta e sete vírgula trinta e quatro metros quadrados), 
localizada na Rua Um — Jardim. Bittencourt, nesta cidade, com 
as seguintes medidas e confrontações: 
Descrição do imóvel concedido: 
"Área Institucional 2B. Do vértice P-0 segue em direção NM 
até o vértice P-OA, na extensão de 31,00m; Do vértice P-OA 
segue pela direita no ângulo de 90°00'00", até o vértice 
P-4, na extensão de 44.75m; Do vértice P-4 segue pela 
direita n❑ ângulo de 90°00'00", até o vértice P-5, na 
extensão de 27,54m; Do vértice P-5 segue pela direita no 
ângulo de 90°00'00", até ❑ vértice P-6, na extensão de 
27,54m; Do vértice P-6 segue pela esquerda no ângulo de 
90°00'00", até o vértice P-7, na extensão de 3,46m; 
Lei n' 5.984 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 5.984 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Finalmente do vértice P-7, até o vértice P-0 (início da 
descrição), no ângulo interno de 90°00'00", na extensão de 
13,00m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo 
uma área de 1.277,34m2 e um perímetro de 151,51m. 
Confrontações: Do vértice P-0 ao vértice P-OA limita-se por 
linha de divisa com o lote 39 da quadra A; Do vértice P-OA 
ao vértice P-4 limita-se por linha de divisa, confrontando 
com Área Institucional B do bairro Jardim Bittencourt e os 
lotes 18, 19 e 20 da quadra A; Do vértice P-4 ao vértice P-5 
limita-se por linha de divisa, confrontando com Área 
Institucional 1 do bairro Jardim Bittencourt; Do vértice P-5 
ao vértice P-6 limita-se por linha de divisa, confrontando 
com Área Verde do bairro Jardim Bittencourt; Do vértice P-6 
ao vértice P-7 limita-se por linha de divisa, confrontando 
com Área Verde do bairro Jardim Bittencourt; Finalmente do 
vértice P-7 ao vértice P-0 limita-se com a Rua Um". 
§ 1° A área de terreno descrita no 
caput deste artigo, com as delimitações e confrontações 
descritas deverão ser transcritas no respectivo contrato de 
concessão de direito real de uso, cujas despesas, inclusive 
de registro, correrão por conta exclusiva do Município. 
§ 22 Destina-se o imóvel ora concedido 
à instalação e funcionamento da sede do CODEVA, espaço este 
de referência para as pessoas com deficiência, lugar onde 
possam buscar apoio, informação, orientações, atividades de 
lazer, oportunidade de inclusão no mercado de trabalho, um 
espaço de convivência, dentre outros, bem como a locação da 
sede do Espaço Conviver, um espaço terapêutico composto por 
equipe multiprofissional, mantida com recursos próprios, que 
tem por objetivo desenvolver atividades com as pessoas com 
deficiência. 
§ 3o A concessão de Uso, ora 
autorizada, será gratuita e pelo prazo de 25 (vinte e cinco 
anos) a contar da assinatura do Termo de Concessão. 
Art. 2° O imóvel objeto da presente 
Concessão de Direito Real de Uso reverterá incontinenti ao 
Lei n" 5.984 
alns
, 
, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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patrimônio público do Município, com todas as benfeitorias e 
independente de qualquer indenização: 
I — no término do prazo da concessão; 
II — se o imóvel não for utilizado 
para os objetivos e finalidades previstos no § 2° do artigo 
anterior, ou se a qualquer tempo deixar de sê-lo; 
III — se descumpridas as disposições 
desta Lei; 
IV — se ocorrer extinção da 
concessionária a qualquer título; 
V — se descumprir as hipóteses 
descritas nos artigos 32 e 62 desta Lei. 
Art. 3P A concessionária não pode 
alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar ou 
realizar qualquer outra forma de negócio, inclusive locação, 
comodato e ou cessão a qualquer título, que venha provocar 
degeneração dos objetivos e finalidades da presente 
concessão. 
Art. 4P A empresa concessionária fará 
todas as adequações necessárias para enquadrar-se nas 
exigências legais para o seu funcionamento. 
Art. 5P O CODEVA firmará junto ao 
Poder Executivo Municipal Termo de Concessão de Direito Real 
de Uso do referido terreno. 
Art. 6P A Concessionária terá o prazo 
de 05 (cinco) anos para construir sua sede e iniciar suas 
atividades, prazo que poderá ser prorrogado a critério do 
Executivo Municipal. 
Art. 7° Em razão de manifesto e 
relevante interesse público, fica dispensada a realização de 
concorrência para a presente concessão de direito real de 
uso, na forma do disposto no § 12 do artigo 144 da Lei 
Li 
Lei n° 5.984 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Orgânica do Município, e no § 42 do artigo 17 da Lei Federal 
n2 8.666/93. 
Art. 8° A concessão de direito real de 
uso de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de 
impenhorabilidade do imóvel concedido. 
Art. 9° Fica o Município isento de 
qualquer responsabilidade por danos causados pela 
concessionária em razão de suas atividades. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de março de 2015; 132° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
yj',- 
ANT_NI SILVA 
PEFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA 
SECRETÁRIA 
UIAR OLGADO 
NICIPAL DE 
CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
__,ADMINISTRAÇÃO 
VÉRD O MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.984 
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