norma nº 5987/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.987 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO QUE MENCIONA À 
EMPRESA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à Empresa PAULO ROBERTO OLIVEIRA VELOSO —
ME, inscrita no CNPJ sob o n° 21.879.414/0001-02, Inscrição 
Municipal n° 027456, com sede à Rua Gilberto Coutinho Pereira, 
n° 415, Residencial Alto Pinheiros, nesta cidade, auxílio 
financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
destinado à realização da 25g, COPA PROMOSOM DE CICLISMO, que 
ocorrerá no dia 03 de maio do corrente ano. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para pagamento ou ressarcimento das despesas com 
a realização do referido evento esportivo. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 39 A empresa deverá prestar contas 
ao Município de Varginha, especificamente a Controladoria Geral 
do Município - CONTROL, das despesas realizadas com os recursos 
do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
Lei n° 5.987 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA-AZENDA 
W 5 N LL.VA) CAMMit 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício 2015, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar ng 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data , 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 26 
de março de 2015; 132° da Emanc cão Político-Administrativa do 
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Município. 
ANTO O SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
MIRI LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRI OTTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
-- DMINISTRAÇÃO 
Lei n° 5.987