norma nº 5995/2015

A fl 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.995 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA ODEBRECHT 
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1P Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 
CAFÉ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 78.597.150/0011-93, 
sediada na Avenida Washington Ribeiro, 155, Distrito Industrial 
Miguel de Luca, Varginha-MG, área de terreno com aproximadamente 
5.782,46m2(cinco mil, setecentos e oitenta e dois vírgula 
quarenta e seis metros quadrados) para ampliação das instalações 
de sua unidade industrial no ramo de torrefação e moagem de café. 
§ 12 A área de terreno de que trata o 
artigo 1° desta Lei, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, têm as 
seguintes descrições: 
"Do vértice 1 segue até o vértice 2, na extensão de 80,68m pelo 
bordo da Rua José Olnem Marcellini; Do vértice 2 segue até o 
vértice 3, em curva, na extensão de 9,03m, pelo bordo da 
confluência da Rua José Olnem Marcellini e da Avenida Washington 
Ribeiro; Do vértice 3 segue até o vértice 4, na extensão de 
65,51m, pelo bordo da Avenida Washington Ribeiro; Do vértice 4 
vira à esquerda e segue até o vértice 5, na extensão de 73,78m, 
por linha de divisa, confrontando com um Armazém de Café; Do 
vértice 5 vira à esquerda e segue até o vértice 6, na extensão de 
64,78m, pelo bordo da Rua José Sanches; Finalmente do vértice 6 
segue, em curva, até o vértice 1 (início da descrição), na 
extensão de 7,97m, pelo bordo da confluência da Rua José Olnem 
Marcellini e da Rua José Sanches, fechando assim o polígono acima 
descrito, abrangendo uma área de 5.782,46m"' 
Adv 
Lei n° 5.995 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 22 A área doada foi avaliada em 
R$ 115.649,20 (cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e nove 
reais, vinte centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado 
pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 22 Fica estabelecido o prazo de até 
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, 
para lavratura da escritura pública de doação e o prazo de até 30 
(trinta) dias, para o registro da mesma junto ao Serviço 
Registrai Imobiliário. 
Parágrafo único. ❑ prazo estabelecido 
neste artigo poderá ser prorrogado a critério do Poder Executivo. 
Art. 32 ❑ imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
90 (noventa) dias, contados a partir da data da Escritura Pública 
de Doação, a entidade donatária não iniciar a construção, ou 
ainda, se no prazo de 18 (dezoito) meses não concluí-la e, 
imediatamente após a conclusão das obras, a principiar suas 
atividades produtivas no local. 
§ 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 22 ❑ imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as obrigações assumidas no Protocolo de 
Intenções firmado com o Município e que ora passa a fazer parte 
integrante desta Lei, bem como as finalidades específicas da 
presente doação, que neste caso, ficará revogada de pleno 
direito. 
Art. 42 A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4° da Lei 
n° 8.666/1993. 
Lei n° 5.995 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° Para cumprimento das disposições 
constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem público, a área descrita no 
artigo 1°. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação, cujos 
custos correrão por conta da Donatária. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e 
contém. 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
de abril de 2015; 
Prefeitura 
1324 da Emancip I 
do 
ção 
Município de Varginha, 
Político-Administrativa 
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do 
Município. 
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L ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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MIRIM LED OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MINISTRAÇÃO 
VÉRDI UCIO MELO PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n° 5.995 
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PROC.: I 122 q/1.2, 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS E A 
EMPRESA ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. 
O Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, neste ato representado 
pelo Sr. Prefeito Antônio Silva, na qualidade de Prefeito Municipal, identidade n° 
M.745.606 — SSP/MG e CPF n° 009.389.476-72 doravante denominado simplesmente 
MUNICÍPIO e a empresa Odebrechet Comércio e Comércio e Indústria de Café 
Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 78.597.150/0011-93, com sede à Avenida Washington 
Ribeiro, n°155, Distrito Industrial Miguei de Luca, na cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, neste ato representada por seu sócio José Mizael Odebrecht, brasileiro, 
casado, empresário, portador de Identidade 2.017.232 e CPF n° 566.201.529-53, 
residente e domiciliado na Rua Luiz Laerco, n°150, Terra Bonita — Londrina/PR 
doravante denominada simplesmente EMPRESA. 
CONSIDERANDO, que a EMPRESA, dentro de seu objetivo social de 
torrefação e moagem de café para aplicações neste Município de Varginha-MG. 
CONSIDERANDO, que o projeto da EMPRESA envolverá um 
investimento global estimado de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), que 
proporcionará um faturamento anual bruto em torno de R$30.000.000,00(trinta milhões 
de reais), gerando, por consequência, significativa receita adicional para os cofres 
municipais. 
CONSIDERANDO, que de conformidade como os estudos de viabilidade, 
técnico, econômico e financeiro do referido projeto, estima-se a geração de 45 
(quarenta e cinco) empregos diretos, de sua unidade em Varginha, que deverão ser 
gerados em consequência do aumento do Parque Industrial do Município. 
CONSIDERANDO, que a EMPRESA, demonstrando o seu compromisso 
com o Município, dispõe-se, a realizar a infraestrutura de funcionamento, já negociada 
com a prefeitura deste Município, objetivando a participação ativa de todos para a 
construção da cidadania; através de infraestrutura necessária para o funcionamento da 
mesma. 
CONSIDERANDO, finalmente, o permanente esforço da Prefeitura de 
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Varginha, no sentido de incentivar os empresários à realização de novos investimentos, 
com vista à dinamização e modernização do Parque Industrial, dentro de uma política 
justa e economicamente viável, como fatores indispensáveis na tarefa do fortalecimento 
da economia do Município. 
RESOLVERAM ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, 
observando-se as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA, após completar estudos para a 
identificação de conveniências econômicas, mercadológicas e empresariais, nos quais 
considerou-se a intenção do Município em apoiar o projeto de implantação/expansão 
de uma unidade industrial, projetando-se, a geração de 45 (quarenta e cinco) empregos 
diretos, preferencialmente recrutados no Município. Investimentos na ordem de 
R$2.000.000,00(dois milhões de reais) e faturamento em torno de de 
R$30.000.000,00(trinta milhões de reais), e outros benefícios que, automaticamente. 
surgirão em função e em decorrência da unidade industrial a ser instalada em seu ramo 
de atividade. 
CLÁUSULA SEGUNDA - O MUNICÍPIO compromete-se, após 
autorização legislativa, a doar à empresa em questão, mediante escritura Pública de 
Doação, com cláusula de Reversão, uma área de terreno de 5.782,46 m2(cinco mil 
setecentos e oitenta e dois vírgula quarenta e seis metros quadrados), 
aproximadamente, localizada na Rua José °hem Marcelini, - Distrito Industrial 
Varginha-MG, para a expansão de sua unidade industrial. que ao final das fases de 
implantação terá uma área construída de 2.500m2(dois mil e quinhentos metros 
quadrados), conforme projeto apresentado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Para o perfeito atendimento das reivindicações 
acima o MUNICÍPIO e a EMPRESA formalizam presente Protocolo de Intenções, 
visando os objetivos colimados neste instrumento, comprometendo-se a envidar seus 
melhores esforços para a implantação do projeto empresarial em questão. 
CLÁUSULA QUARTA - Após a elaboração dos procedimentos 
convencionais necessários à execução deste instrumento, relativos a direitos, 
obrigações e demais entendimentos de interesse das partes, representados pela lei de 
Doação com cláusula de reversão, e pela respectiva Escritura Pública de Doação, que 
deverá, por iniciativa e expensas da donatária, ser lavrada em até 60 (sessenta) dias 
da publicação da Lei de Doação e o seu registro no Serviço Registrai Imobiliário no 
FLS.: hq 
PRQC.: 1.22,7/d 2, 
DATA: ,20 / f 
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prazo de até 30 (trinta) dias após a lavratura da respectiva escritura. A EMPRESA 
compromete-se a construir nas áreas doadas, um conjunto industrial com observância 
da proposta observada no Processo Administrativo formalizado, em perfeito 
atendimento à todas as exigências dos órgãos técnicos da municipalidade, quanto às 
medidas de segurança, de higiene, de salubridade e de preservação e defesa do meio￾ambiente e outras mais, fixadas em posturas municipais, leis e regulamentos federais e 
estaduais. Compromete-se, ainda, a iniciar as obras de construção em até 90 (noventa) 
dias decorridos da lavratura da Escritura Pública de Doação e a terminá-las em até 18 
(dezoito) meses de seu início e, imediatamente após a conclusão das obras, a 
principiar suas atividades produtivas no local, com a geração dos empregos constantes 
da cláusula primeira deste Protocolo de Intenções, sob pena de reversão. 
CLÁUSULA QUINTA - O imóvel doado reverterá ao Patrimônio Municipal, 
com todas as benfeitorias nele existentes e sem direito à indenização ou retenção, se, 
a qualquer tempo, a EMPRESA donatária vier a encerrar suas atividades em Varginha 
ou deixar de cumprir as finalidades da doação e de assegurar o faturamento mínimo e 
a quantidade mínima de empregos constantes deste Protocolo de Intenções ou deixar 
de prestar as informações ou fornecer os documentos requisitados pelo Município para 
a comprovação do cumprimento das obrigações avençadas neste documento de 
compromissos. 
CLÁUSULA SEXTA - A EMPRESA não poderá alienar, alugar ou ceder 
por qualquer forma de transferência da posse ou domínio do bem doado sem a devida 
autorização legal, de iniciativa do Poder Executivo e sem que seja firmado termo de 
compromissos pela beneficiária com o Município, que contenha a expressa anuência 
da donatária no novo documento de intenções, sob pena de reversão. 
CLÁUSULA SÉTIMA - A EMPRESA, transcorridos 10 (dez) anos da 
Escritura Pública de Doação, e desde que estejam satisfeitos os compromissos 
estabelecidos no Protocolo de Intenções, poderá requerer do Município a retirada dos 
encargos, cessando, pela sanção da Lei Autorizativa, ônus sob o bem doado. 
CLÁUSULA OITAVA - A donatária compromete-se, a qualquer tempo, a 
prestar informações, fornecer documentos e permitir verificações em sua contabilidade 
por parte do Município, representado por sua Controladoria Geral, referentes ao 
cumprimento, pela empresa, dos compromissos estabelecidos neste Protocolo de 
Intenções. 
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J izael Avelar Odebrecht 
Odebre t Comércio e Indústria de Café Ltda 
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CLÁUSULA NONA - O Município, através de sua Controiadoria Geral, verificará, 
periodicamente, o cumprimento dos compromissos assumidos neste Protocolo de 
Intenções, requerendo da donatária, informes e documentos necessários, 
diligenciando, inclusive, se entender pertinente, verificações na contabilidade da 
empresa, relativas à documentação e informações fornecidas. 
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Protocolo de Intenções vigorará 
enquanto perdurarem os compromissos assumidos pelas partes, iniciando-se sua 
vigência a partir da sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Protocolo de Intenções será parte 
integrante da Lei de Doação. 
E, por estarem assim, justos e conveniados, aceitam todas as cláusulas e 
para iodos os fins de direito firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual 
teor e forma, as quais, depois de lidas e chadas conforme, vão assinadas pelas 
partes, perante as testemunhas abaixo. 
Varginha, 10 de novembro de 4 4. 
JIA-1 
PREFEITURA DO UNICIPIO DE VARGINHA 
Antônio Silva 
Prefeito Municipal 
(1) Testemunha (Assinatura Identificada) (2) Testemunha (Assinatura Identificada) 
CPF CPF