norma nº 6015/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 6.015 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
INDIRETA, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Por força desta Lei, os 
vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta, Indireta, Comissionados, Aposentados e 
Pensionistas do Município, ficam reajustados em 8,34% (oito. 
vírgula trinta e quatro por cento), incidente sobre os seus 
atuais níveis de vencimento. 
Parágrafo único. O percentual de 
reajuste de que trata este artigo, somente será aplicado em 
favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha 
sido concedido de acordo com uma das regras de transição 
fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a 
aposentadoria de servidores, mantendo-se a sistemática de 
reajustamento do RGPS para aqueles que se aposentaram pela 
regra geral de aposentadoria. 
Art. 2Q O art. 30 da Lei Municipal 
n2 3.489/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Lei n° 6015 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
"Art. 32 O Tíquete Alimentação será 
concedido aos servidores nos seguintes valores: 
1 — R$ 300,00 (trezentos reais), para 
àqueles servidores que tenham como vencimento básico mensal, 
valor não superior ao do cargo efetivo da Administração 
Direta, correspondente ao Nível E-13, conforme legislação 
pertinente. 
11 — R$ 200,00 (duzentos reais), para 
os demais servidores, também sendo observada a legislação 
pertinente. 
Art. 32 O art. 32 da Lei Municipal 
n2 3.585/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:. 
"Art. 39 O "Tíquete Alimentação" será 
concedido aos servidores inativos e aos pensionistas, no 
valor único de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), para 
aqueles que recebam como proventos ou pensão, valor não 
superior ao do cargo efetivo da Administração Municipal 
Direta correspondente ao N:Zvel E-13, 
Art. 42 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, 
na forma do disposto no § 62 do artigo 17, da Lei 
Complementar n2 101. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, produzindo seus efrà,tos a partir de 
1 de maio de 2015. 
bei tr'6,013. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
21 de maio de 2015; 132 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT O SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MIRI• LÊDA GUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRACÃO GOVERNO 
MELL~W—b=WA. CA4RGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 6.015 
-• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
reajuste do tíquete alimentação. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas por dotação orçamentária própria 
consignada no- orçamento do corrente exercício financeiro. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa prevista em dotação 
orçamentária consignada no corrente exercício financeiro. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação orçamentária própria para 
comportar tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação orçamentária própria para 
comportar tal despesa.. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do aumento 
de receita gerada com a nova planta genérica de valores. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento. 
Lei II' •,5.015 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DESPESA COM REAJUSTE DO TIQUETE ALIMENTAÇÃO: 
R$ 
21 
112.040,00 
de maio de 
(cento 
2015. 
e doze mil 
Pr'eieiturf 
e quarenta reais) 
do Município de 
por mês. 
Varginha, 
ANT(31I SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
Lei Pi" 6.015