norma nº 6026/2015

earrnaybct￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.026 
"DISPOE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal, por força desta Lei ficam reajustados em 8,34% 
(oito vírgula trinta e quatro por cento), incidente sobre os seus 
atuais níveis de vencimento. 
Art. 2° O reajuste dos subsídios de que 
trata o artigo 12, constitui-se em revisão anual da remuneração, 
como prescreve o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal 
e o artigo 93 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio do 
corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de maio de 2015; 132° da Ema ipação Político-Administrativa 
do Município. 
A t ANTuN ILVA 
PREFEI MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA UIAR OLGADO 
SECR ÁRIA MUNICIPAL DE 
MINIS TRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO