norma nº 6012/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.012 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.149/2009 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O artigo 12 da Lei Municipal 
n2 5.149/2009, que "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS — APAC E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Município de Vargínha, 
autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA 
AOS CONDENADOS — APAC, inscrita no CNPJ sob o 
n° 20.392.940/0001-80, para a construção de sua sede 
social, uma área de terreno com 35.507,79m2(trinta e cinco 
mil, quinhentos e sete vírgula setenta e nove metros 
quadrados), localizado às margens da Fazenda Vicinal, de 
acesso a Fazenda de José Cordovil A. Rezende, nesta cidade, 
com as medidas e confrontações, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano — SEPLA, constante no Processo 
Administrativo n° 18.251/2009: 
10 A área doada, foi avaliada em 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação, 
anexado ao Processo Administrativo n° 18.261/2009. 
Lei n° 6.012 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2° Para efeito da doação do caput 
deste artigo, o Município se compromete no momento 
administrativamente conveniente executar as obras de 
infraestrutura na via que hoje dã acesso à área a ser 
doada. 
§ 3° O desmembramento da área a ser 
doada por força desta Lei, classifica-se como de 
urbanização específica e de relevante interesse social, 
nos termos do art. 66 da Lei Municipal n° 3.180/1999". 
Art. 2° A Escritura Pública de Doação 
a que se refere o artigo 12 desta Lei, deverá ser lavrada no 
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da 
publicação da presente Lei, bem como, o seu registro no 
Serviço Registral Imobiliário, no prazo de 60 (sessenta) 
dias após lavrada a Escritura, sob pena de ser cancelada a 
doação. 
§ 12 Os prazos estabelecidos neste 
artigo poderão ser prorrogados à critério do Poder 
Executivo. 
§ 22 Fica revogado o artigo 2° da Lei 
Municipal n2 5.149/2009. 
§ 32 As disposições constantes desta 
Lei, assim como da Lei Municipal 5.149/2009 deverão constar 
da Escritura de Doação a ser lavrada, especificando, 
especialmente, o encargo de reversão da área ao Patrimônio 
Municipal na ocorrência de uma das condições estabelecidas 
nas legislações citadas. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
rN 
Lei n° 6.012 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur= do Município de Varginha, 
14 de maio de 2015; 132 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTOLL O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIA LÊDIL GUIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
vÉ 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
IO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°,3.012