norma nº 5986/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.986 
ACRESCENTA INCISO VII, § 1°, § 2°, § 3° E 
§ 4° AO ARTIGO 125 DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.673/1995, QUE DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam acrescidos ao artigo 125 da 
Lei Municipal n9 2.673/1995 — Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha, inciso VII, § 1.9, § 29, § 39 e § 49 com as 
seguintes redações: 
"Art. 125... 
VII — Ao servidor estatutário que 
comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou 
responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com 
deficiências físicas, sensoriais ou mentais, considerada 
dependente sob o aspecto sócio-educacional e em situação que 
exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução 
da jornada de trabalho por período de até 25% (vinte e cinco por 
cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de sua 
remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência. 
§ 1° Para verificação do disposto acima, 
a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão 
pericial do município, podendo o servidor interessado requerer 
nova inspeção e outros exames clínicos e/ou laboratoriais, caso 
não se conforme com o laudo expedido. 
Lei n° 5.986 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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§ 29 Quando os pais ou responsáveis da 
pessoa com deficiência física, mental ou sensorial forem, ambos, 
servidores públicos do Município, somente um deles poderã fazer 
uso do benefício estabelecido no inciso VII. 
§ 32 A redução de que trata o inciso VII, 
será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser 
renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre 
o procedimento de que trata o § 1° do inciso VII. 
§ 49 No período em que o servidor estiver 
em gozo do benefício de redução de carga horária concedido pelo 
inciso VII deste artigo, o servidor não poderá exercer atividades 
remuneradas, sob pena de interrupção do referido benefício, com 
perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a 
carga horária integral do cargo. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
PrefeituraN do Município de Varginha, 26 
de março de 2015; 132° da Emanei cão Político-Administrativa do 
Município. 
ANTÕ SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIA LEDAUIAR OLGADO 
SECREJTÁRIA NICIPAL DE 
-----"'ADMINISTRACÃO 
Lei n° 5.986 
CARLOS HONÓRIO dTfiONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO