norma nº 6011/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM 
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E SUA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO A PESSOA QUE 
MENCIONA. 
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LEI N 2 6.011 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, área remanescente das obras de 
prolongamento da Rua Aristides Marcolino Araújo, ng 150, 
bairro Jardim Ribeiro, perfazendo um total de 13,80m2(treze 
vírgula oitenta metros quadrados). 
Art. 22 Em virtude da 
descaracterização legal de que trata o artigo anterior, fica 
o Município de Varginha autorizado a alienar a área pelo 
valor de R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais), 
ao proprietário lindeiro da mencionada área resultante de 
investidura, devendo ser a mesma remembrada na área de sua 
propriedade. 
Parágrafo único. O valor de avaliação 
está contido em laudo elaborado pela Comissão Especial da 
Prefeitura Municipal de Varginha, constante do Processo 
Administrativo de n2 11.212/2014. 
Art. 3P A área de terreno a que se 
refere a presente Lei tem as delimitações e confrontações 
constantes no Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Lei n' 6011 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, o qual deverá ser 
transcrito no respectivo Contrato de Compra e Venda: 
"A área de terreno é localizada à Rua Aristides Marcolino 
Araújo, n° 150, bairro Jardim Ribeiro, Varginha/MG, e faz 
parte do "cul-de-sac" projetado originalmente na referida 
rua com as seguintes descrições: 
A referida área é delimitado por um polígono cuja descrição 
se inicia no vértice 1, materializado entre a divisa dos 
lotes 35 e 34, assinalado em planta anexa como segue: Do 
ponto 1 segue 4,07 m por linha de divisa, confrontando com o 
cul-de-sac da Rua Aristides Marcolino Araújo, até atingir o 
ponto 2. Do ponto 2 volve a esquerda em ângulo interno de 
90°00'0" e segue 5,45m pelo bordo da Rua Aristides Marcolino 
Araújo, até atingir o ponto 3. Finalmente do ponto 3 segue 
6,93m em curva, confrontando com o lote 34, até retornar ao 
ponto inicial 1." 
Art. 42 O valor do imóvel descrito no 
artigo 22 desta Lei será pago no ato da assinatura do 
Contrato de Compra e Venda. 
Parágrafo único. Possíveis despesas 
decorrentes de escrituração, de retificação de área e 
respectivos assentamentos registrais da alienação do imóvel, 
bem como, as despesas com emolumentos e tributos fiscais que 
houver, serão por conta do adquirente. 
Art. 52 Em razão da investidura, a 
alienação do respectivo imóvel está dispensada de processo 
licitatório, de acordo com a alínea "d", item I do artigo 
17 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei 9.648/98. 
Art. 69 Em observância ao disposto no 
artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, os valores 
resultantes da alienação serão usados na aquisição de 
imóveis para o Patrimônio Público. 
Lei n° 6.011 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de maio de 2015; 1322 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕ O SILVA 
PREFE16 MUNICIPAL 
-/ r7 . MIRIAN LÊDA 
\J 
UIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA TSUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
DMINISTRAÇÃO 
VÉRD IO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei le 6011