norma nº 6036/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.036 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO QUE MENCIONA À 
ENTIDADE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à entidade ASSOCIAÇÃO VARGINHA MOTO FEST, 
inscrita no CNPJ sob o n° 22.310.439/0001-53, com sede à Avenida 
Dr. José Marcos, n° 523, Bom Pastor, Varginha/MG, auxílio 
financeiro no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento das despesas efetuadas no 
evento 8° Varginha Moto Fest, que ocorrerá nesta cidade nos dias 
03, 04 e 05 de julho de 2015. 
Art. 29 O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 39 A empresa deverá prestar contas 
ao Município de Varginha-MG, especificamente à Controladoria 
Geral do Município — CONTROL, das despesas realizadas com as 
parcelas do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 49 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Lei II°6.036 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 52 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 62 Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício 2015, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 02 
de junho de 2015; 1322 da Emanc p ção Político-Administrativa do 
Município. 
ik) 
ANTONTO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LÉDAi UIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
WADSON-S-ILVW CAMA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA- ZENDA 
Lei no 6.036