norma nº 6023/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.023 
ALTERA O ITEM 6 DO ANEXO III DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.011/1998. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O item "6" do Anexo III da Lei 
Municipal nº 3.011/1998, a qual "ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - 
FHOMUV, CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS NELE CONSTANTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", passa a ter a seguinte redação: 
"LEI Nº 3.011/98 
Anexo III 
Item 6 — Serão remunerados à base de 
1/8 (um oitavo) do salário base do cargo, proporcional à 
jornada diária trabalhada a título de plantão de sobreaviso —
RS, os servidores detentores do cargo de Técnico de 
Radiologia/Radioterapia, para atender casos de emergência dos 
Setores de Radiologia e Tomografia. 
OBS: Para efeito do disposto neste item (6), o regime de 
sobreaviso-RS, compreende aquele em que o servidor fica à 
disposição do Município, Autarquias e Fundações por um período 
de até 12 (doze) horas fora da repartição e do seu horário 
regular de trabalho, aguardando pelos meios de comunicação 
disponíveis à sua convocação para o serviço, de acordo com 
escalas previamente estabelecidas e aprovadas pela 
Administração. 
.11 
Lei ,z°6.023 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2Q Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas por 
esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente da gratificação 
de 40% prevista no "item 6" do Anexo III da Lei 3.011/98, ora 
alterado. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e . execução- desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu•a do Município de Varginha, 
21 de maio de 2015; 132Q da Ema ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔ 0 SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
40,14xt 
GENE ARECID4(MARCELLINO 
DIRET RA GERAL HOSPITALAR 
Lei 114 6,023 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17 da Lei Complementar 
nQ 101/2000) 
LEI Nº 6.023 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
modificação do sistema de remuneração de plantão de sobreaviso 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois não aumentará as despesas orçamentárias 
considerando que as referidas remuneração de sobreaviso já vem 
sendo paga. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o 
valor da despesa gerada com a redução até então paga. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
21 de maio de 2015. 
ANT NIO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
Lei n' 6,023