norma nº 6008/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI lig 6.008 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO Ã EMPRESA SANTÉ COSMÉTICA 
INDÚSTRIA LTDA-ME. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1-9 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar área de terreno a empresa SANTÉ COSMÉTICA 
INDÚSTRIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n2 07.787.570/0001-12, sediada na Avenida Naná Paiva Figueiredo, 
n2 1.480, Parque Rinaldi, para ampliação de sua unidade 
industrial e destinada ao processo de fabricação de produtos de 
higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. 
Parágrafo único. As construções e 
benfeitorias existentes na referida área foram feitas com 
recursos da própria empresa, razão pela qual não integralizam o 
valor da doação de que trata esta Lei. 
Art. 29 A área de terreno de que trata o 
artigo 12 desta Lei, foi avaliada em R$ 398.305,60 (trezentos e 
noventa e oito mil, trezentos e cinco reais, sessenta centavos), 
referente ã área de terreno com 4.978,82m2(quatro mil, 
novecentos e setenta e oito vírgula oitenta e dois metros 
quadrados) e construção de 1.689,50m2(hum mil, seiscentos e 
oitenta e nove vírgula cinquenta metros quadrados), localizada na 
Avenida Naná Paiva Figueiredo, n2 1.480, bairro Parque Rinaldi, 
conforme laudo de Avaliação de Imóvel e certidão de registro 
imobiliário, partes integrantes desta Lei. 
Art. 39 Ficam estabelecidos os prazos de 
até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação 
desta Lei, para lavratura de escritura pública de doação e o 
prazo de até 30 (trinta) dias, para o registro junto ao Serviço 
Registrai Imobiliário. 
Lei n" 6.008 
L 
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Parágrafo único. Os prazos estabelecidos 
neste artigo poderão ser prorrogados à critério do Poder 
Executivo. 
Art. 42 Caso não sejam cumpridos pela 
donatária os prazos estabelecidos no art. 32 desta Lei, ou se a 
qualquer tempo, deixar ela de cumprir as cláusulas do Protocolo 
de Intenções, que fica fazendo parte integrante desta Lei, sob 
pena de serem revertidas ao Município, sem ónus para este, a área 
e as benfeitorias nela realizadas, se a donatária ou seus 
sucessores vierem a encerrar as suas atividades no Município 
antes do prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da 
assinatura da escritura de doação e/ou deixar de cumprir com o 
compromisso social assumido, qual seja, o de participação no 
programa Empresa Cidadã, criado por este Município, com a doação 
de bens e serviços, a critério da Administração Municipal. 
exigências 
Patrimônio 
existente, 
Art. 52 Caso a donatária não cumpra as 
estabelecidas nesta Lei, o imóvel doado reverterá ao 
Municipal com todas as benfeitorias e construções nele 
sem que assista à mesma, qualquer direito à 
indenização ou retenção. 
Art. 62 Fica a empresa SANTÉ COSMÉTICA 
INDÚSTRIA LTDA - ME, autorizada a oferecer em garantia de 
financiamento, em hipoteca de 1° grau, a área de terreno recebida 
em doação do Município 
financiamento não exceda 
imóvel pelo donatário e 
perante o Município. 
de Varginha, desde que o valor do 
à parte do investimento realizado no 
passível de ser por ele comprovado 
§ 1° O fim referido no caput deste artigo 
deverá ser utilizado para expansão da unidade industrial da 
empresa e/ou alocação de recursos para compras de equipamentos 
necessários a sua atividade. 
§ 2° Para efeito do disposto no artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a consentir, 
mediante expedição de certidão administrativa específica ou mesmo 
anuir diretamente no contrato/escritura derivado da hipoteca. 
Art. 7° Em qualquer das modalidades de 
contrato de financiamento/hipoteca celebrado com base no artigo 
anterior, a empresa dará em hipoteca de 1° grau, o imóvel 
Lei n° 6.008 
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recebido em doação e as benfeitorias nele construídas, ficando o 
Município de Varginha com o direito ã hipoteca de 22 grau. 
Art. 89 A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 42 da Lei 
n9 8.666/1993. 
Art. 99 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n2 5.885/2014. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
12 de maio de 2015; 1329 da Em n ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MIRIMLEDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SEC TÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
-ADMINISTRAÇÃO 
VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
PEDRO ANT NIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
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