norma nº 6002/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 6.002 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO QUE MENCIONA À 
ASSOCIAÇÃO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE 
SAMBA INDEPENDENTES DO CENTENÁRIO —
GRESIC 
À 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA 
DE SAMBA INDEPENDENTES DO CENTENÁRIO — GRESIC, inscrita no 
CNPJ sob o n2 19.035.666/0001-03, com sede nesta cidade, na 
Avenida Celina Ferreira Ottoni, 3.361, Sion, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
para execução das obras de reforma de sua sede, mais 
especificamente reforço no madeiramento do telhado, 
recuperação da rede de esgoto, reconstrução e acabamento de 
algumas paredes. 
Art. 22 A liberação dos recursos ao 
auxílio financeiro a que se refere o artigo anterior será 
feito em parcelas mensais e de acordo com o andamento das 
obras, tudo conforme certificação da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos — SOSUB e planilha constante do 
Processo Administrativo n2 12.572/2013, que passa a fazer 
parte integrante desta Lei. 
Lei n° 6.002 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Parágrafo único. Para o fim do 
disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos — SOSUB, indicará um de seus funcionários 
engenheiros para fiscalizar e verificar o andamento das 
obras. 
Art. 32 A Associação Grêmio Recreativo 
Escola de Samba Independentes do Centenário — GRESIC ficará 
responsável pela administração do auxílio financeiro que lhe 
for concedido, mantendo todo pessoal necessário para as 
obras de reforma citadas, devendo prestar contas à 
Controladoria Geral do Município — CONTROL dos recursos 
recebidos. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Art. 62 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do corrente exercício, 
Prefeito Municipal suplementá-las se 
observando-se, para esse fim, o disposto no art 
podendo o 
necessário, 
. 43 da Lei 
Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 6.002 
ANT 
PREFE 
IO SILVA 
TO MUNICIPAL 
MIRIA LÊDA/AGUIAR OLGADO 
SECRE ÁRIALMINICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu 
12 de maio de 2015; 132 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ABRIEL PEREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS 
E SERVIÇOS URBANOS 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
__WADSON—SILVA CANiRGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
Lei n° 6.002