norma nº 5994/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 5.994 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 22 DO ARTIGO 12 
DA LEI MUNICIPAL N2 5.985/2015. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 A redação do § 22 do artigo 12 
da Lei Municipal 112 5.985/2015, que "DESAFETA ÁREAS DE 
TERRENO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA FINS DE 
DOAÇÃO À EMPRESA SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS 
S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 10 . • • 
2° A área de 6.814,00m2(seis mil, 
oitocentos e quatorze metros quadrados) será desmembrada de 
área maior pertencente ao Município e remembrada na área de 
propriedade da donatária". 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei 
Lei n° 5.594 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de abril de 2015; 132R. da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIA LEDA GUIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA -NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
00155 
VERDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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