norma nº 6028/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.028 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei estabelece, nos 
termos do art. 165, § 22, da. Constituição Federal, as 
diretrizes e orientações para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na 
legislação tributária. 
Parágrafo único. Além das normas a que 
se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para 
aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, 
1Q, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei 
Complementar Federal n2 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2g As metas e prioridades da 
Administração Municipal para o exercício de 2016 são as 
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante 
desta Lei, as quais têm precedência na alocação de recursos 
na Lei Orçamentária, não se constituindo em limite à 
programação da despesa. 
Lei n C. 02E: 
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7 
Parágrafo único. As metas e 
prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão 
modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei 
Orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder. 
Executivo. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 32 As metas de resultados fiscais 
do Município para o exercício de 2016 são as estabelecidas 
no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado 
em: 
Tabela 1 - Metas Anuais; 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento 
das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio 
Líquido; 
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos 
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Tabela 6 — Receitas e Despesas 
Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores; 
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores; 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita; 
Tabela 8 - Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
CAPÍTULO IV 
DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 42 Os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão 
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, 
Lei í( 6.028 \ 
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detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, 
no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo 
Poder Executivo caso venham a se concretizar. 
Parágrafo único. Para os fins deste 
artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos 
fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência 
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais 
eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do 
Município. 
CAPÍTULO V 
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
Art. 5g A Lei Orçamentária conterá 
reserva de contingência para atender à possíveis passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1Q A reserva de contingência será 
fixada em no máximo 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) 
da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á 
mediante créditos adicionais abertos à sua conta. 
§ 2P Na hipótese de ficar demonstrado 
que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, 
no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser 
destinado à abertura de créditos adicionais para outros 
fins. 
CAPÍTULO VI 
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 
Art. 6g Na elaboração da Lei 
Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou 
preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da 
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, 
da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das 
vinculações constitucionais e legais e da necessidade de 
prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os 
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual 
vigente em 2016 
Lei n' 6.028 
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CAPÍTULO VII 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, 
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 72 Até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo e suas 
entidades da Administração Indireta estabelecerão a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
de modo a compatibilizar a realização de despesas com a 
previsão de ingresso das receitas. 
§ 12 Integrarão essa programação as 
transferências financeiras do tesouro municipal para os 
órgãos da administração indireta e destes para o tesouro 
municipal. 
§ 22 O repasse de recursos financeiros 
do Executivo para o Legislativo fará parte da programação 
financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem 
Pagos até o dia 20 de cada mês. 
Art. 82 No prazo previsto no caput do 
art. 72, o Poder Executivo e suas entidades da Administração 
Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação 
das receitas estimadas, com a especificação, em separado, 
quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à 
sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas 
para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do 
montante dos créditos tributários e não tributários 
passíveis de cobrança administrr.2.tiva. 
§ ln Na hipótese de ser constatada, 
após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos 
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a 
serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara 
Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração 
Indireta determinarão, de manekra proporcional, a redução 
verificada e de acordo com a j articipação de cada um no 
vigentes, a limitação de 
Lei n' 6.028 
IV
+v-1 
conjunto das dotações orçamenta as 
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empenho e de movimentação financeira, em montantes 
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. 
§ 22 O Poder Executivo comunicará ao 
Poder Legislativo, para as providências deste, o 
correspondente montante que lhe caberá na limitação de 
empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida 
memória de cálculo. 
§ 39 Na limitação de empenho e 
movimentação financeira, serão adotados critérios que 
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter 
social, particularmente nas de educação, saúde e assistência 
social. 
§ 49 Não serão objeto de limitação de 
empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. 
§ 52 Também não serão objeto de 
limitação e movimentação financeira, desde que a frustração 
de arrecadação de receitas verificada não as afete 
diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos 
porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as 
decorrentes de outros recursos vinculados. 
§ 69 A limitação de empenho e 
movimentação financeira também será adotada na hipótese de 
ser necessária a redução de eventual excesso da dívida 
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
Complementar Federal n2 101/2000. 
§ 79 Em face do disposto nos §§ 92, 11 
e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e 
movimentação financeira de que trata o § 12 deste artigo 
também incidirá sobre o valor das emendas individuais 
eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual. 
§ 89 Na ocorrência de calamidade 
pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais 
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa 
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei 
Complementar Federal n2 101/2000. 
§ 99 limitação de empenho e 
movimentação financeira poder ser suspensa, no todo ou em 
Lei n' 6.028 
ti 
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r, 
parte, caso a situação de frustração na arrecadação de 
receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 92 Desde que respeitados os 
limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo 
único, da Lei Complementar Federal n2 101/2000, fica 
autorizado o aumento da despesa com pessoal para: 
1 - concessão de vantag 
de remuneração, criação de cargos, empregos 
alteração de estruturas de carreiras; 
admissão de 
contratação a aualquer título. 
em ou aumento 
e funções ou 
pessoal ou 
§ 12 Os aumentos de despesa de que 
trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
- prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses 
previstas no inciso 1, do caput; 
III - no caso do Poder Legislativo, 
observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da 
Constituição Federal. 
§ 22 Na hipótese de ser atingido o 
limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, 
da Lei Complementar federal n2 101/2000, a contratação de 
horas extras fica vedada, salvo: 
1 - no caso do disposto no inciso 11 
do § 6Q do art. 57 da Constituição Federal; 
11 - nas situa es de emergência e de 
calamidade pública; 
Lei n 6.0.28 
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III - para atender às demandas 
inadiáveis da atenção básica da saúde pública; 
IV - para manutenção das atividades 
mínimas das instituições de ensino; 
V - nas demais situações de relevante 
interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo 
respectivo Chefe do Poder. 
CAPÍTULO IX 
DOS NOVOS PROJETOS 
Art. 10. A Lei Orçamentária não 
consignará recursos para início de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
público. 
§ 19 A regra constante do caput 
aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme 
vinculações legalmente estabelecidas. 
§ 22 Entende-se por adequadamente 
atendidos os projetos cuja alocação de recursos 
orçamentários esteja compatível com os respectivos 
cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. 
CAPÍTULO X 
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Art. 11. Para os fins do disposto no 
art. 16, § 32, da Lei Complementar Federal n2 101/2000, 
consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens 
ou de serviços e com a realização de obras e serviços de 
engenharia, até os valores de dispensa de licitação 
estabelecidos, respectivamente, n s incisos I e II do art. 
24, da Lei Federal n2 8.666, de 2j1 de junho de 1993. 
Lei n° 6.028 
1 
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CAPITULO XI 
DO CONTROLE DE CUSTOS 
Art. 12. Para atender ao disposto no 
art. 42, I, "e", da Lei Complementar n2 101/2000, os chefes 
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências 
junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento 
para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e 
avaliar os resultados das ações e dos programas 
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos. 
Parágrafo único. Os custos apurados e 
os resultados dos programas financiados pelo orçamento serão 
apresentados em quadros anuais, que permanecerão à 
disposição da sociedade em geral e das instituições 
encarregadas do controle externo. 
CAPITULO xII 
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS 
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 
Art. 13. Observadas as normas 
estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal 
n2 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações 
aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o 
Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta 
ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que 
em atendimento a recomendação expressa de unidade competente 
da Administração. 
Parágrafo único. De igual forma ao 
disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante 
interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido 
em Lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de 
déficit de pessoa jurídica. 
Art. 14. Será permitida a 
transferência de recursos a entidades privadas sem fins 
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou 
contribuições, 
e condições, 
JÁ'!rt° 6.028 
desde que observ 
dentre outr a 
w)/ 
das as seguintes exigências 
porventura existentes, 
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especialmente as contidas na Lei Federal n2 4.320/1964 e as 
que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo: 
1 - apresentação de programa de 
trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das 
unidades de serviço que serão objeto dos repasses 
concedidos; 
II - demonstrativo e parecer técnico 
evidenciando que a transferência de recursos representa 
vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua 
aplicação direta; 
III - justificativas quanto ao 
critério de escolha do beneficiário; 
IV - em se tratando de transferência 
de recursos não contemplada inicialmente na Lei 
Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e 
adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal 
n° 101/2000; 
V - vedação à redistribuição dos 
recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; 
VI - apresentação da prestação de 
contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e 
condições fixados na legislação e inexistência de prestação 
de contas rejeitada; 
VII cláusula de reversão 
patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a 
amortização do investimento, constituindo garantia real em 
favor do concedente em montante equivalente aos recursos de 
capital destinados a entidade, cuja execução ocorrerá caso 
se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos 
recursos. 
§ 12 A transferência de recursos a 
titulo de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal 
n2 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades 
privadas sem fins lucrati os que exerçam atividades de 
natureza continuada nas ár s de assistência social, saúde ■ 
educação ou cultura. 
Lei n° 6.028 
.) 
Orçamentária 
propostas de 
quando se tratar de projeto 
na Câmara Municipal. 
Art. 17. Nas receitas previstas na Lei 
poderão ser considerados os efeitos das 
alterações na legislação tributária, inclusive 
d Lei que esteja em tramitação 
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§ 22 As contribuições somente serão 
destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas 
áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. 
§ 32 A transferência de recursos a 
titulo de auxílios, previstos no art. 12, § 62, da Lei 
n2 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser 
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e 
desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. 
Art. 15. As transferências financeiras 
a outras entidades da Administração Pública Municipal serão 
destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da 
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de 
recursos próprios para sua realização. 
Parágrafo (mico. Os repasses previstos 
no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria 
Lei Orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais, 
suplementares e especiais, autorizados em Lei, e dos 
créditos adicionais extraordinários. 
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a 
arcar com as despesas de competência de outros entes da 
Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, 
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e 
financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, 
dispensada está no caso de competências concorrentes com 
outros municípios, com o Estado e com a União. 
CAPÍTULO XIII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE 
RECEITAS 
Lei n" 6.023 
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Art. 18. O Poder Executivo poderá 
enviar à Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - instituição ou alteração da 
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
II - revisão das taxas, objetivando 
sua adequação ao custo dos serviços prestados; 
III - modificação nas legislações do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto 
sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos 
a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação 
mais eficiente e mais justa; 
IV - aperfeiçoamento do sistema de 
fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos 
municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das 
obrigações tributárias, além da racionalização de custos e 
recursos em favor do Município e dos contribuintes. 
Art. 19. A concessão ou ampliação de 
incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual 
decorra renúncia de receita só serão promovidas se 
observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 
Federal n2 101/2000, devendo os respectivos projetos de Lei 
ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem 
o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, 
bem como do seu inciso I ou II. 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. O Poder Executivo poderá, 
mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos 
adicionais, em decorrência da ex inção, transformação, 
transferência, incorporação ou des mbramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações :esuas competências ou 
Lei n° 6.028 
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atribuições, mantida a estrutura funcional e programática, 
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, 
os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o 
respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e 
por modalidades de aplicação. 
Parágrafo único. A transposição, a 
transferência ou o remanejamento não poderão resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2016 ❑u em créditos adicionais, podendo 
haver, excepcionalmente, adequação da classificação 
funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao 
município ao novo órgão, 
Art. 21. Em cumprimento ao que dispõe 
expressamente o art. 167, VI, da Constituição Federal, as 
transposições, os remanejamentos e as transferências de 
recursos orçamentários, quando realizados no âmbito de um 
mesmo órgão e na mesma categoria de programação, independem 
de autorização legislativa. 
Parágrafo único. Para os fins deste 
artigo, considera-se categoria de programação, na forma da 
Lei federal n° 13.080, de 2 de janeiro de 2015, art. 5°, 
1°, o conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo 
projeto, atividade ou operação especial. 
Art. 22. As informações gerenciais e 
as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários 
serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do 
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da 
execução orçamentária. 
Art. 23. A Câmara Municipal elaborará 
sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o 
dia 31 de julho de 2015. 
§ 12 O Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal, até trinta, dias antes ❑ prazo fixado no capuz, 
os estudos e as estimativas das ceitas para os exercícios 
de 2015 e 2016, inclusive da eceita corrente líquida, 
Lei n' 6.028 
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13 
acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme 
estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal 
n2 101/2000. 
§ 22 Os créditos adicionais lastreados 
apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos 
pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo 
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. 
Art. 24. Não sendo encaminhado o 
autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de 
início do exercício de 2016, fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua 
conversão em Lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada 
mês. 
§ 12 Considerar-se-á antecipação de 
crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos 
recursos autorizada neste artigo. 
§ 22 Na execução das despesas 
liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa 
deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2016 para fins do cumprimento do disposto no 
art. 16 da Lei Complementar Federal n2 101/2000. 
§ 32 Os saldos negativos eventualmente 
apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de 
Lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento 
previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por 
decreto do Poder Executivo, após a publicação da Lei 
Orçamentária. 
§ 42 Ocorrendo a hipótese deste 
artigo, as providências de que tratam os arts. 72 e 82 serão 
efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2016. 
Art. 25. As despesas empenhadas e não 
pagas até o final do exercício de 2016 serão inscritas em 
restos a pagar, processados e não processados, e, para 
comprovação da aplicação dos ecursos nas áreas da educação 
e da saúde do exercício, terso validade até 31 de dezembro 
do ano subsequente. 
Lei n° 6 .028 
LEDA/ UIAR OLGADO 
ÁRIA MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO 
MIRIA 
SECRE 
DSON SILVA C 
SECRETÁRIO MUNICI DA 
FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de junho de 2015; 1322 da Emancipação Pclítico￾Administrativa do Município. 
ANTÕ SILVA 
PREFEI MUNICIPAL 
CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
r 
V LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.026 
41W. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB 
Alameda dos Ypês, n° 01 - Bairro Pinheiros 
Telefone Fax 35 - 3690-2060 
e-mail - sosub©varginha.mg.gov.br 
Memo n° 180/2015 
DE: SOSUB 
PARA: SEPLA 
Att: Glauco Alves Caidonazo 
DATA: 10/03/2015 
Prezado Senhor, 
Conforme solicitação através do memo n° 044/2015, segue em anexo a Relação 
das Obras em andamento. 
Informamos que a obra de Construção da escola do programa Pro Infância -
Nova Varginha é uma obra do FNDE e o processo emissão da ordem de 
serviços e-emitidas por etapas, pois não temos como informar o inicio e o 
término. 
Atenciosamente, 
Secretário 
„ 
En offIGOrieilPereira￾ai de erras e Serviços Urbanos 
/vis 
RELAÇÃO DAS OBRAS 
SOLICITANTE! SOLICITAÇÀO INICIO TERMINO 
CASA ALTA CONSTRUÇÕES LTDA • Construção de escala da Programa Pro-intância C - 
Nova Vargiitha 
CoNSTRIJ TORA Al CANTARA LTDA - Construção de urna Escota Municipal - Pgue 
Residencial Murad 
22/04114 16/04/15 
CONSTRUTORA NIEMEYER 11 DA - Execução do remanescente das obras de construção de 
urna Escola de Educação infantil no Bairro Jardim Estrela li - Varginha 
07/04/14 02/05/15 
CONSTRUTORA NIEMEYER LIDA -- Execução do remanescente das obras de construção de 
urna Escola de Educação infantil na Bairro Carvalhos - Varginha 
07/04/14 02/05/15 
CONSTRUTORA NIEMEYER LTDA- Execução das obras de construção da Unidade Básica de 
Saúde Vila Mendes II -- Varginha-MG 
16/05/14 12/06/1.5 
CONSTRUTORA NIEMEYER LTDA - Execução do remanescente das obras de construção do 
Memorial de ET 
04/08/14 02/08/15 
ATROS CONSTRUTORA LTDA • Construção da Unidade Básica de Saúde -- Bom Pastor - 
Jardim La Verna 
05/08/14 30/04/15 
CONSTRUTORA NIEMEYER LIDA - Construção do campo de Putebol do Fátima/Vila Murad 18/08/14 18/08/15 
FERRAZ GERH\ICIAMEN I() CONSULTORIA E OBRAS LTDA - Obras de reforma e ampliação 
da Escola Municipal Paula Candido Figueiredo - (-a/anda Coqueiros 
01/10/14 28/04/15 
WM METALURGICA E CONSTRUÇÕES LTDA -• Construção de Quadra Coberta corn Vestiário 
[t:NDE-PAC) 
08112/14 05/05/15 
CONSTRUTORA ALCANTARA LTDA -- Execução do remanescente das obras de construção 
das Escolas de Educação Infantil nos Bairro Sagrado Coração 
02/03/15 30/05/15 
CONSTRUTORA ALCANTARA LTDA . Execução do remanescente das obras de construção 
das Escolas de Educação Infantil no Bairro Damasco 
02/03/15 28/08115 
CONSTRUI ORA MINAS GERAIS CB LIDA -- Execução das obras de Construção de UBS - 
Bairro Centenário 
23102/15 23/02/16 
CONSTRUTORA MINAS GERAIS CB LIDA - Execução das obras de Construção de 085 - 
Bairro Mant Serrai 
23/02/15 23/02/16 
CONSTRUTORA MINAS GERAIS CD Lr DA - Execução das obras de Construção de 1.1135 - 
Bairro Imaculada 
23/02/15 23/11115 
CONSTRUTORA MINAS GERAIS CB LTDA -- Execução das obras de Construção de IlBS - 
Bairro JD Colonial 
23/02/15 23/11/15 
CONSI RU FORA MINAS GERAIS CB LIDA -- Construção de Recinto destinado aos cai-lide:os 
23/03/15 20/07/15 
RELAÇÃO DAS OBRAS 
SOLICITANTE / SOLICITAÇÃO IN le 10 T ÉRNII No 
CASA AlIA CONSTRUÇÕES IMA - Construção de escola do Programa Pra-intãncia C - - 
No va Varginha 
CONSTRUTORA ALCÂNTARA i I-DA Construção de urna Escola Municipal -- Pque 
Residencial Murad 
22/04/14 16/04/15 
CONSTRUTORA ME MEYER LTDA -- Execução do remanescente das obras de construção de 
urna Escola de Educação Infantil no Bairro Jardim Estrela E¡- Varginha 
07/04/14 02/05/15 
CONSTRUTORA NIEMEYER i IDA - Execução do remanescente das obras de construção de 
uma Escola de Educação Infantil no Bairro Carvalhos - Varginha 
0/104/14 
1- 
07/05/15 
CONSTRUTORA NIEMEYER LTDA- Execução das obras de construção da Unidade Básica de 
Saúde Vila Mendes II Varginha-MG 
16/05/14 12/06/15 
CONS1 RU T ORA NUE MEYER LTDA -• Execução do remanescente das obras de construção do 
Memorial do ET 
04108/14 02/08/15 
ATROS CONSTRUI ORA El DA -- Construção da Unidade Básica rie Saúde - Bom Pastor -- 
Jardim i.a Ve,ma 
05/08114 30/04/15 
CONSTRUTORA NIEMEYER LTDA -- Construção do campo de Futebol do Fátima/Vila Murad 18/08/14 18/08/15 
FERRAI GE RENCIAMEINTO CONSULI °RIA F. OBRAS LIDA -- Obras de reforma e ampliação 
da Escota Municipal Paulo Condido Figueiredo - Fazenda Coqueiros 
011-1113/14 28/04/15 
WM ME IALURC.iICA I: CONSTRUÇÕES LTDA - Construção de Quadra Coberta com Vestiário 
(FNDE-PAG) 
08/17J14 05/06/15 
CONS1 RUTORA AL CANTARA LTDA ••• Execução do remanescente das obras de construção 
das Escolas de Educação Infantil nos Bairro Sagrado Coração 
02/03/15 30/05/15 
c0Nsr RU TORA ALGANIARA LI-DA - Execução do remanescente das obras de construção 
das Escolas de Educação Infantil no Bairro Damasco 
07103115 28/08/15 
CONSTRUTORA MINAS GERAIS GB EI DA - Execução das obras de Construção de UBS -- 
Bairro C::ontenário 
23/02/15 23/02/16 
CONSTRUTORA MINAS GERAIS GB LTDA - Execução das obras de Construção de UBS • 
Bairro Mont Serrat 
23/02/15 23/02/16 
CONSTRUTORA MINAS GERAIS GB 1 TDA - Execução rias obras de Construção de UBS •• 
Bairro Imaculada 
23/02/15 23111115 
CONSTRUTORA MINAS GERAIS GB LTDA - Execução das obras de Construção de UBS 
Bairro JD Colonial 
- 
23/02/15 23/11/15 
CONSTRUTORA MINAS GERAIS GB LTDA - Construção de Recinto destinado aos Canideos 11 
23/03115 20/07/15 
RELAÇÃO DAS OBRAS 
SOLICITANTE 1 SOLICITAÇÃO INICIO TÉRMINO 
CASA AI rA CONSTRUÇÕES LIDA - Construção de escola do Programa Pro-infância C -
Nova Varginha 
CONSTRUTORA ALGANTARA LTDA Construção de uma Escota Municipal - Pque 
Residencial Murad 
22/04/14 16/01/15 
CONSTRUTORA NIEMEYER LTDA -- Execução do reinanescenie das obras de construção de 
uma Escola de Educação infantil no Bairro Jardim Estrela11- Varginha 
07/04/14 02/05/15 
CONSTRUTORA NIEMEYER LIDA - Execução do remanescente das obras de construção de 
uma Escola de Educação Infantil no Bairro Carvalhos - Varginha 
01/04/14 02/05/15 
CONSTRUTORA NB:MI:VER LIDA- Execução das obras de construção da Unidade Básica de 
Saúde Vila Mendes II - Varginha-MG 
16/05/14 12/06/15 
CONSTRU TORA NIEMEYER 'IDA - Execução do remanescente das obras de construção do 
Memorial do ET 
04/08/14 02/08/15 
Ar 1-20`.; CONSTRUTORA LIDA -- Construção da Unidade Básica de Saúde -• Bom Pastor - 
Jardim-l.a Verna 
05)08/14 30/04/15 
CONSTRUTORA NIEMEYER LIDA - Construção da campo de Futebol do 1-átima/Vila Murad 18/08114 18/08115 
rERRAZ GERENCIAMENTO CONSULTORIA E OBRAS I TDA - Obras do reforma e ampliação 
da Escola Municipal Paulo Condido Figueiredo - Fazenda Coqueiros 
01/10/14 28/04/15 
WM METAtURGICA F CONSTRUÇÕES LTDA ••• Construção de Quadra Coberta com Vestiário 
(TN/DE-PAU) 
08112/14 05/06/15 
CONSTRUTORA ALCANTARA If DA - Execução do remanescente das obras do construção 
das Escolas de Educação Infantil nos Bairro Sagrado Coração 
02/03/15 30/05/15 
CONSTRUTORA AI CANTARA LIDA - Execução do remanescente das obras de construção 
das Escolas de Educação Infantil no Bairro Damasco 
02/03/15 28/08/15 
CONSTRUTORA MINAS GERAIS CB LTDA - Execução das obras de Construção de UBS - 
Bairro Centenário 
23/02/15 23/02/16 
CONSTRUTORA MINAS GERAIS CB LTDA • • Execução das obras de Construção de UBS - 
Bairro Mont Serrai 
23/02/15 23/07/16 
CONSTRUTORA MINAS GERAIS CB LTDA - Execução rias obras do Construção do UBS -- 
Bairro Imaculada 
23/02/15 23/11/15 
CONSTRUTORA MINAS GERAIS CB LTDA - Execução das obras de Construção de UBS 
Bairro JD Colonial 
73/02/15 23/11/15 
CONSTRUTORA MINAS CAI PAIS GB Ll DA -- Construção de Recinto destinado aos Canídeos 
23/03/15 20/07/15 
r. 
2011 
Vaiar constante 
% 
2018 
conHtante 
MunicSpio de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Sb'' METAH 
Tabela 1 - Metas Anuais 
2016 
rr,.J.J,re 
CONSOLIDADO 
2,016 
Espacificação 
1eceita total 
eceitas primárias ;11 
nt 
-_338.325 .-20.232 -
327.442 309.931 
Jesoesa tojal 338.325 320.272 
especas primáras IIIj 
exultado primário 11/3 ={1 11) 
323.679 -J00.370 
3.702 3.561 
eu}.t.ado Nominal -413 
.vida pública consolidada 107.1718 101.399 
vida consolidada liauida 94.134 69.120 
eeeltas Primárias advindas de PPP (IV) 
pcspesas Pïimárias geiadas dt, Pr,? (V) o 
1
:
...
mpcto do saldo das P0P VT)-(IV 
0,06-10 
2,2590 
0,0007 
0,0170 
00 
J 
2.089 -1.893 
100.197 90.755 
362,99:1 
363.991 329.690 
318.846 
352.804 
86.405 
3-957 3.585 
329.690 
319.557 
315.972 0 1:593 
76.266 
0,0000 
0,0000 
0,0619 386.486 
0,0,004 
ti, 0177 
0,260 
0,000 
0,0147 
0,0000 
061, 
-2.002 
94.830 
774,927 
372,589 
380.486 
80.203 
2.314 
-1,136 
82.202 
324.951 
334.990 
334.990 
09.517 
2.006 
C 
0,0903 
0,0152 
0,0000 
0,0129 
0,0000 
0,0519 . 
0,0001 
0,0004 
0,0619 
0,0597 
0,0000 
0,0610 
0,0583 
-0,0003 
0.0193 
0,0000 
0,0000 
Fonte e Natas Explicativas 
Cãlcul3s realizados pela Preeitura e par;:ir de dados de exercícios auLe.,- ores, coe kiguram contabildade: pela uti1izaçàc. de parâmetron 
Locais e por informações cl -vulgadas por /isti-:.uições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem couio, consder.,.,.ido o quadro de 
Parâmetros de Reteameia que acompanha a mensagem do prcje-,s.o de 1.00 para 2016. 
Obs.: "Divida P,1blica Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida' e no "Resultado Nominal" nã.o =oral. considerados os valores -
houver). 
WW 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEVO DE ME'211S FISCAIS 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior 
2016 
becificação 
Mel,. Pre- 
'neta,. ,R. 2314 P: 
% 
:L. Va_or 
:seita Total 309.144 0,0645 281.293 0,0586 -27.851 -7,005 
=seita Primária )I) 286.757 0,0598 263.344 0,0549 -23.413 -8,164 
_spesa Total 309.144 0,0645 284.223 0,0592 -24.921 -8,051 
:,,spesa Primária II) 297.426 0,0620 275.713 0,0574 -21.713 7,3T 
sultado Primário (Una(' 11) -10.669 -0,0022 -12.369 -0,0025 -1.100 15,331 
sultado Nominal -2.069 -0,0004 9.516 0,0019 11.5811 -0,05::: 
_vida Pública Consolidada 126.393 0,0264 122.902 0,0256 -3.491 2,7112 
.vida Consolidada Liquida 120.917 0,0252 107.572 0,0224 -13.345 11,01 
CN nre,Ad, je Municlva.. , Jntdmde lesponeãvei riti , Dat e eTa.psJu, 15 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: 
Me-as realizadas foram extraídas 
7 ros I (cálculo das receitas), 
E resultado nominal) que acomp, 
s_stema web, conforme consta no 
Os valores das Netas Previstas foram extraídos da LDO 2014. Os valores das 
automaticamente pelo sistema web, constantes dos valores informados nos 
Quadro II (cálculo das despesas) e Quadro III (cálculo da divida consolidada 
nham a LDO 2316. Os percentuais do PIB foram calculados automaticamente pelo 
adro de Parâmetros de Referência. 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXG DE AE'IAS 
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 
2à16 
. ri ri ir-- 
Especificação 
Valnres a preços correntes 
, _1.2 d. ?.. 201,, 5 201, 
Receita le'..aJ _.79.239 309.144 11,72 3.579. 1, , 'k38.325 9,24 303.991 1,59 ?:Y:.4.-3. .:,19 
ReceiLas Primárias II) 25U,,237 285.757 299,592 4,48 327.442 9,30 352.804 7,5 374.953 ,,26 
Despesa teia,. 279.205 309.144 10,72 312.5/3 330.325 8.24 363.992 7,69 386.488 8_8 
Despesas 5---im9rias (17) 274.285 297.426 8,44 212.579 5,22 323.675 3,55 346.846 7,78 3/2.599 6,81 
Resultada Frimárin (III).(I-II) -15.046 10.669 -43,99 12.987 2:H3 3.763 -128,92 3.958 5,18 2,314 -41.54 
Pesii1lado Nominal 7_370 -2,r.,69 39,61 1,922 7,20 1.559 -18,96 2.089 34,25 -2.937. 4,16 
Divida pública coosolidacia 00.060 126.392 320.47 .:10.100 -12,99 107.128 -2,70 100_197 -6,47 94.836 -,25 
Divida púbica ilquída 2.451 120.917 4.833,27 95.912 20,68 94.134 -1,65 85.408 8,21 80.203 ',8 
Especificação 
Valores a preços constanteâ 
1,:.1 -_, 2:,14 . 203.5 2n,5 B 2U1 -; 1 2 , 1.0 
r eceita1:07.1. 314.943 331.835 4,17 3:7-579 -5.60 321,232 2,45 129.690 2,95 334.190 
..- ceiLa,,-, .:,-,-- -.:11,:::. 1 251.214 307.504 29.592 -2,57 309.931 3,45 319.551 3,11 224.951 1,12 
(.26.5a :-...-, L, 7.0.543 331,835 4,17 207.579 5,61 326.222 2,45 379.690 2.95 334.990 1,61 
eopes. 3- r.- imí.:_as (1-1-, 3:2_936 39.257 2,02 312.579 .,i_i9 306.3-, 0 -1,95 3_5.972 3,15 2.22.945 -, 21 
resultada Fíimáric ,...,1= -r-11 -21 /32 11.453 -41,20 '2.981 i3,,, 3.9i -127,42 3.585 0,0 .2_006 -44.54 
exultado Nominal 3.844 -2.220 47.,25 -1.920 13,51 -1.473 -23,29 1.893 29,51 -1.736 :•,,:,•-) 
ívida pública enssolidada 34.295 135.670 263,60 110.100 -18,85 101.39.9 7,90 90.755 10,50 82.200 
3ivida p5b1li:a _ícrlida = 7.b 129.792 4.54',26 95.912 -20,10 99.100_: -,10. 79.266 -22,16 69.517 -1,14 
.FONTE: CN - siFp(d1 - 4 - Sistema Integrade de Finanças Públicas Nunicipain Unidade responsável CONTA3ILl7AOE 
Cbs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Liquida" e no "Resultado Nominal" não foram con 
51.5 d.e emssao e nora ne emíssao e: i 
derados os valores do RPPS (se houver). 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE MEIAS FISCAIS 
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 
lu 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha; Os valores de 2013, 2014 e 2015 foram extraídos ias respectivas LDO's dos exercícios anteriores. 
Os valores de 2016, 2017 e 2018 se referem as metas previstas na L[X) atual (2016) e nos seus dois exercícios subsequentes (2017 e 2018). 
Os valores constantes refere se a preços sem a inflação projetada para o período, os valores correntes refere se a preços com a projeção média do TPCA 
estabelecido no Quadro Parâmetros de Referência, sendo; 5,65% para 2016, 4,50% para 2017 e 4,50% para 2018. 
AM, - 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 
2016 
sim - DemGnStrativü 4 art. 4., 5 2., incis,, 1:1) 
CONSOLIDADO (Excel.:! ;,,giuse ire Ida ' 
Patrimônio liquido 2014 % 2013 4 2012 4 
,atrimônin 541.2913 100,00 -16_881 le0,C0 51-.513 ini, C i: 
-,'.eservas O 0,00 C 0,00 0 1 
sultado Acumulado 0 0,00 C 13,00 
VOTAL :44.298 100,CG -15.881 :0C,00 JA..571 ls_IL.0.J 
•F64JTE: CN - ST:=1- gP - Siwleva -Integrado de e'inanças a. [-unic p,i u •• - Jade - a dr emas =á-2 -C e h,r, eruSSR, , . „ 
REGIME R.r,.VIDENCIARTO 
Patrimónir.) Liwido 2014 % 2013 % 2012 
atrimoniciapital 40.577 i00,CC 26.619 1OC,00 -1n.:..4 !00...... 
keservas 0 0,00 0 0,00 C 
c25u1tado Acumulado 0 0,00 D 0,00 C 
COTAL 12.577 1.03(1,00 26.619 1.00,00 105_515 
.EJETE' 024 - SI?TPAJD - Sislens :a2nerac.c. de E'nança, rt,p,H,dv CONTABI,IDA-, , Data sal) ] ..1-1011 e Lort 1, ,71',•• 
il'ontes e notas explicativos: 
Prefeitura Municipal de Varg a: Valores conorme figuram no 'alanço Patrimonial das Entidades da 
Administração Cireza e Indir do Município de Varginha, 
'11,W -.alieis cotar. LTDA. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
2C1b 
- Demonstrativo 5 SLRF, art. 4', 5 2°, i- R$ silhares 
Receitas Realizadas 2014 2012 
(a) (c) 
,tECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) ] :,.2 :. 1 134 
Alienação dc Bens Móveis 381 386 124 
Alienação de Bens Imóveis 2 O 
Despesas Executadas 2.014 
id) 
2013 
te) 
2012 
C') 
VPLICAÇA0 DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 79 258 
DESPESAS DE CAPITAL 79 258 
Investimentos 9 168 
Inversões Financeiras 70 90 
Amortização da Divida O C 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCTA RIOS C 0 
Redime Geral de Previdência Social C O 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores C O 
Saldo Financeiro 
Saldo dc Exercício Anterior 
IALOR (III) 
2C1:3 2012 
597 293 16F, 
FX-E, Cl - SIFFMT,- Sistema :degrado de Finanças , UnIduue re,p..ns , Date le eme, i2-05-2015 a -nre ne em255,,J 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Valores conforme fiTiram na contabilidade das Entidades 
Ruo G 5 - C ,narl LtIV, - 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE MPTAS FISCAIS 
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 
Demons,:rativd 5 fi.r,F, art. 4', 5 2., 5ricj.0 allnea a) 
Recitas 2012 2013 2014 
IECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I) 38.956 11.716 18.141 
UOCEITAS CORRENTES 38.956 11.716 18.143 
Receita de Ecntribuições das Segurados 8.904 7.291 
Pessoal Civil 6.904 7.291 
Pessoal Militar a 0 
Outras Receitas de Contribuições 106 122 38 
Receita Patrimonial 30.198 2.351 9.121 
Receita de Serviços C 0 C 
Outras Receitas Correntes 1.748 2.252 1.452 
Compensação Previdenciária entre R-PS e RPPS 1.748 2.250 1.434 
Demais Receitas Correntes O 2 18 
ECEITAS DE CAPITAL 0 O , 
Alienação de 3ens, Direitos e Ativos 0 0 
1,m.- --ização de Empréstimos O O 
• ....s gereitas de Capital O O 
,flEDUÇÕES DA RRCETTA 3 o 
..'...F'.ITAS PREVIDENCIARTAS - RPPS íINTRA-ORÇAMENTARIAS) (II) 10.885 17.485 15.19. 
uECE-ETAS CORRENTES 9.674 16.119 15.214 
Receita de Contribuições 9.215 15.964 15.17C 
Patronal 8.76G 11.289 11.930 
Pessoal Civil 8../60 11.289 11.938 
Pessc.al Militar O O 
'a Cobertura de Déficit Atuarial O 0 0 
.... Regime de Débitos e Parcelamentos 455 4.675 3.238 
Receita Patrimonial 0 0 C 
Receita de Serviços 0 0 e 
Outras Receitas Correntes 459 155 58 
UOCEITAS DE CAPITAL 1.211 1.366 1.511 
{-)DEDUÇÕES DA RECEITA o o 1.589 
rOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS UTT),=-(I+II) 49.841 29.201 33.33 
Despesas 2012 2013 2014 
7RSPeSAS ,R.L.VILENC=TAS - 1:Pr'S (EXCETO INTRA •ORÇAMENTKRTAS) (IV) 12.883 14.269 17.1.71. 
DMINISTRAÇAD 662 425 702 
Despesas Correntes 653 423 69. 
r2spesas de Capital 9 2 
,R.-.VID'-2NCIA 12.221 13.844 1.4 
Pesscai Civil 11.847 13.70G 1C',... 
Pessoal Militar O C 
Outras Despesas Previdenciárias 374 144 a:. • 
Compensação Previdenciaria do RPPS para o RGPS 374 144 li.: 
Demais Despesas Previdenciárias o o 
JESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA.ORÇAMENTARTAS) (V) 7 ls 
kW STRAÇÃO 7 13 !_) 
Dc.....„Jesas Correntes 7 13 
Despesas de Capital 0 C 
SITAL DAS DESPESAS PREVICENCIARTAS (V/)-(I'JtV) 12.890 14.282 17.171 
kESOLTADO PREVIDENCTÁRIO (VIII=LITT-VT) 
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de. Previdência do Servidor 2012 2013 2011 
rciAL DOS APORTES PARA D RPPS 
?lano Financeiro 
0 
0 
, 
o 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 2 G 
Recursos para Formação de Reserva O C 
Outras Aportes para RPPS 0 0 
Plano Previdenciarin O 0 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0 0 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial C O 
CG:-.2.- o.s. Apn --,.., C para RPPS O a 
, SERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 
3E115 E DTREITOS DO RPPS 
36.952 
191.890 
14.920 
185.564 211.1 ," 
CN - - Cisterna Integzedv dê Cinanças Muniu,;pai , Unidade respon:.avel AB LADE ce ex ,c m r. du uaissãe 
tILD.0 *.aba 5 a n - IMA ww. cor nrn.rr 
LEI DE Dize=1:ms ORÇMENTÁRIAS 
ANEXO PE METAS FISCAIS 
Tabela 6 - Receitas e n.:- .:pesan Previdenciárias do RPPS 
2:)1E 
- U,monatr,vc,tvo 6 ILRE, ar._. 4", § 2', lnntan TV, alinaà =) 
Instituto de Previdência de Varginha: Valores ccnforme figuram na contabilidade do INPREV 
miDC. ,aa,1 
LE ' 
Tabela b".- _ &, R22-5 
r 
E:g..-2tc- -•:- 
:-:,, 
,L:) - 
• . . 
---- 
 .62a-1 
__.t: _.1n 
-,---f,.,2 -• o 
- ,:,; 
6- 2 .de, fi:lanceire 
do exarclic 
1 d ' = :O ,a ,-_,.ant.)+;r_- 
2014 ' - 295.619 
2015 16.38 -5.235 290.384 
2016 15.557 1.336 -7.479 282.905 
2017 14.-7')1 24.543 -9.7',2 273.133 
2018 14.50 25.- 5 -12.22.0 250.933 
2019 13.225 27.919 -14.590 246.243 
2020 72.8.2 29.244 -16.752 229.481 
2021 11.784 50.058 -19.274 211.207 
2022 11.-25- 21.418 -20.351 190.856 
2023 10.378 32.463 -22.085 168.771 
2024 9.3`) - 32.1 50 -23.420 145.351 
2025 3.152 2'3.725 -24 573 120.77 1 
2026 2.61ç',; ---` 34..075 -25.455 95.3.3 
2027 2.120 54.185 -26.0-65 1 69,256 
2028 :9 34 192 -26.54__. 42.715 
2029 7.57.1 23.990 -26.767 15,948 
2030 .9. 83. 2.3.47 -2.715 -10.767 
2.331 6.415 ; 33.153 -26.707 -37.474 
,:0.3 - 8.102 
1 
22.609 -26.517 ' 63.93 
?3-3. --' - . - ^ r. i 
. 
31.541 -25.92.1 -89.9U 
.2.n.S06 1 -23. - .J3 350 - 
2035 4.972 29.851 -24.885 -140.233 
2036 4,597 28.604 -24.7-- '_6='.. 746 
2037 4.250 27.267 -23.11-7 -17.3C3 
2038 S.892 25.112 -22.230 i -22.593 
2039 3.57 . 2.511 -21.004 -230.597 
2040 3.147 - 22.955 -19.808 -250.4U.3 
2041 H- 2 . 801 _ j 
] 
21.202 -16.401 -268.906 
2042 2.410 ; 19.403 -16.933 -285.729 
- 2043 2,112 -r 1'7 .226 -15.114 953 
2044 --, H￾1 .5.055 -13,278 -14.131 
2045 1,491 1 13.131 -17.640 -j2E..771 
...... 
2046 1.250 
I￾11.251 -9.911 -7.5.682 
2047 1.056 I 9.603 -6.547 -344.229 
2042 861 
1 
7.983 -7.1.2 -3528351 
2049 6.2:ç. 5.262 -5.602. -356.954 
2050 529 H 5.093 -4.565 -361.519 
2051 40_ 1 1.907 - -3.504 -265.022 
2052 311 1 3.099 -2.778 -367.801 
2053 250 7 2.620 -2.360 -370.161 
2054 226 i 2.287 -2.051 -972.222 
2055 1.E..,' ' 1.901 -7.712 -:, 7_.3.934 
2056 1.596 -1.438 
_ji_ÁL 
-375.372 
LEI DE D:KG.TRIZES ORÇAMENTÂRIAS 
1,L 
Tabela 6.1 - Pro,',.1ção atuar).al do RPPS 
Exercicr:c., 
Receitas 
previdenciur 
a) I 
Desuesas 
orevi.:íeriaa 
th. 
Resultado 
2revidenciario 
o)=(a hl 
Saldo finance:ro 
do exerc:clo 
=-3 ex.anr. 's 
2057 132 1.332 -1.200 -376.572 
. 
2058 105 1.059 -954 -377.526 
2059 52 825 -743 378.269 
2060 E: 619 -558 -378.827 
2061 45 456 -411 -379.238 
2062 .32 327 -295 -379.533 
2063 21 218 -197 -379.730 
2064 14 138 -124 -379.854 
2065 8 78 -70 -379.924 
2066 5 50 -45 -379.969 
2067 3 26 -23 -379.992 
2068 1 15 -14 -380.006 
2069 1 8 ._ -380.013 
2070 1 3 -2 -380.015 
2071 1 1 O -380.015 
2072 1 1 C -380.015 
2073 1 1 O -380.015 
2074 1 1 0 -380.015 
2075 1 1 O -350.015 
2076 1 1 C -383.015 
2077 1 O -380.015 
2078 1 1 0 -380.015 
2079 1 1 O -380.015 
2080 ' O -380.015 
2081 1 1 O -380.015 
2082 1 1 O -380.015 
2083 1 1 O -380.015 
2084 1 1 0 -380.015 
2095 1 1 O -380.015 
2086 1 1 0 -380.015 
2087 O -380.015 
2088 1 1 O -380.015 ! 
2089 1 . O -380.015 
ã .11L1)1 
LEI T.LRIAS 
Tabela E.: J.Jarial RPPS 
Ani-• • . - 
For:te o x 17,ativas 
Insti:util) de Previdâ.ncia de VaroLnha: Valore --'• pele RPFS segundo Avaliação Atuarial para 2015 
constante dos Demonstrativos das Projeções AT.rav-,•,a Ncgime de Previdência Própria. 
Tendo ero or_57.a que o cálculo atuarial do de ?reviWn -'a dos Servidores Públicos do Município de 
VE.r:j=nriaé pelo regime de Segregacão das Mias= compondo 1)1eno Previdenciáro com superáva: de 15.737 
i.-,i=nce milliões, setecentos e e sete e o Plano Financeiro com 
(Lrezen=.cs e noven,: ii.ães, setecentos e ..a-lnuenta e dois mil reais), 
os dois planos, cujJ resultado foi is 2?Jrj.'7 trezentas e oitenta milhões e quinze mil reas; 
cara atendinen7_o as norma--<:as da 
Secretara do Tesouro M&e_Loal, sue apresenLa arenas :abola padrão na elaboração da l2.0, não sendo 
....ermit:do o lançamento individual dos planos. -
Fontes e notas exp ic tinas: 
Ll 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANPHU, CF. FISCAIS 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
2:115 
AME - !...5F, art. 4', 3. 2 VI nilhares 
Tributa Modalidade 
Setores / 
Programas / 
Beneficiário 
Renúncia de reli:ed.:a prevista 
Compensaçao 
2016 201.7 2018 
TOTAL O C G 
'FONTE; CN - SIFPM® - SisLema InLecrado de F nanças Públicas Municipais Unidace resp sável - CONTABILIDADE , Data de emissão l5-Abr-2015 e hora de emissão 1:74 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO Cv METAS FISCAIS 
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
s.11F - U2r1J.:,tra o u fl,RP, ar:. 4°, 8 2., i 
VALOR PREVISTO PARA 2.316 
kumente termLnente de Receita 
{ transferõncias :onstitucionais 
1-) 7- runsferências ao Fundeb 
Salde Final do Aumento Permanente de Receita .27' 
-;edução Permanente de Despesa (II) -
4argem Bruta (ITT) = (Lin) 213 
3aldo Utilizado de Margem Bruta (TV) .153 
Tmpacto de Novas DOCCs 
Novas !XX:Cs geradas por PPPs 
largam Liquida de Expansão de DCCC (V) - (III-IV) 
- SIFPNO,- Sistema InteGrado de Finanças 1,:lblicas Municipais Unidade responsável - CONTABILTDADE , Data de emis,, 15-Alar-20:5 e hora Ge emlunur 
1.21 SIFPNIC - Sistema T-meradc de Finanças Publi.ss Mural .pais , Unidade responsável - CONTABILLDADE , Data de IS Abr-2015 e hor, .Se emissão 
Fontes e notas explicativas: 
' feitora Municipal de Varginha: Foi considerado o aumento real da receita, a preços correntes, de 9.213 
ie milhões, duzentos e treze mil reais) proveniente da nova da Planta Genérica de Valores - PGV, fazendo se 
necessário para custear as despesas que crescem em proporções extremamente maiores que o crescimento vegetativo 
das receitas, gerando insuficiência de recursos financeiras para manutenção dos serviços públicos. 
Além da manutenção dos serviços existentes, novas desposas de caráter continuado precisam de recursos 
permanentes para serem custeadas: 
2.520 Re-conformação do aterro antigo (passivo ambiental) e manutenção do Aterre controlado. 
3.000 Manutenção das novas unidades de ensino fundamental e infantil (contratação de professores e demais 
servidores, pagamento de 1/3 da hora atividade, fornecimento de merenda escolar, limpeza e conservação das 
unidades, materiais de consumo, etc.) 
2.300 Manutenção das novas unidades de saúde - 1333 (contratação de equipes médicas e demais servidores, 
Fornecimento de medicamentos, limpeza e conservação das unidades, materiais de consume, etc.) 
933 Contratações: agentes de trânsito e outros (salários, ticket alimentação, vale transporte, ur.imed, 
etc.) 
mirra ,,ceia é >n .m WIDA www, . ,,m.bt 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Ut 
Demonstrativo de riscos fiscais e providências 
221,5 
Ar:.• . ii 4 
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias 
Descrição Valor Descrição Valor 
....litros Passivas Contigentes 50 i'R2F6:1,, ft _ 1 -,., 50 
Subtotal 50 Subtotal 50 
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias 
Descrição Valor Descrição Valor 
ruEstr.ac,,. ,.. ;,(Lecadanao 2.000 PRSYE.ITIJR_A. NUNL.:'_I'AL, _ri_e ,'3,.:.:_ t.JA .
Ca sr; c=rra queda Da .srr.,,,r,::,::: frc de..curen:, ::,, ,,,c,,,,,," ._.11•:• -I::: GL,L1 :I, , dEVÊ1, 
2.00 
Subtotal 2.000 VfSu1,total 2.000 
Total 2.050 Total 2 . 0S0 
CN - - .,;btema Inr..ecrauc. de F.lançar.: PUblicas , Unidade responsável CONTA2ILIDADE , nata de 15-C.4-:::015 e hora ÇJ.c. emtb=-iãc. 14:04 -
Quadro 
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
20'4 2M valores sor:ánes; 201S a 2015 ex. valores constan:es a preços 
2016 
=,F, art. 4', § 9', inciso /I 
ISCRIMINAçÃO 
aluado Valeres eenstil-es - projeção 
Arrecadado 
2014 
eeslmallva 
2015 
,s1.1malva 
2016 
1,5,_IrsaL:va 
2017 2018 
,(78CEITAS CORRENTES 2:(4.261 
RECEITA TRIBUTÁRIA 91.1511 84.254 
Impostos 4;.55.5 60.610 - 1. 
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana 10.691 19.931 
Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos bens Imóveis 7.025 7.360 
imposto sobre SereiÇCS de Qualquer Natureza 22.742 2.995 2f..‘34 
:W.0.3StO de P,enua .;:et,.30 na Fonte 7.05€ ".• -2 
3.584 
Pelo Eserriolo do Poder de Policia 1.382 2.213 2.311 , (2 
Feia prestação serviços 
o0tribcolçào ìe Na:boria 
1.445 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 11.462 .1. c. -
Contribuições Saciai.? para o Te.FS .551 8.259 1 8.198 
Contribuição pêra custeio da Iluminação Pdblica 9.888 5.090 3.264 
RECEITA ?ATRIMONTAL :2.155 9.11' = .:12 
:seceíías 1.mobiliarias c 
PeseiLas de Vaiares Mobiliários 12.2611 10.451 S.010 
11:or.:eiras PatrImOniais 285 512 
Pec. agropecuária 
Receita industrial 
Receita de aerviçrs 425 28.181 26.6.91 
c- RAMSFERÊNC2LAS CORRENTES 581.911 195.2S2 
Tranoferencias da União 159.405 69.332 
fa-lo de FarricipaçãO doa Municipaos 41.860 48.381 
Co:a-parte io imposto Territorial Rural 25 
10F/Jurs 
Iranoferásciac da União 2.-- .111 24.091 24,19: 
Transferencia Financeira - LC 97/85 (Lei Kandir1 12E 134 41 40c 
Icanaterenrias do 18.24,-" 
Tranireténcia Salario-educação (FNDE! 2.341 2.`.83 
flamais Transferencias do FNDE 1.1'9£ 961 
Transferências lo rms 86E 1.215 
remais Transferências da União 2.432 2.s72 2.1'91 
Trrniferêncas dos Estados 26.5,31 94.,42 1
Cota-parte :In Imp.si Circulação de Merc. e Se,:. b4.89k 
-o=a-Parte lo Imp.si veículos Automotores 5.315 
..ta-parte de :mp.si Tbod-Industr/ExporraçOar 1.24 
nsferencla Financeira da 0002 1E 1 
.411,e Transferências dos Parados 4.605 8.8-71 S.145 
Transferências Mui,:qovernamentais do FUNDEI? :41.850 M.0411 5 2 
transferências de I7,3L1*U-1002 Privadas c 
Transferências do Fxserior i". 
Transferências de Pessoas 
Tiansferênciaa de Convénios 5111 
jutras rec.correntes (exceto lutos de empiear.1 23.795 98.5(( - 27. 
Juros ie emprestamos concedidos C 
Dedliçàd das receitas correntes Icontrib. F1.1[40251 96.02; 28.28( 2€,o-22 28.821 9r. 
DE ,nãriTAi 7.041 2 . 9,; 40 2 • .nt,i 
4.142 1T, 2 
TÁ2 5F.1:1; 
allenaca de bens MLver 
381, 
852 
..11,11açàc, do Sons 
r", 
2crsrt:raça0 de emprestamos -511 1 . ,-8C 2.08r 
:reranclas de capita: 
.,:iros receitas de capitai 21 
gera. das tece17.as 21.1.2.1 31,1.251 S2-1 .252 
- 51121M0: Sis:ema integrado. de Finanças Publicas MiniciFils , Jnidade responaavel - Ci0ITA510' .ATJE Data 55 . _ 10 
RODO- 5:aceita - coes,,, 21:5,5 WW,trn3M.7,, r 
3:.11-5.135 
e.npsas primárias advindas de PPL3 
COT: EEAL DA DESPESA 284.223 
CUZdro II 
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
113_4 a em valc.re, ,-n3tanLes a pr.çs de 2.15 
2016 
R; 
Realizado Valores constar projeção 
- -guria Econ. e 
),)5 de Na 7_. de Despesa 
Empendo 
2014 
Reesimati a 
.2015 
Estimativa 
2016 
Fsr.imativa 
2017 
Estimati 
21718 
251.011 
SPO 
H1 .N1. .3, s3 7.7 r.a 
DÉSPESAS CORRENTES 
1 Pessoal e Encargos Sociais 
2 Jures e Encargos da Divida 
n:ittas Despesas Correntes 
E5PESAS DE CAPITAL 
4 Inves=Imentos 
5 Inversdes Financeiras 
Concessão de empréstimos 
Aquisiçáo de titulos de 
capital inteqralizado 
Demais Inversões Financeiras 
6 Amortização da Divida 
:sESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Para supIementações 
Para cobert= de passivos com:ingentes 
C.3pi7alizaçã... do RPPS 
Integrado de Finança., ubllcas Mun_, 
280.601 
160.242 
1.506 
118.353 
19.749 
10.322 
1.314 
1.314 
9.900 
0 
100 
9.800 
310.2.50 
1 
139.336 
1.190 
110.485 
33.212 
22.74à 
3.141 
o 
3.144 
7.32C 
1) 
294.158 
166.310 
1.317 
126.501 
301.51./ 
171.080 
1.173 
129.264 
21.271 
7.830 
996 
996 
19.064 
6.353 
166 
168 
12.E..15 12.545- 
7.010 6.802 6.011 
0 
47 54 :5 I 
6.763 6.742 
320.232 7"-M. 
,n1 á, 
CÃLCULO nlAs 71S-ZW:CS 
‘• :•:, 
Prelei_ura Municipal de '?arg-_nha: Os valpres e•ãr dados hiscáripu.s, conforme figuram na 
conatladada, e prec:-,s correntes_ D.;, vai= Je .'11-=t2 e fi,=anta e quatro milhões, duzentos e vinte e 
1-. rés ml reaisi, :taram empenhados para .-2.us,:er as descese da Prefei=ura Mun-icipal, 1, 59% para a Câmara, 
-.. 95x para fundação ir2ultural, 13,94% para Fundação 3-,occi*_alar, ,21% para a Guarda CIvil Mun:clpal, 0,32% Para 
-• UNV• P &- , 04i para o =REV. 
-.,alares das desp,:eas projetadas parã 201E, 2017 e 2018 foram dls=ritui- dos dentre da arrecadação 
,•- e.v-.s:a para os exerciçios, as def, pes'as compromissadas, tais como, Pessoal e encargos 
Juro:,; E •--:•.• da dvida e a".:iL,1_,.:ÁÇ.:AU da; divLda. Em virtude da tr,suficiênc=a de recursos Para 
:ode a . rJrestação dos se_viços plol-_oe. a ponulaçào, a restame dos recursos dspowiveis foram 
. decresce" pegu,-, na parcela para inves=imenfos. Os valores da reserva 
r:on:Inc_léK• • ..-J.urao do 7.-?.22 pare uuptalizução. 
' ": cincluenta mil ',cais:, e preços correntes Vom a 
- — es:ão des'_ir, Para a=er:der as demandas da. F:efe:-ura municipal, 
= para e _amara, 1,20% para Fundação Cultural, =3. undação 14.ospifaiar, 1,1258 r.-,ira a Guarda Clvii 
.;.L% para .f SEMUL, e 12,36% para o ihr2EdV 
Da deapesa de ..58.2.2i2 lzrezentue e trinta e ,,L±háus, '_re-2ento e vinte e o:nw nil a p.reçns 
cç-re=es [coniderando a inflação média Prc]eada C=.',37% dl-stlnados para sen, ier s:; demandas 
,refeitura unis al, 2,968 para a Câm. ara oai , Cul:_ur. 13,20% fera. Fundação Hospitalar, 
1. para a Guardc,. Mu.ticipal, 0,37%. 5= e 21, - para o A p-eçOe sem a 
'.nflacac, a er.aaectativa da despesa é de 221.2,2 . • -E-seLol. e ,/1-Le mil _1.17.en=o:3 e :.Tinta e - d:-;is mil 
rPa:El. 
2017; 
Da despesa de 23:=.92 :rezentos e cesse.._., -
correntes Loonsid..elande a fr,flação média 
da Prefeitura Mu:aleirai, 3,37% para a 
=,29% para a Guar da 
inflação, a expeca=i,.'a de despesa é 
e e dois a Preços 
para acender as demandas. 
. HEA.A . oara .r,undaoão hospitalar, 
A preçsf, cons=antes, sem,a 
. . % ec sefs.::e:-.tus e noventa 
2C18: 
te clamasse da 222•.4& :1-.±1.entos e oiten=a -• 
c=enr_es (ccnsidera-idoa Inflação média 
.. 
.• 
da Pife7.n ra Municial, r,27% para a CU • p 
1,3?,% para a Gualda Caril Municipal, 
,.nflamác, a expEcLeava da despesa é de • - - • . 
.:• seiL mil a preços 
solas pare atender as demandas 
o•• •• oa':e F,::;dação uon:7.aLar, 
r• A e 
• e 11,1,121':j 1.±1 
Ma=odmlogia de Ca1=-Ilo das PrincLnais maif. 
Ao es=imacivas de despesas das Entidades da Admin- _7. --.- JJção _Adire=a 1. 
au:arquias, segundo suas projeções de gastos, que .canta : -a 
seguintes projeçOes: 
3cal e Encargos Sociais: valores projetado: ,a 
!idade dos pro=ssIonais do ensino e CrPECI.Fli.9.= 
é de 51,94%. 
Juros e Encargos da valores prója=ados com. _,..ar.2a• reuresente:.• em 
a "despesa total" é ia ::,41% 
era Desoesus Curentes: "_olores diE:ionibilicade de recursos pare o c- AsT.ec:: 
'rescente.' dos servtc.os olUlicos, cuja ie a Y1 relação a "despesa total " é de '9,09%. 
:cuestimentos: ralares pi-ojetsdos conforme ,--. cuja repr,fAentat_vidacle em velação a 
"despesa total" -f de 2,3%, cada e P1-5•:.-,r-õs para tal finalfdad. 
Inversões Finanoeira51: tendo em vklor• i,..1,s,.ntaidde era relação "despesa total" 
é de 
7-..mor=ização ala 5.:.v1da; valoies pa=a.amen"-cs cuja 
,,Imasent az _dade eu reiaç.j,o , .- 
pre serva de Con:Ingencia: , do INPR£V de=nada a 
,..api=alizaçáo paus dispe's-id=cs E=ros .• -r-E=esr• -;a_; ,'_daria em relação a 
"despesa total.' é de 2,17t. A reserira •- orda--- • --= da • da .2-rafeirura 
Quadro III 
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL 
Artes de 2015 e 2fl4 era valeres ,arreeteer 6 20:8 era valores .-- ,Tanr ae a preçoa ae 20:5 
2316 
.Irr, art. 4., 5 2°, incisa I: P5 miHaraa 
Especificação 
Saldo em 31 de dezembro 
Realizado Valores constantes - Zeçãc 
2013 2014 2015 2016 2017 2318 
YtVTDA CONSOLIDADA (I) 121.309 122.902 114.281 101.399 90.755 82.200 
Divida Mobiliária C 0 0 0 0 
Dívida Contratual 9.340 11.973 10.642 8.727 7.021 .D.AeL, 
Precatórios posteriores a 5.5.2000 118 33 3 C O 
Dividas confessadas, parceladas 
ou não parceladas 
111.427 110.611 103.536 92.672 83.731 76.718 
De tributos O 0 O O C 
De contribuições suciais 111.427 110.611 103.536 92.572 83.731 76.71i,. 
Previdenciártis - INSS 2.653 1.762 905 172 C￾Previdenciarias - RPPS 108.592 108.738 102.591 92.500 83.731 76.718 
Demais contribuições - Pasep 182 111 40 O 0 r, 
Do FGTS O O O 0 C 
Demais dividas, ainda que 
não confessadas 
424 288 103 0 C 
1FDUÇOE5 (111 22.437 15.330 12.844 12.299 12.489 12.68 
Ativo Disponível 25.195 17.191 12.668 12.112 12.290 12.47 
Haveres financeiros 1.517 2.070 2.197 2.216 2.261 2.3:. 
Empréstimos e financiamentos O o o o C 
Outros créditos 1.517 2.070 ' 2.197 2.216 2.261 .2..3: • 
'Restos a Pagar processados 4.275 3.931 2.021 2.029 2.062 2.CT6. 
)tVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) 98.872 107.572 101.437 89.100 78.266 69.517 
z,ECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0 O O O 0 o 
tASSIVCS RECONHECIDOS (V) 111.427 110.611 103.536 92.672 83.731 76.712 
LÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) + (IV) - (V) -12.51t -3.039 -2.099 -3.572 5.465 -7.201 
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 
ESULTADO NOMINAL - Valores Constantes 
EUITADC) NOMINAL Valores Correntes 9.516 940 
-1.473 
-1.556 
1.'893 -1.736 
2.099 -2.0O2 
:N - 37FPW Sistema ==iegradw de Finanças Piiiiiicas Mun ripai, , Deidade 
ItcLO d, ida - Cynow 
:014TAPILILii:LE , 12:ft:153[1.0 -e 1.= e,:1, 
cíkr,cur4 P.F. Dívnu tr: ,RESUL'UW0 NOMINAL 
, - pr.::;•• 
Prefeitura Municipal de Varg- inha: Os valores real..Eados sAc dados 1 - -iistõricos, confnre figuram is 
contlidade, a preços correntes, que deenstram saldo da divida consolidada em 27l-21 e 2.314_ 
MeEt.cc--,:da de Cálnule, das PriicC'pais LiGF-,=s._:, 
C...s saldos das divtdas das Untidades da Admins'_r 
informadas pelas prápr:as entidades, serE,:id,c. 
ocnsol-_,dado coa as dividas da Prefeitura real' 
Divida contracual: refee-se as div i das fl_ 
=no, as dividas de parcelamer= de déb:.7_cs do 1'..n 
Divida de Contr=buições rocia` s: 
uais, uara ule, a preços corren=ea de 2015: 
U'undaçáo liosoltalar e Ëundação Cultural foram 
• !,..jcç5es de alaor=ização do saidi devedor, que ap6.s 
- nas E.egutntes projeções: 
)1:,erações de crédito. da Prefeitura Municípal, bem 
lN93: refere-se aos parcelamentos da Pur_daçã:: 
recolhidas em exercos ameriores, 
na.nr e rundaçao Cultural referente a contribuições 
refere-se aos parcelamentos da P:efel;ura Municipal - S'undação Hospitalar com o instituto de 
?LevtdE,ncia. 
refere. se ao parcelamento da Fundação Hcs:calar referente ao PA91P 
▪ an!:er- o-es_ 
não em exerçícios 
L ais Lívidas: refere-se ao iamersto da l'ref,cura AunlotPal ._ca e AdAC Aqé.na de Aviação 
nz_aç(o 
rédia anAa= 
Fator 
2::15 1.000C: 
2013 
2014 
2015 
2015 
2017 
2018 
J. -J4 
5.65 
4.50 
4.50 I 
6488= 
0.9: 15102 
1.1L.4042 
1.1b2/244 
Nota: 
otlhares 
Munior.sic de VARGINRA 
LEI DE DIREVA:= ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016 
PIS do ecado cie Minas Gerais 
Ano 
2012 
201:: 
2017 
2017 
2019 
5:4.03.358 
Sid.774.24J.. 
517.32.n? 
'2...)rrente$ 
450.367.795 
4 /.'..r...-73.967 
5 /.2.25.003 
554.760.876 
C24.1. 0.186 
Metodologia de Cálculo: 
a) As taxas de inflaçáo de 2,.:12 e 20:-i correspondam à variação entre o 
índice médio do 1PGA do ano relaçá",o ao índice médio do ano anterior. 
Para 2015 empregou-se, na deuermlaçãt, da nédia anual, projecdes =ais 
efetuadas pelo mercado, comoatívei cai as expectativas do Governo 
Federal (Fonte: Relatório FOC2d• do SCB, de 06/03/15). ?ara 2016 a 201 
considerou-se as metas atuais de infiaoào utilizadas pelo CMN, de 4,5% 
( centro da meta), medidas nu acu=lado de janeiro a dezembro, a bartir 
das duais obteve se a variação média anual do IPCA. 
b) PIB Nacional de 2015 rJalores correntes) obtido junte ao IBGE. 
?ara o cálculo do PIB Nacional de 2014 toi considerado um crescimento 
real de 0,14% eu; relação- ao ano anterior, zm conformidade com es 
expectativas de mercado Yr'ante: Relatório FOCUS do COE, de 
26/12/2014). 
Para os demais anca empregou-::e un crescimento real de 0,5% em 2015 e 
de 1,5% em cada um dos anos de 2011 a 201d. 
c: PIE estadual lixado, coR. bKse noa danca fornecidos pelo IBGE, 
referente a 2011, com particima.•:ao do Est-ano da Minas Ceris no 9I2 
nacional de 9,3% FIB-om Minas Geras Valo:-Corrente de RS 386.056.00C 
mil / PIB-pm Nacional Valor ::=2::.ue de R$ 4.143.01?..00 
b)PIE. Nacional de 2012 a valores correntes; obtido junto ac 
IBGE. Para as demais anos t:mprz.;-;-o-aa um crescimento realde 2,0% em 
2,314 e de 2,5% em cada um Enn:-. de 2215 a 2017. 
c)PIE estadual fixado __os dados fornecidos pel:, IBGE, 
referente a 2011, com ,:tLicLF,an.r, - Estado de Minas 
nacional de 9,3% 1,12 pr.. Mira.. Gerai _r, Y..1.or c - rente de I/O r' 
mil / PIB-om Nacional Vaiar 
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