norma nº 6004/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI H° 6.004 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA DIGITALIZE 
SOLUÇÕES EM DOCUMENTOS LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa DIGITALIZE SOLUÇÕES EM DOCUMENTOS 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.883.826/0001-95, sediada na 
Rua Argentino Bueno Silva, n° 9, Parque Mariela, Varginha-MG, 
área de terreno com aproximadamente 2.003,39m2 (dois mil e três 
vir- cuia trinta e nove metros quadrados) para implantação e 
instalação de sua unidade industrial e comercial no ramo de 
gerenciamento de documentos. 
§ 1° A área de terreno de que trata o 
artigo 1Q desta Lei, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, têm as 
seguintes descrições: 
"Gleba 1A-A: O ponto de partida 1 foi materializado no bordo da 
Rua Projetada B na divisa com a gleba 1A.1, assinalado em planta 
anexa como segue: Do vértice 1 segue até o vértice 2, no ângulo 
interno de 90°00'46", na extensão de 36,00m; Do vértice 2 segue 
até o vértice 3, no ângulo interno de 89°59'14", na extensão de 
55,65m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, no ângulo interno de 
90°00'03", na extensão de 36,00m; Finalmente do vértice 4 segue 
até o vértice 1, (início da descrição), no ângulo interno de 
89°59'57", na extensão de 55,65m, fechando assim o polígono 
acima descrito, abrangendo uma área de 2.003,39m' e um perímetro 
de 183,30m. 
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se pelo bordo da 
Rua Projetada B; Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se por linha de 
divisa, confrontando com gleba 1A-2; Do vrtice 3 ao vértice 4 
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limita-se por linha de divisa, confrontando com gleba 1A-D; 
Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 limita-se por linha de 
divisa, confrontando com gleba 1A-1". 
§ 2° A área doada foi avaliada em 
R$ 64.108,48 (sessenta e quatro mil, cento e oito reais, quarenta 
e oito centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela 
Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 2° Fica estabelecido o prazo de até 
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, 
para lavratura da escritura pública de doação e o prazo de até 
30 (trinta) dias, para o registro da mesma junto ao Serviço 
Registrai Imobiliário. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido 
neste artigo poderá ser prorrogado à-critério do Poder Executivo. 
Art. 3Q O imóvel ora doado, rever,:erá sem 
ónus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
90 (noventa) dias, contados a partir da data da Escritura 'Pública 
de Doação, a entidade donatária não iniciar a construção, ou 
ainda, se no prazo de 12 (dezoito) meses não conclui-la e, 
imediatamente após a conclusão das obras, a principiar suas 
atividades produtivas no local. 
§ 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica; 
desde que ocorram fatos suervenientes, devidamente comprovados. 
§ 22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier ,a ser extinta ou 
deixar de cumprir as obrigações assumidas no Protocolo de 
Intenções firmado com o Município e que ora passa a fazer parte 
integrante desta Lei, bem como as finalidades especificas da 
presente doação, que neste caso, ficará revogada de pleno 
direito. 
Art. 42 A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de itação, com fulcro no Artigo 17, § 42 da Lei 
n2 9.666/1993. 
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Art. 59 Para cumprimento das disposições 
constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem público, a área descrita no 
artigo lg. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação, cujos 
custos correrão por conta da Donatária. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
12 de maio de 2015; 1329 da E cipação Político-Administrativa 
do Município. 
AN O IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRIAN LEDA UIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
VÉRD • O MELO PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n' 6.004