norma nº 6006/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
rio 
1 
LEI N° 6.006 
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.983/2015, QUE "CONCEDE SUBVENÇÃO 
SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal,, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O parágrafo único do artigo 12 
da Lei Municipal n2 5.983/2015, que "CONCEDE SUBVENÇÃO 
SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA", passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 1°... 
Parágrafo único. A subvenção ora 
concedida deverá ser utilizada para: 
a) manutenção e funcionamento do 
referido Conselho; 
b) desenvolvimento de programas 
sociais visando a inclusão e melhoria na qualidade de vida 
das pessoas com deficiência; 
c) início das obras de construção 
da sede própria do Conselho." 
Lei n° 6.006 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2 0 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur 
12 de maio de 2015; 132° 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾1/N-J 
ANTÕN SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRET—IA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
- 
WàSW S =I, CAMA O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei 73°6.006