norma nº 35/2020

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 35/2020 
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA N° 
34/2020, QUE ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, OS 
PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE 
PREVENÇÃO À INFECÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO 
DAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e as previstas 
excepcionalmente no Decreto 04/2020, de 16 de março de 2020, 
CONSIDERANDO que a doença chamada de COVID-19 
é uma família do CORONAVIRUS que causam infecções respiratórias, 
sendo grave e em alguns casos, letal; 
CONSIDERANDO as decisões marcantes em todo o 
Brasil, sejam nas empresas privadas, esporte e serviços público; 
CONSIDERANDO as orientações elencadas nos 
Decretos baixados pelo Prefeito Municipal: 
CONSIDERANDO a necessidade de flexibilização nos 
atendimentos para amenizar a aglomeração de pessoas, objetivando 
prevenir a saúde de Vereadores e Servidores; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 15/05/2020 o prazo 
fixado no artigo 30da Portaria n° 34/2020. que dispõe sobre os 
procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e a 
propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Varginha. 
Parágrafo único. As normas de que trata a Portaria n° 
32/2020 permanecem inalteradas até decisão em contrário da Mesa 
Diretora. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Vargínha • MG ;eiefax (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 2° O horário de funcionamento da Câmara Municipal 
será de 2aa 6a feira das 12:00 as 18:00 horas. 
Art. 3° As Sessões Legislativas Ordinárias, previstas no 
artigo 87 do Regimento Interno, serão realizadas somente as quartas 
feiras enquanto perdurar a pandemia. 
Art. 4° Esta Portaria entre em vigor na data de sua 
assinatura. 
Câmara Municipal de Varginha, 27 de abril de 2020; 
137° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ZILDA M RIA DA SILVA 
Presidente 
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