norma nº 5985/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.985 
DESAFETA ÁREAS DE TERRENO PERTENCENTES AO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA FINS DE DOAÇÃO 
À EMPRESA SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E 
ARMAZÉNS GERAIS S/A E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam desafetadas da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos, 
duas áreas de terreno de propriedade do Município de Varginha, 
localizadas à Avenida Comendador Sendas, Parque Mariela, sendo a 
área 1, com área total de 2.081,30m2 (dois mil e oitenta e um 
vírgula trinta metros quadrados) e a área 2, com área total de 
6.814,00m2 (seis mil, oitocentos e quatorze metros quadrados) 
devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, cujas medidas e confrontações constam dos memoriais 
descritivos, anexos ao Processo Administrativo n(2 19.657/2014. 
§ 1° A desafetação de que trata o caput 
deste artigo tem por finalidade a doação da referida área à 
empresa SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S/A. 
§ 2° A área de 6.814,00m2(seis mil, 
oitocentos e quatorze metros quadrados) será desmembrada de área 
de propriedade da donatária. 
Art. 2° Em razão do disposto no artigo 
anterior, fica o Município de Varginha autorizado a doar à 
empresa SENDAS COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ 
sob o nº 02.452.569/0109-33, áreas de terreno desafetadas, tudo 
conforme Memoriais Descritivos elaborados pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, a esta incluso. 
Parágrafo único. As áreas a serem doadas 
foram avaliadas em R$ 230.503,98 (duzentos e trinta mil, 
quinhentos e três reais, noventa e oito centavos), área 1 e em 
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R$ 754.650,50 (setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e 
cinquenta reais, cinquenta centavos), área 2, conforme Laudos de 
Avaliação elaborados pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 39 A presente doação destina-se 
exclusivamente à ampliação da Unidade Tecnológica de 
Processamento Avançado de Café. 
Parágrafo único. A donatária declara-se 
ciente de que numa das áreas a ser a ela doada reside uma 
família, e que, em razão deste fato, assume o compromisso de 
transferir a mesma para outra moradia, mediante a doação, sem 
õnus para tal família, de uma residência digna na zona urbana do 
Município de Varginha. 
Art. 42 A Escritura Pública de Doação a 
que se refere o Artigo 2Q desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 60 (sessenta) dias, contados da data da presente Lei, bem 
como, o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no prazo de 
30 (trinta) dias, após lavrada a escritura. 
Parágrafo único. Os prazos referidos no 
"caput" deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe 
do Executivo. 
Art. 59 Todas as despesas com a 
Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a" 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela entidade 
donatária. 
reverterão sem ônus 
Município, inclusive 
Art. 6° Os imóveis 
de espécie alguma, 
as benfeitorias e 
ora doados, 
ao Patrimônio do 
edificações neles 
existentes, se dentro do prazo de 1 (um) ano, contados a partir 
da data da Escritura Pública de Doação, a entidade donatária não 
iniciar as construções, ou ainda, se no prazo de 48 (quarenta e 
oito) meses não concluí-las. 
§ 19 Os prazos constantes do "caput￾deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§. 29 Os imóveis doados reverterão 
ainda ao Patrimõnio Municipal, com todas as benfeitorias e 
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instalações neles existentes, sem qualquer indenização ou direito 
a retenção, se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser 
extinta ou deixar de cumprir as finalidades específicas da 
presente doação, que neste caso, ficará revogada de pleno 
direito. 
Art. 7° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 8° A respectiva doação é dispensada 
de licitação com fulcro no Artigo 17 Ç. 4° da Lei n° 8.666/1993. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura` do Município de Varginha, 20 
de março de 2015; 132° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ANTÓNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LÊDAL UIAR OLGADO 
SEC TÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO bTITONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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