norma nº 6024/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 6.024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Ã ASSOCIAÇÃO 
REGISTÃNEA ESPORTE CLUBE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO REGISTÃNEA ESPORTE CLUBE, 
inscrita no CNPJ n2 21.797.522/0001-36, com sede nesta cidade, à 
Rua Rio Grande do Norte, n2 60, Vila Registânea, CEP 37.022-030, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 15.250,00 (quinze mil, 
duzentos e cinquenta reais) para o corrente exercício. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
concedido por esta Lei será utilizado para a Associação 
Registânea Esporte Clube participar do Campeonato Sul Mineiro de 
Futebol Amador - Edição 2015. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxilio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme as etapas de participação da 
referida Associação no Campeonato. 
Art. 3° A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Controladoria 
Geral - CONTROL, das despesas realizadas com os recursos do 
auxílio recebido, que deverá ser utilizado para a sua 
participação no evento e outras despesas inerentes do Campeonato. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 4° Para cumprimento desta Lei o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Lei n° 6.024 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado ã 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 52 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão ã conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeit ra do Município de Varginha, 
21 de maio de 2015; 1322 da ancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREF TO MUNICIPAL 
MIRIAn LEDA GUIAR OLGADO 
SECR TÁRIA NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MILTON TA RES'JÚNIOR -WADSON-SI-Lva C GO 
SECRETÁRIÕ MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
ESPORTES E LAZER 
Lei tr) 6.024