norma nº 6010/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.010 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA MARCELA 
FERREIRA DE MELO TISO-ME. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa MARCELA FERREIRA DE MELO TISO-ME, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n2 08.913.095/0001-00, sediada na Rua 
Irmão Mário Esdras, 221, Vila Pinto, Varginha-MG, área de terreno 
com aproximadamente 6.523,55m2 (seis mil, quinhentos e vinte três 
vírala cinquenta e cinco metros quadrados) para implantação e 
instalação de sua unidade industrial e comercial no ramo de 
esterilização de equipamentos médicos. 
12 A área de terreno de que trata o 
artigo 12 desta Lei, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, têm as 
seguintes descrições: 
"Gleba lA (remanescente): O ponto de partida 1 foi materializado 
no bordo da Avenida Celina Otoni, na divisa com a gleba lA-D, 
assinalado em planta anexa como segue: Do vértice 1 segue até o 
vértice 2, no ângulo interno de 85243'25", na extensão de 
116,56m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, no ângulo interno de 
90°00'03", na extensão de 55,00m; Do vértice 3 segue até o 
vértice 4, no ângulo interno de 89°59'57", na extensão de 
120,63m; Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início 
da descrição), no ângulo interno de 85°43'24", na extensão de 
55,15m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma 
área de 6.523,55m` e um perímetro de 347,34m. 
Lei n' 6.010 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se por linha de 
divisa, confrontando com gleba IA-D; Do vértice 2 ao vértice 3 
limita-se por linha de divisa, confrontando com gleba 1A-1; Do 
vértice 3 ao vértice 4 limita-se por linha de divisa, 
confrontando com gleba 1; Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 
limita-se pelo bordo da Avenida Celina Otoni". 
§ 2° A área doada foi avaliada em 
R$ 208.753,60 (duzentos e oito mil, setecentos e cinquenta e três 
reais, sessenta centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado 
pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 22 Fica estabelecido o prazo de até 
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, 
para lavratura da escritura pública de doação e o prazc de até 
30 (trinta) dias, para o registro da mesma junto ao Serviço 
Registral Imobiliário. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido 
neste artigo poderá ser prorrogado a critério do Poder Executivo. 
Art. 32 O imóvel ora doado, reverterá sem 
ónus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
90 (noventa) dias, contados a partir da data da Escritura Pública 
de Doação, a entidade donatária não iniciar a construção, ou 
ainda, se no prazo de 18 (dezoito) meses não concluí-la e, 
imediatamente após a conclusão das obras, a principiar suas 
atividades produtivas no local. 
§ 1° Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as obrigações assumidas no Protocolo de 
Intenções firmado com o Município e que ora passa a fazer parte 
integrante desta Lei, bem como as finalidades especificas da 
presente doação, que neste caso, ficará revogada de pleno 
direito. 
/2/4; 
Lei ir° 6.010' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4° da Lei 
n° 8.666/1993. 
Art. 5° Para cumprimento das disposições 
constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem publico, a área descrita no 
artigo 1°. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação, cujos 
custos correrão por conta da Donatária. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autGridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
12 de maio de 2015; 132° da Em n ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MIRI LÊDAL UIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
VÉRD- IO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n' 6. 010 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA