norma nº 5988/2015

NÍVEL 
CPC -4 
WIVV- !I A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 5.988 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E 
ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.965/2008, QUE INSTITUI O 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Ficam criados na estrutura 
administrativa do INPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, criado pela Lei 
Municipal n9 4.965/2008, os seguintes cargos efetivos e em 
comissão: 
CARGOS EFETIVOS 
QTDE. NOMENCLATURA NÍVEL 
2 Oficial de Administração EA-10 
1 TNS/Contador EA-22 
1 TNS/Procurador Autárquico EA-22 
CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QTDE. 
1 
NOMENCLATURA 
Chefe do Serviço de Benefícios 
§ 1g O Cargo de Chefe do Serviço de 
Benefícios compõe a estrutura da Diretoria Executiva do INPREV. 
Lei n° 5.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
§ 2° As atribuições dos cargos efetivos 
ora criados constam dos Anexos de I a III desta Lei. 
Art. 2° Os §§ 39 e 49 do Art. 104 da Lei 
Municipal n9 4.965/2008, passam a vigorar com as seguintes 
redações: 
Art. 42 ... 
§ 32 Somente poderão ser nomeados para 
cargos de provimento em comissão, servidores municipais nomeados 
em caráter efetivo da administração Municipal, ou ex-servidores 
já aposentados e que recebam este benefício previdenciário do 
INPREV. 
§ 4° O Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha — INPREV, para a 
execução de seus fins, poderá ter servidores efetivos cedidos 
pela Administração Municipal ou quadro próprio de servidores 
lí/ 
aprovados em concurso público, regido pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, Lei municipal de n2 2.673/1995. 
Art. 3° Fica estabelecida nova redação 
para os incisos IV, V e VI e incluído os incisos VII a XII no 
Art. 107 da Lei Municipal n9 4.965/2008, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 107. 
IV - controlar as ações referentes aos 
serviços gerais; 
V - administrar o patrimônio e os bens 
pertencentes ao INPREV; 
VI - administrar os recursos humanos; 
VII - administrar os serviços de compras, 
suprimentos; 
VIII administrar a compensação 
previdenciária; 
IX — administrar a elaboração de 
informações das obrigações sociais; 
Lei n° 5.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
X - incentivar o aprimoramento dos 
procedimentos administrativos buscando novas técnicas de gestão; 
XI — administrar o arquivo geral, zelando 
pela guarda e preservação dos documentos oficiais; 
XII — apoiar os Conselhos no desempenho 
de suas atividades, bem como as comissões especiais". 
Art. 4Q Fica incluído na Lei 
n0 4.965/2008 o Artigo 107-A com a seguinte redação: 
"Art. 147-A. Ao Chefe do Serviço de 
Benefícios compete: 
I — orientar os servidores municipais 
sobre direitos previdenciários; 
II — instruir os processos de 
aposentadorias, pensões e abonos de permanência; 
III — analisar os processos de 
solicitação de benefícios de aposentadorias, pensões e abonos de 
permanência; 
IV — elaborar os cálculos relativos aos 
benefícios previdenciários; 
V — alimentar ❑ sistema informatizado do 
TCE relativo a benefícios concedidos; 
VI — alimentar o CNIS — Cadastro Nacional 
de Informações Sociais; 
VII — atender às diligências do TCE sobre 
benefícios previdenciários; 
VIII — instruir e analisar os processos 
de revisão de benefícios; 
IX — elaboração do cálculo 
atuarial; 
X — coordenar ❑ recadastramento dos 
beneficiários, bem como dos servidores ativos; 
xI — coordenar o atendimento de 
beneficiários esclarecendo sobre direitos previdenciários e 
divulgar informações oficiais de interesse geral. 
Art. 5Q Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n° 5.986 
coordenar a 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 31 
de março de 2015; 1329 da Emanc ação Político-Administrativa do 
Município. 
ll Ler. 
ANTÓNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
EDSON CR4I RETORI \\ 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA-MG 
Lei n 5.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
5 
ANEXO 
Serviço Administrativo 
CLASSE: EA-10 
CARGO: OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Consiste em executar atividades diversas na autarquia: serviços 
de escrituração, informática, elaboração, conferência, arquivos 
e outros, visando a melhor organização e atendimento às normas e 
procedimentos administrativos. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
1. Agendar e manter controle constante dos agendamentos 
referentes às atividades diárias da autarquia, como: reuniões, 
viagens e outros compromissos internos e externos, conforme 
orientações recebidas. 
2. Operar fax e máquinas de duplicação de documentos. 
3. Controlar o estoque de materiais de consumo, registrando as 
entradas e saídas dos itens, para subsidiar a emissão das 
requisições de materiais. 
4. Organizar salas para reuniões, convocando participantes, 
preparando estrutura física, material de apoio, didático e 
pedagógico. 
5. Efetuar cálculos aritméticos utilizando máquina de calcular. 
6. Elaborar e concluir relatórios diários, quinzenais, mensais, 
semestrais e/ou anuais de atividades e atendimentos realizados 
nos diversos setores da autarquia, analisando, conferindo e 
lançando dados em planilhas especificas, para demonstrativos de 
trabalhos realizados e divulgação externa para os órgãos e/ou 
instituições competentes, elaborar relatórios de viagens, 
registrando em formulário específico. 
7. Digitar cartas de apresentação, ofícios, memorandos, 
declarações e/ou certidões, cuidando da apresentação estética, 
utilizando formulários timbrados, encaminhando às empresas, 
entidades, instituições ou órgãos competentes, protocolando para 
segurança e confirmação do destinatário. 
8. Datilografar e/ou digitar textos de diversas naturezas, 
Lei n° 5.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
transcrevendo de originais, preenchendo formulários, guias, 
requisições de materiais/serviços. 
9. Ler, anotar, emitir e distribuir correspondências, 
documentos, guias, carnês, utilizando meios de registros 
apropriados. 
10. Manter atualizado o cadastro de bens móveis do setor, 
informando ao órgão responsável, através de formulário 
específico, quaisquer alterações na carga patrimonial. 
11. Manter permanentemente organizado os arquivos de quaisquer 
documentos ou planilhas eletrônicas gravados em meio magnético, 
separando-os OU selecionando-os em pastas ou diretórios, por 
assuntos, matérias ou tipos, visando facilitar e/ou agilizar 
consultas ou impressões. 
12. Organizar documentos para a entrada de dados em sistemas 
informatizados, numerando e agrupando—os em lotes, quando 
necessário, para possibilitar maior segurança e agilidade na 
conferência das transações digitadas. 
13. Processar dados, transações e informações, através de 
programas ou sistemas informatizados. 
14. Conferir informações ou dados contidos em relatórios e/ou 
documentos, corrigindo possíveis erros, para lançamentos e 
registros em sistemas computadorizados. 
15. Ajustar ou regular equipamentos, adaptando nestes as fitas, 
discos ou outros dispositivos complementares de armazenamento, 
conforme programação estabelecida ou critérios adotados e/ou 
orientados, para possibilitar a impressão de dados. 
16. Atentar para as mensagens fornecidas pelo sistema, 
analisando os motivos, para a detecção dos registros ou 
lançamentos incorretos, adotando procedimentos que possam 
eliminar os erros ou inconsistências. 
17. Efetuar periodicamente cópias de segurança (back-ups) dos 
arquivos de trabalho gravados em microcomputador, mantendo-as 
armazenadas em local seguro. 
18. Participar, quando necessário, do desenvolvimento de 
sistemas de informatização vinculados às rotinas dos setores da 
autarquia, buscando agilizar os procedimentos de coleta, 
avaliação e fornecimento de dados. 
19. Solicitar a manutenção ou reparo dos equipamentos ou móveis 
defeituosos pertencentes à autarquia. 
20. Cadastrar códigos e características de novos materiais, 
produtos e serviços, mantendo atualizado o Cadastro Geral de 
Produtos e Fornecedores da autarquia. 
Lei ir' 5.988 
LJ 
aos setores 
respectivas 
recebimento do 
solicitantes da 
Notas Fiscais, 
solicitante. 
recebidos, encaminhando-os 
autarquia, acompanhados das 
solicitando o registro do devido 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
21. Cadastrar, pesquisar, alterar, requisitar e codificar todos 
os materiais, produtos e serviços existentes e solicitados, 
verificando os dados no Cadastro Geral do Almoxarifado da 
autarquia. 
22. Conferir requisições, notas fiscais, notas de empenho, 
pedidos de mat eriais e serviços, analisando os dados constantes 
para liberação da compra e cadastramento no Almoxarifado da 
autarquia. 
23. Receber, selecionar e distribuir materiais solicitados e 
24. Organizar e etiquetar os materiais/produtos/equipamentos 
existentes no estoque, de acordo com instruções do almoxarifado. 
25. Controlar contratos e convênios, acompanhando a tramitação 
legal. 
26. Emitir certidões, declarações, 24 via de contra-cheques e 
outras solicitações dos beneficiários. 
27. Conferir documentação para concessão de benefícios. 
28. Providenciar abertura de processos de pensões e 
aposentadorias dos servidores e familiares efetuando os devidos 
cálculos. 
29. Verificar o direito dos beneficiários conforme remuneração 
para recebimento do ticket-alimentação. 
30. Elaborar e atualizar as fichas cadastrais, registrando todas 
as informações pertinentes à ficha funcional dos beneficiários, 
como: dados funcionais, benefícios, reajustes, rescisões, e 
outros eventos, para posterior pagamentos e descontos em folha. 
31. Atendimento ao público em geral. 
32. Abrir, montar e manter organizadas as pastas de processos 
administrativos, carimbando, rubricando, anexando pedidos e 
anotando número da página e do processo em todas as folhas 
existentes. 
33. Controlar e acompanhar a tramitação dos processos 
administrativos, através de inclusões, alterações, exclusões e 
consultas dos dados ao sistema informatizado. 
34. Receber processos solicitados por beneficiários e outros 
interessados, que deverão ser organizados em ordem numérica, 
para colagem de etiquetas de identificação. 
35. Emitir, abrir, etiquetar, imprimir, solicitar, arquivar, 
protocolar e entregar processos administrativos em tramitação ou 
pendentes. 
Lei n° 5.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
36. Manipular o arquivo físico da autarquia, quando necessário, 
para localizar e retirar processos administrativos já concluídos, 
devolvendo-os a posição correta após a consulta. 
37. Conferir documentação de empresas participantes de 
licitação, averiguando CND, FGTS, coleta de dados específicos 
referentes às propostas de preços, para composição de processos 
licitatõrios. 
38. Participar de licitações, quando necessário, realizando 
leituras de atas e termos de renúncia, consultando documentos em 
fontes disponíveis, para atender às normas legais e procedimentos 
administrativos. 
39. Elaborar e conferir relatórios de serviços prestados ou 
prestação de contas, relacionando todas as notas fiscais, 
enviando aos setores competentes da autarquia, para que sejam 
efetuados os pagamentos correspondentes. 
40. Buscar constantemente o melhor desempenho no ambiente de 
trabalho, observando as prescrições de comportamento ou conduta: 
assiduidade, pontualidade, obediência e respeito à hierarquia, 
disciplina, iniciativa, produtividade, interesse, qualidade e 
atenção no trabalho, dedicação, eficiência, zelo na utilização 
dos materiais e equipamentos do patrimônio, bom relacionamento 
com o público em geral, disponibilidade permanente para colaborar 
com a chefia e/ou colegas, acatamento de ordens, assimilação de 
novos métodos de trabalho, etc. 
41. Comunicar à chefia imediata fatos que possivelmente 
infrinjam os preceitos legais do Exercício Profissional. 
42. Contribuir em suas atividades laborais para que as normas e 
procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos atendam às 
legislações federal, estadual e municipal. 
43. Cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo 
criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para 
evitar contaminações e acidentes. 
44. Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos, 
científicos e culturais, participando de treinamentos, cursos, 
palestras e reuniões técnicas, visando o desenvolvimento 
profissional e a excelência na prestação de serviços. 
45. Receber e atender o público em geral, atendendo-os com 
educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da 
ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem 
distinção, fornecendo informações claras e precisas, resolvendo 
as questões com agilidade, contactando e encaminhando aos 
setores competentes da autarquia para que sejam solucionadas as 
Lei ,105.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
dificuldades apresentadas. 
46. Zelar pela observância dos procedimentos legais e 
administrativos para que sejam obedecidas as determinações do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. 
47. Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei n° 5.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA-MG — INPREV 
Serviço Administrativo 
MANUAL DE CARGOS 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
I - TÍTULO DO CARGO: Oficial de Administração 
II - REQUISITOS ADMINISTRATIVOS: 
Escolaridade: Ensino Médio Completo 
III — REQUISITOS LEGAIS: 
Estar quite com obrigações militares e eleitorais. 
'IV — REQUISITOS FUNCIONAIS: 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: Máquinas e equipamentos específicos 
para o desempenho de suas atividades. 
V — REQUISITOS MÉDICOS: 
Acuidade auditiva e visual. 
VI — REQUISITOS PSICOLÓGICOS: 
Bom relacionamento interpessoal, capacidade de concentração, 
raciocínio lógico. 
VII — CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 
Não exigido. 
VIII — CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Ambiente de acordo com os parâmetros ergonômicos. Uso de 
EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) adequados ao 
risco e atividade conforme preconizado pelo SESMT (Serviço 
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho). 
Lei ri' 5.988 
Trabalho técnico especializado, que consiste em executar 
atividades de controle contábil, conferindo, vistando, fazendo 
auditoria interna de documentação relativa a fornecedores da 
autarquia. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
11 
ANEXO II 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA-MG — INPREV 
Serviço Administrativo 
CLASSE: EA-22 
CARGO: TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR/CONTADOR 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇOES: 
1. Organizar e dirigir trabalhos inerentes à Contabilidade da 
autarquia, planejando, supervisionando, orientando sua execução e 
participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e 
administrativas, para operar os dados necessários à elaboração 
orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira 
da instituição. 
2. Planejar o sistema de registros e operações, atendendo às 
necessidades administrativas e às exigências legais, para 
possibilitar o controle contábil e orçamentário. 
3. Executar os serviços de contabilidade em geral, observando 
plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de 
escrituração, para possibilitar controle contábil orçamentário. 
4. Participar de trabalhos de análise e conciliação de contas, 
conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros, 
para assegurar a correção das operações contábeis. 
5. Proceder a classificação e avaliação de despesas, analisando 
a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços. 
6. Elaborar balancetes e outros demonstrativos contábeis, 
aplicando as técnicas apropriadas, para apresentar resultados da 
situação patrimonial, econômica e financeira. 
Lein"5.Sffi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
7. Organizar relatórios sobre a situação geral da instituição, 
transcrevendo dados estatísticos, para fornecer os elementos 
contábeis necessários aos relatórios de contas. 
8. Conferir e assinar balancetes mensais, balanço anual, 
comparando-os e analisando códigos e valores, para cumprimento 
legal. 
9. Conferir e vistar os processos de pagamentos, verificando o 
empenho, a dotação orçamentária, ordenador da despesa, processo 
licitatório/dispensa/inexigibilidade, nota fiscal/recibo, 
liquidação da despesa, desconto INSS. Lei autorizativa, 
convênio, contratos. Descontos de Imposto de renda. Ordem de 
pagamento. Quitação da ordem de pagamento, para cumprimento das 
normas legais vigentes. 
10. Proceder periodicamente auditoria nos diversos setores da 
autarquia, seguindo cronograma estabelecido pelo Setor ou a 
pedido da Diretoria Executiva, para atender exigências legais. 
11. Dar suporte técnico aos diversos setores da autarquia, 
atendendo solicitações, para orientação quanto à legalidade dos 
atos praticados. 
12. Fazer quadro de acompanhamento orçamentário de receitas e 
despesas analíticas, conferindo dados lançados e fechamento 
contábil, separando por material (consumo, permanente e 
serviços). 
13. Classificar contas de despesas analíticas, renomeando 
materiais, para controle interno. 
14. Verificar validade das notas fiscais, encargos tributários 
sobre notas fiscais (ISSQN, INSS, IRRF), confirmando vencimento, 
aplicando tabelas específicas, para controle contábil. 
15. Proceder o preenchimento e a entrega das prestações de 
contas mensais e anuais do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais — TCE-MG e ao Ministério da Previdência Social. 
16. Elaborar mensalmente relatório de atuação do Controle 
Interno para encaminhamento ao Prefeito Municipal, conforme 
instruções do TCE/MG. 
17. Elaborar, anualmente, relatórios do Controle Interno com 
referência à Prestação de Contas, proceder o envio ao TCE/MG 
juntamente com o Siace-PCA. 
18. Fazer publicar quadros e relatórios exigidos em Lei. 
19. Analisar prestação de contas de subvenções, auxílios 
financeiros e convênios, verificando o cumprimento de todas as 
fases das obrigações contidas em Lei específica. 
20. Buscar constantemente o melhor desempenho no ambiente de 
Lei 1105.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
trabalho observando as prescrições de comportamento ou conduta: 
assiduidade, pontualidade, obediência e respeito à hierarquia, 
disciplina, iniciativa, produtividade, interesse, qualidade e 
atenção no trabalho, dedicação, eficiência, zelo na utilização 
dos materiais e equipamentos do patrimônio público, bom 
relacionamento com as chefias, colegas e munícipes, 
disponibilidade permanente para colaborar com a chefia e/ou 
colegas, acatamento de ordens, assimilação de novos métodos de 
trabalho, etc. 
21. Comunicar à chefia imediata fatos que possivelmente 
infrinjam os preceitos legais do Exercício Profissional. 
22. Contribuir em suas atividades laborais para que as normas e 
procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos atendam 
às legislações federal, estadual e municipal. 
23. Cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo 
criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para 
evitar contaminações e acidentes. 
24. Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos, 
científicos e culturais, participando de treinamentos, cursos, 
palestras e reuniões técnicas, visando o desenvolvimento 
profissional e a excelência na prestação de serviços. 
25. Receber e atender visitantes, munícipes, servidores e 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo 
informações claras e precisas, resolvendo as questões com 
agilidade, contactando e encaminhando aos setores competentes 
para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas. 
26. Zelar pela observância dos procedimentos legais e 
administrativos para que sejam obedecidas as determinações do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. 
27. Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei n°5.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA-MG — INPREV 
Serviço Administrativo 
MANUAL DE CARGOS 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
- TÍTULO DO CARGO: Técnico de Nível Superior/Contador 
II - REQUISITOS ADMINISTRATIVOS: 
Escolaridade: Curso Superior de Ciências Contábeis. 
III — REQUISITOS LEGAIS: 
Estar quite com obrigações militares e eleitorais. 
Possuir registro no CRC. 
IV — REQUISITOS FUNCIONAIS: 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: Materiais e equipamentos específicos 
da área de Contabilidade. 
V — REQUISITOS MÉDICOS: 
Acuidade visual e auditiva. 
VI — REQUISITOS PSICOLÓGICOS: 
Capacidade de concentração, raciocínio lógico, bom 
relacionamento interpessoal. 
VII — CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 
Contabilidade Pública. 
VIII — CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Ambiente de acordo com os parâmetros ergonômicos. Uso de 
EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) adequados ao risco e 
atividade conforme preconizado pelo SESMT (Serviço Especializado 
em Segurança e Medicina do Trabalho). 
Lei /105.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
ANEXO III 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA-MG — INPREV 
Serviço Administrativo 
v 
CLASSE: EA-22 
CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/PROCURADOR AUTÁRQUICO 
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Trabalho técnico especializado, de alta complexidade e 
responsabilidade, que consiste em representar em juízo ou fora 
dele, nas ações em que for autora, ré ou interessada, 
acompanhando o andamento do processo, prestando assistência 
jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, 
comparecendo às audiências e outros atos, para defender os 
direitos e/ou interesses da autarquia. Promover a interpretação 
ou alterações de legislação pertinente ao exercício profissional 
(trabalhista, previdenciário, de mercado de capitais, etc.) 
2 - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
1.Planejar, executar, coordenar e controlar as ações da 
autarquia relativas ao desenvolvimento e aplicação das 
atividades jurídicas. 
2.Prestar assessoramento jurídico e elaborar pareceres sobre 
consultas formuladas. 
3.Planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos 
preparatórios. 
4.Orientar os processos de doação, venda, permuta, concessão e 
permissão de uso de bens. 
5.Elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em geral, 
especialmente os que se refiram a licitações. 
6. Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata 
observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei 
Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos 
normativos emanados dos Poderes Públicos. 
7.Coordenar as atividades litigiosas da autarquia. 
8.Examinar os documentos anexos aos processos administrativos e 
ti 
Lei n° 5.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
os de interesse da autarquia e dar parecer sobre eles. 
9. Minutar, quando solicitado, os Projetos de Lei, Decretos, 
instruções normativas e Portarias em geral, bem como os termos 
de convênios e seus aditivos, contratos, escrituras, editais de 
concorrências em que a autarquia for parte interessada. 
10. Emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na 
tramitação de expedientes dos vários Setores da Autarquia 
11. Representar e defender a autarquia em qualquer juízo, ou 
instância, através de delegação emanada de órgão ou poder 
superior. 
12. Quando pertinente, dar orientação jurídica nos processos de 
sindicância e de inquéritos administrativos. 
13. Orientar os processos de cobrança de créditos 
previdenciários previstos em Leis. 
14. Executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou 
interesses da autarquia. 
15. Elaborar expedientes relativos a concorrências públicas que 
se processarem perante a autarquia. 
16. Selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo 
bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse do 
órgão de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca 
Jurídica da Autarquia. 
17. Manter devidamente arquivados os contratos termos e 
convênios, leis, decretos e portarias de interesse da autarquia. 
18. Participar de comissão e/ou Grupo de Trabalho, por 
determinação do Diretor Presidente da Autarquia. 
19. Preparar minuta de informações a serem prestadas ao Poder 
Judiciário em Mandado de segurança impetrado contra ato de 
autoridade autárquica ou em qualquer ação constitucional. 
20. Sugerir declaração de nulidade ou revogação de ato 
administrativo. 
21. Inscrever e cobrar a dívida ativa da autarquia e exercer o 
controle de legalidade do seu lançamento. 
22. Contribuir efetivamente para o bom relacionamento com o 
público em geral, respeitando, dialogando e agindo com ética em 
todas as situações existentes, para manter sigilo profissional 
que o cargo exige. 
23. Buscar constantemente o melhor desempenho no ambiente de 
trabalho, observando as seguintes prescrições de comportamento 
ou conduta: assiduidade, pontualidade, obediência e respeito à 
hierarquia, disciplina, iniciativa, produtividade, interesse, 
qualidade e atenção no trabalho, dedicação, eficiência, zelo na 
Lei ii° 5.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
17 
utilização dos materiais e equipamentos do patrimônio público, 
bom relacionamento com o público geral, disponibilidade 
permanente para colaborar com a chefia e/ou colegas, acatamento 
de ordens, assimilação de novos métodos de trabalho, etc. 
24. Colaborar com as Faculdades, Escolas, Cursos Técnicos e 
outras instituições ou entidades educacionais, acompanhando, 
supervisionando e avaliando os estágios de alunos. 
25. Colocar seus serviços profissionais à disposição da 
municipalidade em casos de emergência, sem pleitear vantagens 
pessoais, colaborando prontamente com as necessidades 
demandadas. 
26. Comunicar à OAB e à chefia imediata os fatos que 
possivelmente infrinjam os preceitos do Código de Ética e da Lei 
do Exercício Profissional. 
27. Contribuir efetivamente para a melhoria permanente da 
qualidade dos resultados, serviços, relações e processos. 
28. Cumprir as normas e rotinas da autarquia, seguindo 
procedimentos administrativos, técnicos e operacionais, 
previamente padronizados e estabelecidos. 
29. Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regional e da OAB. 
30. Cumprir os preceitos éticos e legais da profissão, 
exercendo-a com justiça, competência, responsabilidade, 
diligência e honestidade. 
31. Definir com a chefia responsável as prioridades mais 
urgentes de trabalho, em caso de excessos no volume de serviços 
demandados, visando o atendimento, a realização em tempo hábil e 
a excelência na prestação de serviços. 
32. Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos, 
científicos e culturais, participando de congressos, seminários, 
simpósios, palestras e reuniões técnicas, visando o 
desenvolvimento profissional e a excelência na prestação de 
serviços. 
33. Participar de reuniões com a equipe de trabalho, assimilando 
as ações técnicas e administrativas propostas, visando melhorias 
na organização do trabalho no setor. 
34. Participar do desenvolvimento de sistemas de informatização 
vinculados às atividades do Setor, buscando agilizar os 
procedimentos de coleta, avaliação e fornecimento de dados para 
organização ou replanejamentos dos serviços prestados no órgão. 
35. Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades 
profissionais, independente de ter sido praticada 
individualmente ou em equipe, para atendimento do Código de 
Lei n° 5.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
18 
Ética e normas de responsabilidade profissional. 
36. Seguir criteriosamente o estabelecido no Código de Ética, 
praticando princípios e normas ali estabelecidas, para 
preservação de sua integridade profissional. 
37. Zelar pela observância dos procedimentos legais e 
administrativos para que sejam obedecidas as determinações do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha e do 
statuto da OAB. 
38. Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
ível de complexidade e responsabilidade. 
Lei 77' 5. 988 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
I - TÍTULO DO CARGO: Técnico de Nível Superior/Procurador 
Autárquico 
II - REQUISITOS ADMINISTRATIVOS: 
Escolaridade: Curso Superior de Direito 
IV — REQUISITOS FUNCIONAIS: 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: Máquinas e equipamentos específicos 
para o desempenho de suas atividades. 
V — REQUISITOS MÉDICOS: 
Acuidade auditiva e visual. 
VI — REQUISITOS PSICOLÓGICOS: 
Equilíbrio emocional, bom relacionamento interpessoal. 
VII — CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 
Não exigido. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
19 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA-MG — INPREV 
Serviço Administrativo 
MANUAL DE CARGOS 
III — REQUISITOS LEGAIS: 
Estar quite com obrigações militares e eleitorais. 
Estar devidamente registrada na OAB. 
VIII — CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
Ambiente de acordo com os parâmetros ergonômicos. Uso de EPI's 
(Equipamentos de Proteção Individual) adequados ao risco e 
atividade conforme preconizado pelo SESMT (Serviço Especializado 
em Segurança e Medicina do Trabalho). 
Lei n' 5.988 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
20 
ANEXO IV 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI Nº 5.988 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargos na Estrutura do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha — INPREV. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento da Autarquia. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2015. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO: 
as despesas com cargos criados no valor anual de 
R$ 185.000,00(cento e oitenta e cinco mil reais), serão custeadas 
dentro do percentual de 2% previsto para as despesas 
administrativas. 
Prefeit do Município de Varginha, 31 
de março de 2015. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
^1. 
Lei n" 5.988