norma nº 6025/2015

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ANTO 10 SILVA 
REFE O MUNICIPAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.025 
"DISPÕE SOBRE A REVISAO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por 
força desta Lei ficam reajustados em 8,34% (oito vírgula trinta e 
quatro por cento), incidente sobre os seus atuais níveis de 
vencimento. 
Art. 2° O reajuste dos vencimentos de que 
trata o artigo 1°, constitui-se em revisão anual da remuneração, 
como prescreve o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal 
e o artigo 93 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio do 
corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
21 de maio de 2015; 132° da Ema ipação Político-Administrativa 
do Município. 
MIRI LEDA A IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRE IA CIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
--ADMINISTRAÇÃO