norma nº 6027/2015

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 6027/2015 
"DISPÕE SOBRE ❑ RECOLHIMENTO E 
DESTINAÇÃO DOS PNEUS INSERVÍVEIS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA", 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu Presidente, em seu nome e de acordo com ❑ disposto n❑ inciso IV do 
artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Varginha e artigo 206 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais do 
Município de Varginha, compreendidos por distribuidores, revendedores 
de pneus novos, usados, e recauchutados, borracharias, prestadores de 
serviços e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis ficam 
obrigados a possuir locais seguros para recolhimento dos referidos 
produtos, atendendo as normas técnicas e legislação em vigor no país. 
§1° Os estabelecimentos ficam obrigados a 
afixar placas alertando os consumidores sobre o perigo de descarte de 
tais produtos em locais inadequados e colocando-se prontos a receber o 
produto usado no estabelecimento. 
§2° As placas deverão ser afixadas em local 
visível com os seguintes dizeres: 
"Os pneus depois de utilizados podem 
transformar-se em focos de mosquitos transmissores de doenças 
como dengue,malária ou febre amarela. Se jogados em rios ou 
córrego's provocam enchentes. Se queimados a céu aberto liberam 
enxofre. Cuide do meio ambiente e da saúde de de todos". 
Art. 2°. Os locais de armazenamentos deverão 
obrigatoriamente atender às seguintes exigências: 
Praça Governador Benedito Valadares, t1 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://vo.w.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravargmha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.rng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
- Ser compatíveis com o volume e a segurança 
do material a ser armazenado; 
II - Ser cobertos e fechados de maneira a 
impedir a acumulação de água; 
lii - Serem sinalizados corretamente, alertando 
para os riscos do material ali armazenado. 
§1°.. Os locais de armazenamentos não poderão 
ser sistemas de escoamento de água ligado á rede de esgoto ou de água 
pluviais. 
§2°. Os pneus inservíveis deverão ser 
armazenados no estabelecimento de maneira ordenada e classificada de 
acordo com suas dimensões. 
Art. 30Todos os estabelecimentos elencados no 
art. 1°, geradores e seus congêneres, compreendidos os revendedores, 
reformados, recauchutadores e transformadores, ficam obrigados a 
comprovarem, a cada 60(sessenta dias), a destinação final do passivo 
gerado e/ou adquirido. 
Parágrafo único. A comprovação da destinação 
deverá ser feita na Prefeitura Municipal, junto á Secretária do Meio 
Ambiente. 
Art. 4°. Os estabelecimentos mencionados no 
caput do artigo 1° que não cumprirem o disciplinado nesta lei ficam 
sujeitos a determinação de sanções punitivas através do Poder 
Executivo: 
§1°. Sujeitam-se as mesmas penalidades 
qualquer pessoas ou estabelecimento que estejam realizando o descarte 
de pneus em locais não apropriados. 
Art. 5°. O Município incentivará a implantação de 
unidades de recolhimento e reciclagem de pneus e inservíveis, bem 
como a utilização alternativa de maneira ambientalmente correta dos 
referidos pneus. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br imprensa@oamaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
§1°. O Município, para a atendimentos ao 
disposto na presente Lei, poderá credenciar e autorizar, mediante termo 
de parceria e/ou convênio, organizações da sociedade civil de interesse 
público, fundações ou entidades associativas comunitárias de coletores 
de recicláveis e congêneres, a executar programas de recolhimentos e 
reciclagem pneus e seus rejeitos, observada a legislação em vigor. 
§2°. Enquanto não houver um sistema de coleta 
e destinação final implantado, nos termos do parágrafo primeiro deste 
artigo, para coleta ou recepção dos pneus inservíveis existentes nos 
estabelecimentos mencionados no artigo 1°,caberá a Prefeitura 
disponibilizar local adequado para recebimentos desses pneus, 
dando-lhes a destinação adequada. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de julho de 2015; 132° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município 
RÔMULO AZEV RIBEIRO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
ìittp://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@carnaravarginharng.govár