norma nº 6013/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.013 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados nos quadros 
funcionais da Prefeitura Municipal, nas Secretarias indicadas, os 
seguintes Cargos de provimento Efetivo abaixo discriminados: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Auxiliar de Serviços Públicos / Manutenção e E-01 
Conservação de Próprios Públicos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
06 Técnico em Enfermagem / US E-10 
02 Auxiliar de Serviços Públicos / Manutenção e E-01 
Conservação de Próprios Públicos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANI r 
i 10 
NOMENCLATURA NÍVEL 
02 
Auxiliar de Serviços Públicos / Servente Escolar E-01 
Auxiliar de Serviços Públicos / Manutenção e E-01 
Conservação de Próprios Públicos 
Lei n°6.013 
NOWNCLATURA NÍVEL 
Auxiliar de Serviços Públicos / Obras Diversas E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANT 
06 
03 Auxiliar de Serviços Públicos / Gari E-01 
E-01 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
03 I Auxiliar de Serviços Públicos / Manutenção e 
Conservação de Próprios Públicos 
QUANT. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
02 Auxiliar de Serviços Públicos 
NOMENCLATURA NÍVEL —I 
Auxiliar de Enfermagem 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Auxiliar de Serviços Públicos 
E-10 
E-10 
E-01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 6.013 
NOMENCLATURA NÍVEL 
E-01 
QUANT 
03 
03 
02 
16 
QUANT NOMENCLATURA NÍVEL 
Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
QUANT NOMENCLATURA NÍVEL 
06 Auxiliar de Serviços Públicos j E-01 
NÍVEL 
E-01 
QUANT 
01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
NOMENCLATURA 
Auxiliar de Serviços Públicos 
Lei n°6.013 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Art. 3g As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o 
Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 42 A criação de cargo estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que 
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento 
do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências". 
Art. 52 Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas pelo 
artigo 1° desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesas com a 
extinção dos cargos de provimento efetivo referidos no artigo 2° 
desta Lei. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MIRI• LÊDA UIAR OLGADO 
SECR ÁRIA ICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
4 „pf 
VALt;RIO ROi• A APARECIDA CARVALHO 
,/ 
IPAL DE SAÚDE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de maio de 2015; 1322 da Eman ipação Político-Administrativa 
do Município. 
AND5N Ó SILVA 
EDSON BRI PEREIRA —IRA 
SECRE O MUNICIPAL DE OBRAS E FILH 
SERVIÇOS URBANOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TUR SMO 
E COMÉRCIO 
Lei n' 6.013 
JOSÉ 
SECRETÁRIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
11 9- 101/2000) 
LEI N° 6.013 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação e extinção de Cargo de Provimento Efetivo. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para as referidas 
Secretarias. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METPS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente de 
despesa com a extinção de cargos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre a extinção e a 
criação de cargos prevista no Orçamento. 
Lei d'e5.013 
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DESPESA COM CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
R$ 27.145,68 (vinte e sete mil, cento e quarenta e cinco reais, 
sessenta e oito centavos) mensais. 
DESPESA COM EXTINÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: 
R$ 27.145,68 (vinte e sete mil, cento e quarenta e cinco reais, 
sessenta e oito centavos) mensais. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
14 de maio de 2015. 
ANT NIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.013