norma nº 6035/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.035 
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA 
QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha. 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica declarada como de 
expansão urbana, para uso exclusivo de implantação de 
empreendimentos, a seguinte área localizada nas proximidades 
do perímetro urbano do Município de Varginha, conforme os 
seguintes limites e confrontações: 
ÁREA 
Descrição: 
A referida área está Georreferenciada 
no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano 
Retangulares Relativas Sistema UTM - Datum SAD-69, 
referentes ao meridiano central 45'00' cuja descrição se 
inicia no vértice 292 (do atual perímetro urbano) de 
coordenada E(X) 456.781,2381m e N(Y) 7.609.999,9702m, 
assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 292 segue até ❑ vértice 
293, de coordenada UTM E=455.777,9520m e N=7.610.490,2673m, 
no azimute de 296°02'40", na extensão de 1.116,68m; Do 
vértice 293 segue até ❑ vértice 294, 
E=455.889,6932m e N-7.610.850,8091m, 
17'13'10", na extensão de 377,46m; Do 
até ❑ vértice 295, de coordenada UTM 
de coordenada UTM 
no azimute de 
vértice 294 segue 
E=456.068,5242m e 
Lei n° 6.035 
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N=7.610.830,9454m, no azimute de 96°20'17", na extensão de 
179,93m; Do vértice 295 segue até o vértice 296. de 
coordenada UTM E-456.256,4937m e N=7.610.855,7650m, no 
azimute de 82°28'41", na extensão de 189,60m; Do vértice 
296 segue até o vértice 297, de coordenada UTM 
E=456.307,3575m e N=7.610.954,9797m, no azimute de 
27°08'33", na extensão de 111,49m; Do vé rtice 297 segue 
até o vértice 298, de coordenada UTM E=456.256,7665m e 
N=7.611.167,8693m, no azimute de 346°37'56". na extensão de 
218,82m; Do vértice 298 segue até ❑ vértice 299, de 
coordenada UTM E=456.492,7366m e N=7.611.179.0515m, n❑ 
azimute de 87°17'13". na extensão de 236,23m; Do vértice 
299 segue até o vértice 300, de coordenada UTM 
E=456.544,6388m e N=7.611.198,6849m, no azimute de 
69°16'46", na extensão de 55.49m; Do vértice 300 segue 
até o vértice 301, de coordenada UTM E=456.687,0329m e 
N=7.611.363,3772m, no azimute de 40°50'49", na extensão de 
217,71m; D❑ vértice 301 segue até o vértice 302. de 
coordenada UTM E=456.780,9706m e N-7.611.559,9750m. no 
azimute de 25°32'21", na extensão de 217.89m; Do vértice 
302 segue até o vértice 303. de coordenada UTM 
E-456.710,9509m e N=7.611.705,5248m. no azimute de 
334°18'33", na extensão de 161.52m; Do vértice 303 segue 
até o vértice 304. de coordenada UTM E=456.641,2294m e 
N=7.611.778,2540m, no azimute de 316°12'34", na extensão de 
100,75m; Do vértice 304 segue até o vértice 304-A, de 
coordenada UTM E=456.919,0130m e N=7.611.729,6454m, no 
azimute de 99°55'32", na extensão de 282,00m; 
Do vértice 304-A segue até o vértice 
304-B, de coordenada UTM E=457.028,6407m e 
N=7.611.566,8728m, no azimute de 146002'23", na extensão de 
196,25m; Do vértice 304-B segue até ❑ vértice 304-C, de 
coordenada UTM E=457.131,2490m e N=7.611.021,9936m, no 
azimute de 169°20'07", na extensão de 554,46m; Do vértice 
304-C segue até o vértice 304-D. de coordenada UTM 
E=457.067,7490m e N=7.610.801,8576m, no azimute de 
196°05'26", na extensão de 229.11m; Do vértice 304-D segue 
Lei re 6.035 
À 
a 
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até o vértice 304-E, de coordenada UTM E=456.805,5957m e 
N=7.610.619,0579m, no azimute de 235°06'43", na extensão de 
319,59m; Do vértice 304-E segue até o vértice 304-F, de 
coordenada UTM E=456.887,8316m e N=7.610.376,4023m, no 
azimute de 161°16'43", na extensão de 256,21m; Do vértice 
304-F segue até ❑ vértice 304-G, de coordenada UTM E= 
456.883,5986m e N=7.610.232,4672m, no azimute de 181°41'04", 
na extensão de 144,00m; Finalmente do vértice 304-G segue 
até o vértice 292, (início da descrição), no azimute de 
203°45'44", na extensão de 254,03m, fechando assim o 
polígono acima descrito, abrangendo uma área de 
1.137.130,21m? e um perímetro de 5.419,23m. 
Confrontações: 
Do primeiro ao último vértice 
limita-se pelo eixo do Rio Verde. 
Área: 1.137.130,21m2. 
Perímetro: 5.419,23m. 
Art. 2Q Os proprietários e/ou 
incorporadores da respectiva área deverão apresentar à 
Administração Municipal os projetos dos empreendimentos 
contendo, obrigatoriamente, documentos comprobatórios do 
cumprimento de todas as exigências dos órgãos ambientais e 
do Município, no prazo improrrogável de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei, sob pena de 
ineficácia desta norma, sendo que somente será permitido o 
início das obras mediante o prévio atendimento das 
exigências ora estabelecidas. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido 
no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado a critério do 
Executivo. 
Lei n° 6.035 
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Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
02 de junho 
Administrativa 
Prefeitura 
de 2015; 1322 
do Município. 
do 
da 
Município de 
Emancipação 
Varginha, 
Político￾ANTÓN VijSILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
—ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
V MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei ri° G.035