norma nº 6000/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.000 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA GEOMÉTRICA 
MÓVEIS LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa GEOMÉTRICA MÓVEIS LTDA, inscrita no 
CNP3/MF sob o n9, 12.405.898/0001-67, sediada na Rua Santa 
Margarida, 760, Bom Pastor, Varginha-MG, área de terreno com 
aproximadamente 2.003,65m2(dois mil e três vírgula sessenta e 
cinco metros quadrados) para implantação e instalação de sua 
unidade industrial e comercial no ramo de móveis com 
predominância de madeira. 
§ 12 A área de terreno de que trata o 
artigo 19 desta Lei, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, têm as 
seguintes descrições: 
"Gleba 1A-B: O ponto de partida 1 foi 
materializado no bordo da Rua Projetada B na divisa com a gleba 
1A-C, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice 1 segue 
até o vértice 2, rio ângulo interno de 89959'14", na extensão de 
36,00m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, no ângulo interno de 
90900'46", na extensão de 55,65m; Do vértice 3 segue até o 
vértice 4, no ângulo interno de 89259'57", na extensão de 36,00m; 
Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (inicio da 
descrição), no ângulo interno de 90900'03", na extensão de 
55,65m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma 
área de 2.003,65m2e um perímetro de 183,31m. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se pelo bordo da 
Rua Projetada B; Do vértice 2 ao, vértice 3 limita-se por linha 
de divisa, confrontando com gleba IA-A; Do vértice 3 ao vértice 
4 limita-se por linha de divisa, confrontando com gleba IA-D; 
Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 limita-se por linha de 
divisa, confrontando com gleba IA-C". 
§ 22 A área doada foi avaliada em 
R$ 64.116,80 (sessenta e quatro mil, cento e dezesseis reais, 
oitenta centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela 
Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 2Q Fica estabelecido o prazo de até 
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, 
para lavratura da escritura pública de doação e o prazo de até 
30 (trinta) dias, para o registro da mesma junto ao Serviço 
Registrai Imobiliário. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido 
neste artigo poderá ser prorrogado à critério do Poder Executivo. 
Art. 32 O imóvel ora doado, reverterá sem 
õnus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
90 (noventa) dias, contados a partir da data da Escritura Pública 
de Doação, a entidade donatária não iniciar a construção, ou 
ainda, se no prazo de 18 (dezoito) meses não concluí-la e, 
imediatamente após a conclusão das obras, a principiar suas 
atividades produtivas no local. 
§ 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as obrigações assumidas no Protocolo de 
Intenções fi ado com o Município e que ora passa a fazer parte 
integrante .e•.ta Lei, bem como as finalidades específicas da 
presente açzo, que neste caso, ficará revogada de pleno 
direito. 
Lei n° 6.000 
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Art. 4° A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4g da Lei 
ng 8.666/1993. 
Art. 5g Para cumprimento das disposições 
constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem público, a área descrita no 
artigo lg. 
Art. G A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação, cujos 
custos correrão por conta da Donatária. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de maio de 2015; 132° da Eman pação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔ SILVA 
PREFE 'O MUNICIPAL 
MIRI LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRI &TONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MINISTRAÇÃO 
VÉRD MELO PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n° 6.000