norma nº 5996/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 5.996 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA DE VARGINHA — CODEVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
Dos Objetivos 
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Varginha — CODEVA, órgão de caráter permanente, deliberativo, com 
representação paritária entre Poder Governamental e sociedade 
civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, responsável pela 
coordenação da Política Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, cujos membros, nomeados pelo Prefeito 
Municipal, têm mandato de 02 (dois) anos consecutivos, podendo 
ser reconduzidos. 
Art. 2° O CODEVA funcionará como órgão 
regulamentador, controlador, fiscalizador e de defesa das 
políticas de atendimento à pessoa com deficiência no âmbito do 
Município. 
Art. 3° A política de atendimento ã 
pessoa com deficiência no âmbito municipal, far-se-á por meio de: 
I — programas para avaliar, fiscalizar, 
propor e acompanhar o repasse e a aplicação dos recursos oriundos 
de iniciativa pública ou privada; 
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II — programas para implementar a 
execução de diretrizes básicas da política municipal, voltadas à 
pessoa com deficiência, junto às Secretarias Municipais e de 
acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Orgânica de 
Assistência Social e as conclusões extraídas da Conferência 
Municipal da pessoa com deficiência, seminários específicos, 
Fóruns e Conferências Municipal da Assistência Social; 
III — programas e serviços sociais 
básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento 
físico, mental e social da pessoa com deficiência; 
IV — campanhas junto à opinião pública, 
informando sobre os direitos assegurados à pessoa com 
deficiência. 
Art. 42 Compete ao CODEVA: 
I — zelar pela efetiva implantação, 
defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
II — formular diretrizes e promover 
planos políticos e programas nos segmentos da administração 
local, para garantir os direitos e inclusão da pessoa com 
deficiência; 
III — acompanhar o planejamento e avaliar 
a execução, mediante relatório de gestão, das políticas e 
programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência 
social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política 
urbana e outros que objetivam a inclusão da pessoa com 
deficiência; 
IV — opinar e acompanhar a elaboração de 
Leis Municipais, que tratem dos direitos da pessoa com 
deficiência; 
V — recomendar o cumprimento e divulgar 
as Leis Municipais ou qualquer norma legal pertinente aos 
direitos da pessoa com deficiência; 
VI — propor a elaboração de estudos e 
pesquisas, que objetivem a melhoria da qualidade de vida da 
,r1 pessoa com deficiência; VII — propor e incentivar a realização de 
campanhas, visando a prevenção de deficiências e a promoção dos 
direitos da pessoa com deficiência; 
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VIII — receber e encaminhar aos órgãos 
competentes, as petições, denúncias e reclamações, formuladas por 
qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação 
dos direitos da pessoa com deficiência, asseguradas nas Leis e na 
Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de 
proteção e reparação; 
IX — cumprir e fazer cumprir as 
Resoluções Emanadas do CODEVA. 
CAPÍTULO II 
Da Estrutura e do Funcionamento 
Art. 5° Caberá ao órgão de vinculação do 
CODEVA, assegurar a manutenção da infraestrutura, a garantia de 
recursos materiais e humanos, bem como, o apoio operacional para 
o seu funcionamento. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes 
do Caput deste artigo, serão asseguradas pelo órgão de vinculação 
do CODEVA, mediante previsão orçamentária anual de dotação 
específica. 
Art. 6° O CODEVA será composto por 22 
membros, sendo 11 membros representantes do Poder Governamental e 
11 membros da sociedade civil: 
são representantes do Poder 
Governamental: 
a) um representante da Secretaria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social 
h) um representante 
— SEHAD; 
da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SOSUB; 
Municipal 
c) um 
de Educação - SEDUC; 
representante da Secretaria 
Municipal 
d) um 
de Saúde — SEMUS; 
representante da Secretaria 
e) um representante da Secretaria 
Municipal de Administração — SEMAD; 
f) um representante da Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer — SEMEL; 
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g) um representante da Câmara Municipal 
de Varginha; 
h) um representante do 92 Batalhão de 
Bombeiros de Varginha; 
i) um representante da Sub-Delegacia do 
Ministério do Trabalho e Emprego; 
j) um representante da Superintendência 
Regional de Ensino - SRE; 
k) um representante do Instituto Nacional 
de Seguridade Social — INSS. 
II — são representantes da Sociedade 
Civil: 
a) um representante de Entidade de 
atenção a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida; 
b) sete representantes de instituições 
prestadoras de serviço à pessoa com deficiência (Associação de 
Pais e Amigos, Fundações, etc.), preferencialmente os usuários; 
c) um representante da OAB — Ordem dos 
Advogados do Brasil — Seccional Varginha; 
d) um representante da comunidade 
científica, que tenha atividade voltada para a pessoa com 
deficiência; 
e) um representante do Conselho Regional 
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA. 
1° Cada membro titular do CODEVA, terá 
um suplente oriundo da mesma categoria representativa. 
§ 2 Somente será admitida a participação 
no CODEVA, de entidades que estejam comprovadamente em 
funcionamento. 
§ 3° Cada membro poderá representar 
somente um órgão ou entidade. 
Art. 7° Os membros efetivos e suplentes 
do CODEVA, serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 
02 (dois) anos, mediante indicação: 
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§ 1° Os representantes do Poder 
Governamental e seus suplentes, serão indicados pelos titulares 
das unidades administrativas respectivas. 
§ 2° Os representantes da Sociedade 
Civil, serão eleitos em fórum próprio da respectiva entidade que 
representa. 
§ 39 A eleição da diretoria do CODEVA, 
deverá ser realizada entre seus membros titulares, para mandato 
de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição e recondução aos 
cargos. 
Art. 89 As atividades do CODEVA 
reger-se-ão pelas disposições seguintes: 
I — o exercício da função de Conselheiro 
é considerado serviço público relevante e não será remunerado; 
II — os Conselheiros serão excluídos do 
CODEVA e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de 
faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 
(cinco) reuniões intercaladas; 
III — os membros do CODEVA poderão ser 
substituídos mediante solicitação apresentada ao próprio 
conselho, pela entidade ou órgão que representam; 
IV — cada membro titular do CODEVA terá 
direito a voto na sessão plenária. Em caso de ausência do 
titular, estando presente seu respectivo suplente, este exercerá 
o direito a voto; 
V — as decisões do CODEVA serão 
consubstanciadas em Resoluções. 
Art. 99 O CODEVA terá seu funcionamento 
regido por Estatuto próprio e obedecendo as seguintes normas: 
1 — plenária como órgão de deliberação 
máxima; 
II — as sessões plenárias serão 
realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, 
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria 
dos seus membros. 
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III — contribuições e doações de pessoas 
físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; 
IV transferências orçamentárias 
provenientes de outras entidades públicas; 
V — outras receitas eventuais que vierem 
a ser destinadas ao Fundo. 
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Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de 
Promoção da Pessoa com Deficiência — FMPD. 
Art. 11. Constituem receitas do Fundo: 
1 — dotações específicas do Orçamento 
Municipal; 
II — rendimentos decorrentes de depósitos 
bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições 
legais pertinentes; 
Art. 12. Os recursos a que se refere o 
artigo anterior, serão depositados em conta especial de 
instituições financeiras oficiais, com especificação de origem. 
Parágrafo único. Fica autorizada a 
aplicação financeira das disponibilidades do fundo em operações 
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder 
aquisitivo da moeda. 
Art. 13. Todas as sessões do CODE7A serão 
públicas e precedidas de ampla divulgação. 
Parágrafo único. As Resoluções do CODEVA, 
bem como, os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, 
serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
Art. 14. O CODEVA reger-se-á pelas 
disposições da presente Lei e por seu Regimento Interno/Estatuto. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n2 5.322 de 18 de março de 2011. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
MIRI LÊDA 
SECRE ÁRIA 
IAR OLEADO 
ICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
" 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de abril de 2015; 132° da Emanci. 13ção Político-Administrativa do 
Município. / 
ANTA I SILVA ÓL) 
PREFEI O MUNICIPAL 
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CARLOS HONÓRIO 0:TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICI AL DE GOVERNO 
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