norma nº 6009/2015

Qri I 1 ILAJI,LÀ￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.009 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO Ã EMPRESA EXCEL SERVIÇOS 
EM METROLOGIA LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa EXCEL SERVIÇOS EM METROLOGIA LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.102.430/0001-87, sediada na Rua 
Sílvio Cougo, 431, Vila Paiva, Varginha-MG, área de terreno com 
aproximadamente 2.124,94m2 (dois mil, cento e vinte e quatro 
vírgula noventa e quatro metros quadrados), para implantação e 
instalação de sua unidade industrial e comercial no ramo de 
calibração e aferição de equipamentos de medição. 
§ 1° A área de terreno de que trata o 
artigo 1° desta Lei, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, têm as 
seguintes descrições: 
Lei n° 6.009 
"Gleba 1A-C: O ponto de partida 1 foi materializado no bordo da 
Rua Projetada E na divisa com a gleba 1A-B, assinalado em planta 
anexa como segue: Do vértice 1 segue até o vértice 2, no ângulo 
interno de 90°00'46", na extensão de 28,00m; Do vértice 2 segue 
até o vértice 3, no ângulo interno de 137907'56", na extensão de 
13,47m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, no ângulo interno de 
137907'56", na extensão de 47,47m; Do vértice 4 segue até o 
vértice 5, no ângulo interno de 85943'25", na extensão de 40,52m; 
Finalmente do vértice 5 segue até o vértice 1, (início da 
descrição), no ângulo interno de 89959'57", na extensão de 
55,66m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma 
área de 2.124,94m2e um perímetro de 185,12m. 
("" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se pelo tordo da 
Rua Projetada 13; Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se pelo bordo 
da confluência da Rua Projetada B e da Avenida Celina Otoni; Do 
vértice 3 ao vértice 4 limita-se pelo bordo da Avenida Celina 
Otoni; Do vértice 4 ao vértice 5 limita-se por linha de divisa, 
confrontando com a gleba 1A-D; Finalmente do vértice 5 ao vértice 
1 limita-se por linha de divisa, confrontando com gleba 1A-B". 
§ 22 A área doada foi avaliada em 
R$ 67.998,08 (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e oito 
reais, oito centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela 
Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 29 Fica estabelecido o prazo de até 
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, 
para lavratura da escritura pública de doação e o prazo de até 
30 (trinta) dias, para o registro da mesma junto ao Serviço 
Registrai Imobiliário. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido 
neste artigo poderá ser prorrogado à critério do Poder Executivo. 
Art. 39 O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
90 (noventa) dias, contados a partir da data da Escritura Pública 
de Doação, a entidade donatária não iniciar a construção, ou 
ainda, se no prazo de 18 (dezoito) meses não concluí-la e, 
imediatamente após a conclusão das obras, a principiar suas 
atividades produtivas no local. 
§ 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
29 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as obrigações assumidas no Protoc.olo de 
Intenções firmado com o Município e que ora passa a fazer parte 
integrante desta Lei, bem como as finalidades específicas da 
Lei n° 6.009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
presente doação, que neste caso, ficará revogada de pleno 
direito. 
Art. 42 A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 42 da Lei 
n2 5.666/1993. 
Art. 52 Para cumprimento das disposições 
constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem público, a área descrita no 
artigo 1°. 
Art, 62 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação, cujos 
custos correrão por conta da Donatária. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
12 de maio de 2015; 1322 da E a cipação Político-Administrativa 
do Município. 
AN NIO SILVA 
PREF ITO MUNICIPAL 
leN, 
MIRI LÊDPLGUIAR OLGADO 
SECR TÁRIA MUNICIPAL DE 
 ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
,e509~5M___ 
PEDRO ANTONIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
VÉRD 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei ir' 6.009