norma nº 6034/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.034 
RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A ASSOCIAÇÃO 
ESPORTE CLUBE CANAÃ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica ratificada a doação do 
imóvel autorizada pela Lei n° 5.359 de 23 de maio de 2011 à 
Associação Esporte Clube Canaã, para a construção de um 
campo de futebol e dependências. 
Parágrafo único. A ratificação da 
doação é feita mantidas as cláusulas e condições previstas 
na Lei Municipal citada, especialmente no que tange à 
cláusula de reversão. 
Art. 29- Em razão do disposto no artigo 
anterior, a donatária, ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CANAÃ terá o 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de 
publicação desta Lei para lavrar a escritura de doação do 
imóvel, bem como, de 90 (noventa) dias para registro da 
mesma no Serviço Registrai Imobiliário, cujos 
correrão por sua conta exclusiva. 
Parágrafo único. O 
emolumentos 
prazos 
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados a 
critério do Chefe do Executivo. 
Art. 3° A doação de que trata o caput 
deste artigo classifica-se como de urbanização específica e 
de relevante interesse social, nos termos do art. 66 da Lei 
Municipal n(2 3.180/1999. 
Lei n° 6.034 
tr" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Para efeito do que 
trata a doação d❑ caput deste artigo, ❑ Município se 
compromete no momento administrativamente conveniente 
executar as obras de infraestrutura na via que hoje dá 
acesso a área a ser doada. 
Art. 49 Os termos desta Lei, assim 
como da Lei Municipal n2 5.359/2011, deverão ser transcritos 
no corpo da escritura a ser lavrada. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
Pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
com❑ nela se contém. 
Prefeitur= do Município de Varginha, 
02 de junho de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTI O SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
MIRIAN LÊD \AGUIAR OLGADO CARLOS 1ONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
- -) ADMINISTRAÇÃO 
VÉRDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n' 6.034