norma nº 5993/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.993 
INSTITUI O PROGRAMA DE ZONAS VERDES, 
DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE 
PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DE INSTALAÇÃO DE 
"PARKLETS" 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica instituído o Programa de 
Zonas Verdes, destinado à extensão temporária de passeio público 
por meio da instalação de "parklets". 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, 
entende-se por parklet um espaço público acessível a todos, por 
meio de uma plataforma com função de recreação ou de manifestação 
artística equipada com elementos de mobiliário, tais como bancos, 
floreiras, plantas, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos para 
exercícios físicos e paraciclo, e implantada sobre a área ocupada 
pelo leito carroçável da via pública. 
Art. 29 Os parklets, bem como os 
equipamentos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao 
público, vedada a utilização exclusiva por seu mantenedor. 
Art. 3g A instalação, a manutenção e a 
remoção dos parklets dar-se-ão por pessoas físicas ou jurídicas 
interessadas, por meio de requerimento ao Poder Executivo, 
obedecendo às condições e às diretrizes técnicas previstas em sua 
regulamentação. 
Art. 49 O Executivo Municipal 
regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da data de 
sua publicação. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Lei n° 5.993 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 
de abril de 2015; 132g da Emancip ão Político-Administrativa do 
Município. 
ANTIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1' 
MIRIM LEDÁLGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei rt° 5.993