norma nº 6021/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.021 
DISPÕE SOBRE A =INÇA() E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados nos quadros 
funcionais da Prefeitura Municipal, especificamente na Secretaria 
Municipal de Educação - SEDUC, os seguintes Cargos de provimento 
Efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Motorista E-12 
01 Técnico em Informática E-18 
Parágrafo único. As atribuições dos 
cargos ora criados estão devidamente estabelecidas no Decreto 
Municipal n° 4.303/2007. 
Art. 2° Ficam extintos do Quadro Geral de 
Servidores da Prefeitura Municipal os Cargos de provimento 
Efetivo abaixo especificados, que serão usados como fonte de 
custeio da despesa de que trata o artigo 1°, desta Lei: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
NOMENCLATURA NÍVEL 
Auxiliar de Serviços Gerais E-10 
Assistente Administrativo E-17 
QUANT 
02 
01 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
Lei n° 6.021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
execução desta Lei, correrão ã conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o 
Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 42 A criação de cargos estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que 
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento 
do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências". 
Art. 5g Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas pelo 
artigo 12 desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesas com a 
extinção dos cargos de provimento efetivo referidos no artigo 2° 
desta Lei. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de maio de 2015; 1322 da Ema ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT.• O SILVA 
REFE O MUNICIPAL 
MIRI LEDA UIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA ICIPAL DE 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ROSANA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
12'1 11 °6,021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI Nº 6.021 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargos de Provimento Efetivo. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício . 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente de 
despesa com a extinção de cargo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
DESPESA COM CRIAÇAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA 
E-12 E DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA E-18: 
R$ 2.628,27 (dois mil, seiscentos e vinte oito reais e vinte e 
sete centavos) mensais. 
Lei n° 6.021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
DESPESA COM EXTINÇAO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
R$ 3.489,71 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e 
setenta e um centavos) mensais. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de maio de 2015. 
ANT NIO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
Lei n"6.02/