norma nº 5989/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.989 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS ESPECIAIS PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente créditos 
adicionais especiais até o limite de R$ 9.226.000,00 (nove 
milhões, duzentos e vinte e seis mil reais) em favor dos 
órgãos a seguir especificados: 
Entidade: 01 — Prefeitura Municipal de Varginha 
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Administração — SEMAD 
Valor: R$ 279.000,00 
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS 
Valor: R$ 5.770.000,00 
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Educação — SEDUC 
Valor: R$ 1.355.000,00 
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social 
Valor: R$ 920.000,00 
Órgão: 09 — Secretaria 
— SOSUB 
Valor: R$ 405.000,00 
Órgão: 14 — Secretaria 
Valor: R$ 471.000,00 
— SEHAD 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Municipal de Esportes e Lazer — SEMEL 
Lei n 98 9 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 29 Os recursos para a cobertura 
dos créditos de que trata ❑ artigo 19, será o proveniente do 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior dos recursos vinculados, de acordo com o 
disposto no inciso I, d❑ § 12, d❑ art. 43 da Lei Federal 
n2 4.320/64 c/c o Parágrafo único d❑ art. 82 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 32 Abrir no orçamento vigente as 
rubricas orçamentárias conforme descrito abaixo: 
Entidade 01 - Órgão: 04 — Secretaria 
Administração — SEMAD 
Funcional Programática - 04 122 7500 2485 
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00 
Valor: R$ 25.000,00. 
Municipal de 
Entidade 01 - Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Habitação 
e Desenvolvimento Social — SEHAD 
Funcional Programática — 08 306 4700 2550 
Categoria Econômica: 3.1.90.94.00 
Valor: R$ 1.000,00. 
Art. 4° O recurso para a cobertura do 
crédito de que trata o artigo 32, será ❑ proveniente de 
anulação parcial do orçamento vigente, de acordo com o 
disposto n❑ inciso I, do § 12, do art. 43 da Lei Federal 
n2 4.320/64 c/c o Parágrafo único d❑ art. 82 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disp❑sições em 
contrário. 
Lá n° 5.9,Yr1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
31 de março 
Administrativa 
Prefeitur 
de 2015; 132 
do Município. 
do 
da 
Município de 
Emancipação 
Varginha, 
Político￾ANT IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI 6 \.ÁUIA R OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIAWUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
--ADMINISTRAÇÃO 
Ã2- 
MAI.PiOLV d GO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL FAZENDA 
Lei n' 5.989