norma nº 5999/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 5.999 
INSTITUI O CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA DE VARGINHA CAPSi E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica instituído o Centro de 
Atenção Psicossocial da Infância e Adolescência — CAPSi no 
Município de Varginha, que consiste em um dispositivo de 
saúde mental, que integra a rede de atenção para crianças e 
adolescentes, com transtornos mentais graves e persistentes, 
os que fazem uso de crack, álcool e outras drogas, e as 
vítimas de violência sexual; por equipe constituída 
exclusivamente para este fim. 
Art. 29 O Centro de Atenção 
Psicossocial da Infância e Adolescência — CAPSi tem como 
características: 
I — constituir-se em serviço 
ambulatorial de atenção diária, de referência para área de 
abrangência populacional, (crianças e adolescentes) definida 
pelo gestor local; 
II — sob coordenação do gestor local, 
responsabilizar-se pela organização da demanda e da rede de 
instituições de atenção a crianças e adolescentes, no âmbito 
do Município de Varginha; 
III — possuir capacidade técnica para 
desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede 
assistencial local, no âmbito de seu território e/ou do 
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módulo assistencial, definido na norma operacional de 
Assistência à Saúde — NOAS para crianças e adolescentes, de 
acordo com a determinação do gestor local; 
IV — coordenar, no âmbito de sua área 
de abrangência e por delegação do gestor local, as 
atividades de supervisão de serviços de atenção a crianças e 
adolescentes, em articulação com o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e dos Adolescentes — COMDEDICA; 
V — supervisionar e capacitar as 
equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde 
mental da criança e adolescente no âmbito do seu território 
e/ou do módulo assistencial; 
VI — funcionar de 07:00 as 17:00 horas 
em 02 (dois) turnos, sendo o primeiro das 07:00 às 12:00 
horas e o segundo das 12:00 às 17:00 horas; 
VII — manter de 02 (dois) a 04 
(quatro) leitos para crianças e adolescentes para 
desintoxicação e repouso. 
Art. 3Q O Centro de Atendimento 
Psicossocial da Infância e Adolescência — CAPSi, inclui as 
seguintes atividades: 
I — atendimento individual 
(medicamentoso, psicoterápico, de orientações, entre 
outros); 
II — atendimentos em grupos 
(psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte 
social, entre outras); 
III — atendimento em oficinas 
terapêuticas executadas por profissional dé nível superior 
ou nível médio; 
IV visitas domiciliares; 
V - atendimento à família; 
VI - atividade comunitárias enfocando 
a integração da criança e do adolescente na comunidade, na 
escola e sua inserção familiar e social; 
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VII - atendimento de desintoxicação 
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para crianças e adolescentes usuários de crack, álcool e 
outras drogas; 
VIII - os pacientes assistidos em 
apenas um turno (04 horas) receberão uma refeição diária e 
assistidos em dois turnos (08 horas), receberão duas 
refeição diárias. 
Art. 4° O Centro de Atenção 
Psicossocial da Infância e adolescência CAPSi, tem os 
seguintes objetivos: 
I — diagnosticar e avaliar as crianças 
e adolescentes; 
II — propor políticas de saúde 
pública para crianças e adolescentes na área de dependência 
de crack, álcool e outras drogas no Município; 
III — implementar as ações básicas de 
saúde mental das crianças e dos adolescentes, nas Unidades 
de Saúde da Família e capacitar os profissionais das 
equipes, para que haja uma identificação da clientela de 
cada módulo, visando melhorar a qualidade dos serviços; 
IV — oferecer apoio terapêutico para 
crianças e adolescentes, usuários de crack, álcool e outras 
drogas, no período de abstinência, e apresentar indicativos 
de crescimento pessoal a partir dela; 
V — incentivar as crianças e 
adolescentes usuários de crack, álcool e outras drogas a 
manter-se abstêmio pelo maior espaço de tempo possível, 
oferecendo suporte através de oficinas terapêuticas; 
VI — fortalecer os vínculos 
familiares, promovendo informações e conscientizando os 
familiares de seu papel cuidador; 
VII — trabalhar junto à comunidade 
orientando-a sobre o prejuízo do estigma; 
VIII — auxiliar na promoção da 
cidadania e na construção coletiva do bem estar 
biopsicossocial; 
IX — divulgar junto à comunidade o 
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conceito de "Alcoolismo e Dependência Química" de acordo com 
a Organização Mundial de Saúde; 
X — promover a prática de reinserção 
social destes grupos através de cursos, capacitações, e 
inclusão em atividades esportivas, escolas, projetos sociais 
etc; 
XI — contribuir para redução da evasão 
escolar de crianças e adolescentes, devido à dependência em 
crack, álcool e outras drogas; 
XII — buscar parcerias com 
instituições intra e intersetoriais; 
XIII — realizar e manter atualizado, o 
cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos 
essenciais para a área de saúde mental, regulamentados pela 
Portaria GM/MS Nº 1.077 de 24 de agosto de 1999 e 
medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria 
SAS/MS Nº 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua área 
assistencial. 
Art. 52 A implantação e manutenção de 
ações obedecerá ao Projeto de Implantação do Centro de 
Atenção Psicossocial da Infância e Adolescência apresentado 
ao Ministério da Saúde. 
Art. 62 Para atendimento de 
condicionantes técnicas ou para otimização dos resultados 
administrativos, o Chefe do Executivo Municipal, por meio de 
Decreto, poderá dotar ❑ CAPSi de autonomia administrativa e 
financeira. 
§ 1° A providência prevista no 
"caput", não desvincula o CAPSi do Controle Interno exercido 
pela Controladoria Geral do Município. 
§ 29 A autonomia administrativa e 
financeira, pressupõe a constituição dos administradores d❑ 
CAPSi, como gestores perante ❑ Tribunal de Contas do Estado 
e Tribunal de Contas da União, no caso de gerenciamento de 
recursos federais. 
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Art. 72 O Centro de Atenção 
Psicossocial da Infância e Adolescência — CAPSi será 
composto por servidores integrantes da rede Municipal de 
Saúde. 
Art. 8° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de repasse do Ministério da 
Saúde, consoante Portarias nQs 245/GM de 17 de fevereiro de 
2005 e 336/GM de 19 de fevereiro de 2002. 
Art. 9Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimdnto e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeito a do Município de Varginha, 
30 de abril de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT TO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
miluitp LED• GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
,----JADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ ihÓ4ÃÉÉRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
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