norma nº 6001/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.001 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder ao Hospital Regional do Sul de Minas, 
subvenção social no valor de até R$ 1.800.000,00 (hum 
milnão, oitocentos mil reais), a qual será repassada 
mensalmente pelo Município no decorrer do exercício de 2015. 
Art. 22 A subvenção de que trata o 
artigo anterior será utilizada para as despesas de custeio, 
manutenção e funcionamento do Hospital. 
Parágrafo único. Deverá ser prestadas 
contas ao Município de Varginha, especificamente a 
Controladoria Geral do Município - CONTROL, das despesas 
realizadas com os recursos da subvenção recebida. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, a qual o Chefe do Executivo poderá suplementá-la, 
se necessário, na forma da Lei Federal ng. 4.320/1964, 
e/ou abrir crédito especial. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha poderá firmar os instrumentos 
jurídicos necessários. 
Lei n° 6.001 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de maio de 2015; 132° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEIWÔ MUNICIPAL 
Lit 
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MIRIA LÊDA/ UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO GOVERNO 
5-- -1)=-1- -
WADSON-SILVA' CAMAR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AZENDA 
Lei n" 6.001