norma nº 6007/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.007 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.949/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
ESTRADAS, PONTES E MATA-BURROS, NA ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam alterados o inciso III do 
art. 52, o § 42 do art. 62 e ❑ Parágrafo único do art. 92 da Lei 
Municipal n2 5.949 de 23 de dezembro de 2014, que "INSTITUI O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, 
PONTES E MATA-BURROS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E 
DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS", mantidas intactas as demais redações dos 
dispositivos dos referidos artigos, passando a ter as seguintes 
redações: 
"Art,. 5° 
III — manter qualquer tipo de gado na 
estrada, que possa acarretar o acúmulo de estrume que prejudique 
o tráfego. 
Art. 6Q 
§ 4Q Para efeito do disposto no inciso II 
neste artigo e aplicabilidade da presente Lei, fica inserido 
através do Anexo Único desta Lei, Anexo IX a Lei Municipal 
n2 2.988/1997, que institui metodologia, procedimentos, 
caracterização e penalidades para as infrações à legislação do 
Municipio de Varginha/MG, estabelecendo assim as infrações e os 
Lei tr° 6.007 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
valores das multas a serem aplicadas pelo descumprimento desta 
Lei. 
Art. 9° 
Parágrafo único. As disposições 
constantes dessa Lei aplicam-se a quaisquer tipos de águas que de 
alguma forma interfiram no sistema viário rural". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de maio de 2015; 1329 da Er ncipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTNZO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
\.1 
CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRI LEDAIA UIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA `14 ICIPAI, DE 
-1iDMINISTRAÇÃO 
Lvi 007 
ESTEVAM TAVARES SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA Er PECUÁRIA 
tiw 
Transitar com qualquer tipo de veículo ou realizar 
qualquer tipo de manobra nas estradas, que possam 
danificá-las. 
Lei ti° 6.007 
INFRAÇÃO 
Deixar de conservar os cursos de água ou valas, 
favorecendo erosão, assoreamento, represamento 
de águas nas estradas. 
Não conservar as cercas vivas nos limites das 
divisas dificultando a livre circulação de veículos e 
pessoas. 
I Deixar de adotar medidas que visem impedir que as 1 
águas atinjam as estradas. ! 
Nao respeitar a faixa de domínio público, - 
considerada 9,00m (nove metros) de cada lado, 
desde o eixo da estrada. 
Invadir o limite da faixa de domínio com 
construções, cercas, plantações e outras forma de 
ocupação que prejudiquem a segurança e a 
qualidadé do tráfego na estrada e o meio ambiente. 
Deixar de implantar, conservar e/ou manter a 
delimitação de suas propriedades às suas expensas. 
Executar sem autorização qualquer tipo de obra que 
seja de competência exclusiva do Município. 
Despejar ou desviar águas para as estradas. 
Elevar o nível das estradas sem autorização. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
DAS INFRAÇÕES À LEI Nº 6.007/2015, RELATIVA ÀS ESTRADAS E 
ACESSÓRIOS RURAIS MUNICIPAIS 
ART. COD. COD. COD. 
INFR. PENA MULTA 
40, 1 137 13, 19, 20 20.06 
• 4°, II 138 11, 19, 20 20.07 
4°, III 139 19, 20 20.06 
4°, IV 140 11, 19, 20 20.08 
4°, § 1° 141 11. 13, 20.08 
19, 20 
4°, § 2° 142 19. 20 20.06 
4°, § 3° 143 11, 13, 20.07 
19, 20 
5°, 1 144 11, 19, 20 20.06 
.50, 1 145 11, 19, 20 20.08 
5', II 146 19, 20 20.08