norma nº 36/2020

Câmara Municipal de Varginha 
Portaria N° 36/2020 
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA N° 35/2020, 
QUE ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, OS PROCEDIMENTOS E 
REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO DO 
COVID-19 NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES DA CÃMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais e as previstas excepcionalmente no Decreto 
04/2020, de 16 de março de 2020, 
CONSIDERANDO que a doença chamada de COVID-19 é uma 
família do CORONAVOUS que causam infecções respiratórias, sendo grave e em 
alguns casos, letal; 
CONSIDERANDO as decisões marcantes em todo o Brasil, sejam 
nas empresas privadas, esporte e serviços público; 
CONSIDERANDO as orientações elencadas nos Decretos 
baixados pelo Prefeito Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de flexibilização nos 
atendimentos para amenizar a aglomeração de pessoas, objetivando prevenir a saúde 
de Vereadores e Servidores; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31/05/2020 o prazo fixado no 
artigo 1° da Portaria n° 35/2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para 
fins de prevenção à infecção e a propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara 
Municipal de Varginha. 
Parágrafo único. As normas de que tratam as Portarias n° 32/2020 
e n° 35/2020 permanecem inalteradas até decisão em contrário da Mesa Diretora. 
Art. 4° Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura. 
Câmara Municipal de Varginha, 13 de maio de 2020; 
137° da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ZILDA 1Vl RIA DA SILVA 
Presidente 
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