norma nº 5441/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°5.441 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
I=Wk2t: 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 1° Integram a Estrutura 
Administrativa Municipal de Varginha, os seguintes órgãos 
subordinados diretamente ao Prefeito Municipal = 
- GABINETE DO PREFEITO 
II - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 
III - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
IV - CONSELHOS MUNICIPAIS 
V - SECRETARIA MUNICIPAL 
VI SECRETARIA MUNICIPAL 
VII - SECRETARIA MUNICIPAL 
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL 
IX - SECRETARIA MUNICIPAL 
X - SECRETARIA MUNICIPAL 
XI - SECRETARIA MUNICIPAL 
SOCIAL 
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIÔ 
DE ADMINISTRAÇÃO 
DE AGRICULTURA E 
DE EDUCAÇÃO 
DE ESPORTES E LAZER 
DE FAZENDA 
DE GOVERNO 
DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
PECUÁRIA 
Lei n° 5.441 
a• 
controlar 
aplicação 
I - planejar, executar, coordenar e 
as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e 
das atividades jurídicas da Administração Municipal; 
II - prestar assessoram jurídico às 
Lei n" 5.441 
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TÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS 
CAPÍTULO I 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° Compete ao Gabinete do Prefeito: 
Prefeito; 
necessários às informações solicitadas ao Executivo; 
III - coletar dados e informações para a 
tomada de decisões do Prefeito; 
IV - preparar e encaminhar o expediente 
do Gabinete; 
V - assistir ao Prefeito em suas relações 
com os Munícipes, entidades de classe e com os órgãos da 
Administração Municipal; 
VI - organizar as audiências do Prefeito, 
selecionando os pedidos e coligir subsídios para a compreensão do 
histórico dos assuntos de maneira a permitir-lhe a análise e 
decisão final. 
Art. 3° Compõem o Gabinete do Prefeito os 
seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Prefeito: 
1.1 - Chefia de Gabinete do Prefeito: 
1.1.1 - Assessoria Executiva 
1.1.2 - Assessorias Adjuntas 
CAPÍTULO II 
DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 
Art. 4° Compete à Procuradoria do 
Município: 
auxílio burocrático ao 
e coligir elementos 
prestar 
• 
- i- pesguisar 
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demais áreas de Administração Direta e Indireta, quando 
solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas 
formuladas; 
III - processar, amigável ou 
judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento 
das indenizações correspondentes; 
IV - planejar, coordenar, executar e 
elaborar contratos e atos preparatórios; 
V - orientar os processos de doação, 
venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens; 
VI - elaborar minutas de Convênio, 
escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram à 
licitações; 
VII - zelar, na esfera da competência 
municipal, pela exata observância das Constituições Federal e 
Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, 
Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos. 
VIII - coordenar as atividades litigiosas 
do Municipio;. 
IX - examinar os documentos anexos aos 
processos administrativos e os de interesse do Município e dar 
parecer sobre eles; 
X - minutar os projetos de lei, decretos 
e portarias em geral, bem como os termos de convênios e seus 
aditivos, contratos, escrituras, editais de concorrências em que 
o Município for parte interessada; 
XI - emitir parecer sobre consultas ou 
dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários 
Setores da Administração Municipal, Autarquias e Fundações 
Públicas do Município; 
XII - representar e defender o Município 
em qualquer juízo, ou instância, através de delegação emanada de 
órgão ou poder superior; 
XIII dar parecer em processos 
administrativos de sindicância e disciplinares, dando orientação 
jurídica aos mesmos, quando solicitado; 
XIV - orientar os processos por infração 
de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias; 
XV - executar outros serviços conexos, 
necessários à defesa ou interesse do município; 
XVI - elaborar expedientes relativos às 
concorrências públicas que se processarem perante a Procuradoria 
Lei n° 5.441 
r 
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Geral do Município; 
XVII - selecionar, adquirir, classificar 
e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza 
jurídica de interesse do órgão de maneira a manter sempre 
atualizada a Biblioteca Jurídica do Município; 
XVIII - manter devidamente arquivados os 
contratos, termos e convênios, leis, decretos e portarias de 
interesse do Órgão; 
XIX - promover a execução da Dívida 
Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela 
Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 5° Compõem a Procuradoria do 
Município os seguintes órgãos auxiliares: 
1 Gabinete da Procuradoria do 
Município: 
1.1 - Assessoria Especial 
1.2 - Assessoria Técnica 
2 - Departamento Execução Fiscal e 
Contencioso 
CAPÍTULO III 
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 6° Compete à Controladoria Geral do 
Município: 
I - coordenar e executar a avaliação do 
cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos programas 
de governo e dos orçamentos do Município; 
II - coordenar e executar a comprovação 
da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e 
eficiência da gestão contábil, financeira e patrimonial nos 
órgãos e entidades da administração direta e indireta do 
Município, bem como da aplicação dos recursos públicos municipais 
por entidades de direito público e privado; 
III - apoiar o controle externo no 
exercício de sua missão constitucional; 
IV - coordenar e executar o controle 
interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas 
de administração e finanças públicas, voltada para a 
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••• 
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responsabilidade na gestão administrativo-fiscal, instituindo, se 
necessário, comissões auxiliares de controle interno nos órgãos 
da administração indireta; 
V - tomar as contas dos responsáveis por 
bens e valores e instaurar e processar as tomadas de Contas 
Especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as 
comissões especiais; 
VI - coordenar e executar as atividades 
administrativas financeiras relacionadas às suas dotações 
orçamentárias; 
- coordenar e executar a auditoria 
interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta do Município; 
VIII - tombar e manter atualizado o 
registro e documentação dos bens imóveis e móveis da 
Administração Municipal, controlar sua transferência e promover 
sua baixa, comunicando ao órgão competente as alterações 
ocorridas no Patrimônio Municipal. 
IX - conciliar os dados de seus registros 
com os lançamentos contábeis dos balancetes mensais e balanço 
patrimonial de encerramento do exercício, verificando e 
providenciando a correção das distorções porventura encontradas; 
X - coordenar e executar a contabilidade 
financeira, patrimonial e orçamentária da Administração Direta do 
Município e a sua consolidação com a contabilidade da 
Administração Indireta e do Poder Legislativo; 
XI - adotar as medidas necessárias à 
implantação e ao funcionamento integrado do sistema de controle 
interno; 
XII - elaborar, apreciar e submeter ao 
Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e 
ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
no âmbito da Administração Direta e Indireta e, também, que 
objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas; 
XIII - emitir relatório, por ocasião do 
encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral do 
Município; 
XIV - acompanhar, cumprir e fazer 
cumprir, as instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado; 
XV - organizar e manter atualizado o 
cadastro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por 
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dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e 
entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; 
XVI - prestar assessoramento ao Prefeito 
nas matérias de sua competência. 
Art. 7° Compõem a Controladoria Geral do 
Município os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete da Controladoria Geral do 
Município: 
1.1 - Assessoria Jurídica 
1.2 - Serviço de Auditoria Geral 
1.3 - Serviço de Contadoria 
1.4 - Serviço de Controle Patrimonial 
CAPÍTULO IV 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
Art. 8° A competência, a estrutura, a 
organização e o funcionamento dos Conselhos Municipais são as 
estabelecidas nas respectivas leis municipais que os criaram e 
nos regulamentos próprios. 
CAPÍTULO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 9° Compete à Secretaria Municipal de 
Administração: 
I - responder pelas atividades ligadas à 
administração geral do Município; 
II - preparar e providenciar o registro, 
publicação e expedição dos atos do Prefeito; 
III - promover cursos de treinamento 
destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos 
municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações 
que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e 
economicidade; 
IV - preparar processos administrativos 
de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão, etc, e 
toda matéria funcional relativa aos servidores; 
V - preparar ed.-tais de concurso público 
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e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado; 
VI - preparar projetos de leis, decretos, 
portarias e orientações normativas; 
VII administrar os sistemas de 
recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de 
pessoal, planos de carreira, vencimentos e salários, adequando-os 
às necessidades e condições da Administração Municipal, tomando 
todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos 
mesmos; 
VIII - organizar e manter atualizados os 
fichários e registros relativos ao pessoal do Quadro Permanente 
dos Servidores Públicos Municipais, bem como dos que exercem 
cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo; 
IX - estudar, elaborar, coordenar e 
controlar as atividades do sistema de racionalização 
administrativa do Município; 
X - promover contatos com os diversos 
órgãos da Administração Municipal, a fim de implantar e coordenar 
medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento 
organizacional; 
XI - estudar, planejar e definir as 
melhores condições de trabalho para os órgãos da Administração 
Municipal, bem como promover a instituição de normas de serviço, 
regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e 
atualização dos formulários adotados na Administração Municipal; 
XII - estudar, elaborar e propor planos e 
programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, 
que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da 
Administração Municipal; 
XIII - manter vigilância permanente na 
parte interna e externa do edifício sede da Administração 
Municipal, durante o expediente e fora dele, com o auxílio da 
Guarda Municipal; 
XIV - aplicar, orientar e fiscalizar a 
execução das leis referentes ao pessoal da Administração 
Municipal; 
XV - proceder ao assentamento da vida 
funcional dos servidores bem como a apuração e controle de tempo 
de serviço, para fim de direito; 
XVI - orientar, supervisionar, coordenar 
e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados; 
XVII - proceder a baix , venda ou 
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qualquer outra forma de alienação do material inaproveitável; 
XVIII - preparar os editais e processos 
licitatórios, bem como o expediente necessário para a abertura e 
julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e 
serviços, em conjunto com a Procuradoria do Município; 
XIX - controlar, através dos meios 
próprios, a entrada, saída e estoque de material no Almoxarifado 
Central da Administração Municipal; 
XX - zelar pela conservação e limpeza 
interna e externa do prédio sede da Administração Municipal, bem 
como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos 
quando necessários, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos; 
XXI executar 
centralizada de pessoal, compreendendo a 
coordenação, implantação, execução e controle 
a administração 
ação normativa, 
de atividades, de 
e organizar o 
acordo com a política de pessoal adotada; 
XXII planejar 
arquivamento de processos administrativos; 
XXIII - identificar as necessidades de 
treinamento e manter registros dos programas de formação e de 
treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus 
obtidos e outros dados pertinentes; 
XXIV - receber, registrar e distribuir, 
quando for o caso, requerimentos, processos, ofícios e 
correspondência em geral, endereçados à Administração Municipal, 
fornecendo ao interessado o respectivo recibo, bem como postando 
às partes, informações sobre o andamento de processos e demais 
expedientes recebidos e registrados; 
XXV - coordenar e controlar o registro, a 
guarda e a publicação do expediente oficial da Administração 
Municipal, e também, o andamento e arquivamento definitivo dos 
papéis da Administração Municipal; 
XXVI - cuidar da manutenção do serviço de 
copa e cozinha; 
XXVII - administrar os serviços de 
telefonia fixa, telefonia móvel, água e energia elétrica; 
XXVIII - promover a apuração imediata, 
através de sindicãncias ou processo disciplinar, quando tiver 
ciência de irregularidade no serviço público; 
XXIX - dirigir, planejar, coordenar e 
supervisionar as atividades das comissões de 01 dicância e 
Lei n' 5.441 
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disciplinar; 
XXX - aplicar os conhecimentos de 
Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ao ambiente de 
trabalho para preservar a saúde e a integridade física dos 
servidores da Administração Municipal; 
XXXI - coordenar a implantação, 
manutenção e fiscalização da política de tecnologia de informação 
do município; 
XXXII - propor as medidas de otimização 
dos equipamentos de informática da Administração Municipal. 
Art. 10. Compõem a Secretaria Municipal 
de AdministraCão os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Administração: 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
1.2 - Assessoria Jurídica 
2 - Departamento Administrativo: 
2.1 - Serviço de Secretaria Geral: 
2.1.1 - Setor de Recepção Geral 
2.1.2 - Setor de Arquivo Geral 
2.1.3 - Setor de Protocolo 
2.2 - Serviço de Gestão de Telefonia, 
e Água 
3 - Departamento de Recursos Humanos: 
3.1 - Serviço de Controle de Pessoal 
3.2 - Serviço de Desenvolvimento de 
Pessoal 
3.3 - Serviço Especializado de Segurança 
e Medicina do Trabalho 
4 - Departamento de Suprimentos: 
4.1 - Serviço de Licitações/Outras 
Modalidades 
4.2 Serviço de Planejamento e 
Coordenação de Pregões 
4.3 - Serviço de Almoxarifado Central 
Municipal 
5 Departamento Corregedoria 
Lei n° 5.441 
iniciativa; 
da cafeicultura 
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Informação: 
6 Departamento de Tecnologia da 
6.1 - Serviço de Manutenção Técnica 
6.2 - Serviço de Implementação Técnica 
CAPÍTULO VI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal 
de Agricultura e Pecuária: 
estabelecer estratégias de 
direcionamento da implantação de empreendimentos no Município, 
induzindo à produção de materiais e serviços adequados às 
demandas da agricultura e pecuária locais; 
dimensionar demanda de 
infraestrutura necessária ao desenvolvimento da agricultura, 
pecuária e comércio locais, intermediando, junto aos demais 
órgãos da Administração Municipal, o equacionamento das 
dificuldades e a adoção de providências cabíveis; 
III - promover a articulação com 
diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na 
iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e 
recursos para a economia do Município; 
IV - fomentar e desenvolver a livre 
V - levantar e interpretar o desempenho 
no Município, propondo as ações que julgar 
necessárias para a sua melhoria; 
VI - prestar apoio logístico aos 
cafeicultores, nos termos do que dispuser a Lei Municipal; 
VII estabelecer relacionamento 
interinstitucional para benefício da agricultura e pecuária, 
observando para tanto, os regulamentos municipais pertinentes; 
VIII - operacionalizar e manter sistema 
de dados que permita dispor de uma estrutura formal de 
planejamento, documentação e acompanhamento, associando-se aos 
programas correlatos do Estado e da União; 
IX - realizar eventos, inclusive em 
parceria com outros órgãos públicos, que objetivem a 
incrementação da agropecuária no município; 
X - desenvolver e exec projetos de 
Lei 5.441 
.4 
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pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a produção 
agropecuária no município; 
XI - levantar e interpretar o desempenho 
da agropecuária no Município, nas áreas d e produção, 
comercialização, abastecimento e afins; 
XII - estabelecer critérios, em ordem de 
prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à 
agropecuária; 
XIII - acompanhar a execução de projetos 
agropecuários no Município, participando de sua avaliação; 
XIV - compatibilizar a execução de 
projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais; 
XV - sistematizar a coleta e a divulgação 
de informações sobre a agropecuária municipal e da possibilidade 
de incrementação do agronegócio no Município; 
XVI - instalar unidades experimentais, 
campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas 
comunitárias, proteção ambiental e lazer; 
XVII - elaborar estudos de viabilidade de 
empreendimentos agropecuários; 
XVIII - desenvolver estratégias para a 
melhoria das atividades de produção vegetal e animal, visando a 
qualidade e sustentabilidade econômica, ambiental e social nos 
vários segmentos da economia. 
XIX criar e manter patrulhas 
motomecanizadas com a finalidade precípua de prestação de 
serviços rurais, destinadas à abertura e conservação de estradas, 
preparo e conservação do solo e, em especial, atender ao pequeno 
produtor; 
Art. 12. Compõem à Secretaria Municipal 
de Agricultura e Pecuária, os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Agricultura e Pecuária: 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
1.2 - Serviço de Comercialização e 
Abastecimento Agropecuário 
1.3 - Serviço de Manutenç- o de Estradas 
Rurais 
Lei n° 5.441 
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CAPÍTULO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal 
de Educação: 
I - planejar, coordenar, supervisionar e 
avaliar as atividades educacionais da rede escolar municipal em 
consonância com os objetivos da politica educacional do 
Ministério da Educação; 
II - manter atualizada a documentação e 
informações educacionais através de estudos e pesquisas, 
objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do 
Município; 
III - dinamizar o ensino fundamental, 
zelando pelo cumprimento de sua obrigatoriedade para os escolares 
na faixa etária de 6 (seis) a 14(quatorze) anos, bem como cuidar 
e desenvolver a educação infantil de O(zero) a 5 (cinco) anos; 
IV - promover medidas que visem ao 
aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, 
devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos para 
aperfeiçoamento e habilitação do pessoal administrativo e 
docente; 
V - promover a assistência ao educando 
carente, no que se refere à atendimento médico e dentário, 
distribuição da merenda e a assistência sócio-pedagógica; 
VI - disciplinar e coordenar a ação 
conjunta das unidades administrativas do 'órgão e fiscalizar o 
cumprimento de suas atribuições; 
VII - promover o aprimoramento dos 
métodos, processos, procedimentos didáticos e programas de 
ensino, procurando elevar os níveis de ensino-aprendizagem; 
VIII - melhorar e adequar à rede física 
escolar municipal, promover e incentivar a sua manutenção e 
recuperação bem como a sua expansão, se necessário; 
IX incentivar junto a órgãos 
educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e 
financeira; 
X - aplicar e controlar as verbas 
especificamente destinadas à Educação, como também prestar 
contas; 
XI - promover e incentivar assistência 
Lei n° 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
pré-escolar, combatendo a desnutrição e proporcionando 
sadia à formação de bons hábitos; 
XII - superintender a aquisição, 
e a distribuição de material administrativo e didático, 
controlar o seu consumo e utilização; 
XIII - manter e atualizar a Biblioteca 
Pública Municipal e, se necessário, criar salas de leituras, 
possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil; 
XIV - elaborar, ouvidos os órgãos 
próprios, os planos municipais de educação; 
XV - coordenar ou executar programas e 
projetos educacionais no Município, principalmente aqueles que 
envolvam programas especiais, reabilitação e integração 
educacional de pessoas marginalizadas; 
XVI submeter, semestralmente, ao 
Prefeito e ao Conselho Municipal de Educação, o relatório das 
atividades do órgão; 
XVII - entrosar com os demais órgãos para 
13 
recreação 
a guarda 
bem como 
o adequado planejamento do 
resultados; 
ensino bem como controlar os seus 
XVIII - articular permanentemente com as 
Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à 
Educação; 
XIX - executar projetos de capacitação de 
recursos humanos; 
XX - administrar os recursos financeiros 
do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Valorização do 
Magistério, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. 
Art. 14. Compõem a Secretaria Municipal 
de Educação os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Educação: 
1.1 Assessoria de Gabinete 
1.2 - Serviço de Inspeção Escolar 
1.3 - Serviço Administrativo: 
1.3.1 - Setor de Pessoal 
1.3.2 - Setor de Merenda Escolar 
1.3.3 - Biblioteca Municipal 
1.4 - Serviço de Administração dos 
Centros de Aprendizagem e Integração de Cursos - 9AIC 
Lei n°5.441 
Social 
do Campo 
Infantil I e II 
14 
2 - Departamento Educacional: 
2.1 - Serviço de Coordenação de Educação 
2.2 - Serviço de Coordenação de Educação 
2.3 - Serviço de Coordenação de Educação 
Serviço de Coordenação de Ensino 
Serviço de Coordenação de Educação 
Serviço de Coordenação de Educação 
CAPÍTULO VIII 
e desenvolver eventos 
I - formular e executar a política 
esportiva do Município, em suas diferentes modalidades; 
II - organizar e promover certames de 
competições esportivas e recreativas; 
III - realizar 
esportivos em suas diferentes modalidades; 
IV - sediar eventos esportivos; 
V - promover o lazer a toda sociedade; 
VI - realizar atividades sócio-culturais 
de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços 
disponíveis; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2.4 
Fundamental do 1° ao 5°ano 
2.5 - 
Fundamental do 6°ao 9°ano 
2.6 - 
de Jovens e Adultos - EJA 
2.7 - 
Inclusiva: 
Serviço de Coordenação de Ensino 
ç• 
2.7.1 - Equipe de Apoio Multidisciplinar 
Inclusiva - AMEI 
2.8 - Escolas Municipais do Campo 
2.9 - Escolas Municipais Urbanas 
2.10 - Escolas Municipais de Educação 
de Educação 
2.11 Centros Municipais de Educação 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal 
de Esportes e Lazer: 
VII - proporcionar a integração e o 
Lei n°5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de 
atividades esportivas e recreativas; 
VIII - incentivar através de ações, o 
esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes 
faixas etárias; 
IX - implantar projeto para avaliação e 
orientação de atletas amadores do Município e praticantes de 
atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria; 
X - conservar os espaços esportivos 
pertencentes ao Município; 
XI - manter e adequar a infraestrutura 
dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer 
e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da 
secretaria; 
XII intermediar convênios, acordos, 
ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou 
instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins 
lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, 
Estados e outros Municípios; 
XIII - desenvolver ações integradas com 
outras Secretarias Municipais; 
XIV executar atividades administrativas 
no âmbito da Secretaria; 
XV - exercer o controle orçamentário no 
âmbito da secretaria; 
XVI efetuar o planejamento das 
atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria; 
XVII - zelar pelo patrimônio alocado na 
unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais 
alterações; 
XVIII - formular e desenvolver a Politica 
Municipal de Esportes coordenando e incentivando a realização de 
atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o 
esporte amador e o esporte de massa; 
XIX - buscar e/ou prestar colaboração às 
instituições públicas ou 
iniciativas esportivas; 
XX 
execução de Calendário 
privadas, de modo a estimular as 
- elaborar, orientar e fiscalizar a 
Municipal de Eventos, sempre em 
consonância com as Secretarias, cujas as finalidades sejam afins; 
XXI - planejar, organiz e disciplinar 
as atividades esportivas no município; 
Lei n° 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
XXII - programar, manter e desenvolver a 
auto-suficiência do patrimônio esportivo, por atividades 
diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou 
arrendamentos; 
Art. 16. Compõem a Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Esporte e Lazer: 
1.1 Assessoria de Gabinete 
• . • . • - • , 
2 - Serviço de Gerenciamento e Manutenção 
da Sede: 
2.1 - Setor de Pessoal 
2.2 - Setor de Almoxarifado 
- Serviço de Gerenciamento e Manutenção 
Externa: 
4 - Serviço de Esportes (Campeonatos e 
Modalidades Esportivas) 
5 - Serviço de Lazer (Projetos, Eventos e 
Festivais 
CAPÍTULO IX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal 
de Fazenda 
- promover o cadastramento dos 
contribuintes, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos 
tributos e demais rendas municipais; 
II - incumbir-se do recebimento, 
pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores; 
III - promover o registro e controle 
contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial 
do Município, preparar os balancetes, balanço e demonstrativos de 
prestação de contas à Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas 
da União e do Estado; 
IV - elaborar e coordenar a execução da 
programação financeira de desembolso; 
V - prestar assessoria ao prefeito em 
todas as matérias de caráter econômico-financeiro 4 interesse do 
4 
Lei n°5.441 
de convênios 
Município e de modo especial no processamento das operações de 
crédito e em financiamentos tomados pelo Município, e aos Órgãos 
Públicos da Administração local, nos assuntos fazendários, e 
promover gerenciamento dos recursos provenientes 
firmados com o Estado, a União e outras atividades; 
VI efetuar cálculo, controle e 
inscrição da Dívida Ativa; 
VII desenvolver procedimentos 
necessários ao controle de vendas ambulantes no Município, tendo 
em vista os interesses da população e do comércio locais. 
3 Departamento é s Controle de 
4 Departamento de Planejamento 
Tributário: 
de Governo: 
Lei n° 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
17 
Art. 18. Compõem a Secretaria Municipal 
da Fazenda os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal da 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
2 - Departamento Contábil Financeiro: 
2.1 - Serviço de Tesouraria 
Arrecadação e Cadastro Mobiliário: 
3.1 - Serviço de Cadastro Mobiliário 
4.1 - Serviço de Controle do Imposto 
sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITESI e Certidão Negativa de 
Débito CND 
4.2 - Serviço da Dívida Ativa 
4.3 - Setor de Fiscalização de Posturas 
4.4 - Setor de Fiscalização de Rendas 
4.5 - Setor de Cadastro de Imóveis Rurais 
CAPÍTULO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Art. 19. Compete à Secre arfa Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
públicas; 
poderes e autoridades; 
públicas; 
18 
I - assistir ao Prefeito nas suas funções 
II - dar atendimento aos Munícipes; 
III - manter ligação com os demais 
IV - exercer as atividades de relações 
V - acompanhar a tramitação dos Projetos 
de Lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e manter 
controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito 
sobre o assunto; 
VI - atuar como elemento de interligação 
e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os 
programas de Governo; 
VII - manter amplo, efetivo e estrito 
relacionamento com os órgãos jornalísticos (jornais, revistas, 
emissoras de rádio e de televisão) de Varginha, cidades da região 
e jornais de maior circulação no Estado; 
VIII - divulgar os atos administrativos, 
sociais e oficiais da Administração Municipal na imprensa 
escrita, falada e televisiva, incluindo os órgãos da 
Administração Indireta e conveniados; 
IX - divulgar na imprensa escrita, falada 
e televisiva, através de "realease" (noticiários com caráter de 
publicação gratuita), as atividades da Administração Municipal, 
incluindo o Gabinete, Secretarias, Fundações e órgãos 
conveniados; 
X - redigir textos, notas e documentos de 
interesse do Município e providenciar sua divulgação nos meios de 
comunicação; 
XI - realizar o serviço de cerimonial, 
coordenando cerimônias de inauguração de obras eventos ou 
atividades político-administrativas do Prefeito; 
XII - editar, periodicamente, jornais, 
revistas e publicações diversificadas, com a finalidade de dar 
conhecimento a população das obras e feitos da Administração; 
XIII assessorar o Prefeito e 
Secretários Municipais na confecção de notas oficiais, quando 
solicitado; 
XIV - coordenar entrevistas coletivas do 
Prefeito; 
XV - desenvolver trab L. os periódicos 
Lei n°5.441 
1.4.3 - Serviço de Cerimon'ad e Eventos 
(11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
19 
visando a boa imagem pública, tanto do Prefeito como de sua 
Administração. 
XVI promover as atividades de 
coordenação político-administrativa da Administração Municipal 
com os munícipes, entidades e associações de classe, bem como, 
com autoridades federais, estaduais e de outros Municípios; 
XVII coordenar as relações do Executivo 
com o Legislativo, providenciando os contatos com os Vereadores, 
recebendo suas solicitações, encaminhando-as, tomando as 
providências necessárias; 
XVIII - acompanhar a tramitação dos 
Projetos de Lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e 
manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao 
Prefeito sobre o assunto; 
IXX promover a elaboração de programas 
que, direta ou indiretamente, possam melhorar as relações 
públicas da Administração Municipal; 
XX - atuar como elemento de interligação 
e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os 
programas de Governo; 
XXI - observar os normativos municipais 
pertinentes à operacionalização administrativa dos diversos 
setores que compõem a estrutura da Administração Municipal, 
mormente no que diz respeito a execução orçamentária. 
Art. 20. Compõem a Secretaria Municipal 
de Governo os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário de Governo 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
1.2 Departamento de Ouvidoria 
Municipal: 
1.2.1 - Divisão de Relações com a 
Comunidade - Orçamento Participativo 
1.3 - Departamento de Captação de 
r 
Recursos: 
de Recursos 
Institucional 
Lein°5.441 
1.3.1 - Serviço de Projetos de Captação 
1.4 - Departamento de Comunicação: 
1.4.1 - Serviço de Imprensa 
1.4.2 Serviço de Publicidade 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
20 
CAPÍTULO XI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal 
de Habitação e Desenvolvimento Social: 
planejar, organizar, dirigir, 
coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo 
do governo municipal que visem ao desenvolvimento social por meio 
de ações relativas à habitação e à promoção humana; 
II - subsidiar a formulação de políticas, 
diretrizes e planos governamentais no que se refere à habitação 
popular e responder pela sua implementação; 
III - compatibilizar programas, projetos 
e atividades habitacionais municipais com os de nível federal e 
estadual; 
IV - coordenar, acompanhar e avaliar as 
ações relativas à habitação popular; 
V articular-se com instituições 
públicas e privadas, e com as demais Secretarias Municipais que 
atuem no setor, visando cooperação técnica e a integração de 
ações que facilitem a consecução dos objetivos da secretaria; 
VI - articular-se, na concepção de 
projetos e programas, com empresas e entidades do ramo 
habitacional com vistas à implementação de técnicas modernas e 
eficientes e com o objetivo de alcançar melhor produtividade e 
redução de custos; 
VII - coordenar e supervisionar o 
levantamento e o cadastramento das carências habitacionais, 
visando a definição dos programas municipais para o setor; 
VIII responder pela proposição de 
alternativas de unidades habitacionais e pela sua 
comercialização, obedecidas às normas vigentes, visando 
proporcionar habitação para população do Município, notadamente 
para a de média e baixa renda; 
IX propor normas, rotinas e 
procedimentos de elaboração, execução, análise e avaliação de 
concessões e transferências de terrenos e unidades habitacionais; 
X - promover entendimento e negociações 
junto ao Governo Federal e Estadual e aos órgãos de fomento e 
desenvolvimento, visando a captação de recursos destinados à 
Lei n° 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
21 
habitação; 
XI - estimular ações comunitárias que 
visem à inserção do indivíduo e da familia no ambiente social; 
XII - desenvolver ações que visem ao 
atendimento da população carente, em termos de habitação, quando 
em situação de emergência ou calamidade pública; 
XIII articular-se com órgãos e 
entidades representativas da sociedade civil, tendo em vista a 
obtenção de subsídios, necessários à formulação de propostas para 
o setor; 
XIV - apoiar ações de proteção à família, 
à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, pessoas 
portadoras de deficiência e ao adulto em situação de risco, 
através de benefícios e de programas, projetos e serviços 
implementados dentro de um sistema descentralizado e 
participativo, contribuindo para a garantia dos direitos da 
cidadania à população municipal; 
XV - promover articulações com as demais 
políticas sociais na s três esferas de governo, visando 
ampliação da oferta de bens e serviços à população carente; 
XVI - apoiar programas e projetos 
multisetoriais esocial:00 assistência ~ r:44,, 
XVII - promover a''qualidade dos serviços, 
programas e projetos de assistência social, mediante a 
capacitação de recursos humanos e a melhoria das instalações e 
equipamentos; 
XVIII - promover a divulgação dos 
benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem 
como dos recursos disponíveis e critérios de concessão; 
XIX - elaborar, coordenar e acompanhar a 
implantação e execução dos programas específicos da Secretaria, 
estabelecendo através de Portaria, as normas pertinentes à 
metodologia de trabalho e ao sistema operacional dos referidos 
programas; 
XX - priorizar programas, projetos e 
serviços que maximizem a utilização de recursos já existentes na 
comunidade; 
XXI - apoiar programas que garantam a 
geração de renda e propiciem a capacitação e qualificação dos 
segmentos sociais excluídos; 
XXII - coordenar, propor e opinar sobre a 
concessão de subvenções do Poder Executivo às entidades do 
Lei n° 5.441 
a 
3 Departamento de Desenvolvimento 
4 - Departamento de Prot 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
22 
Município, prestando inclusive, assistência técnica para a melhor 
aplicação dos recursos mencionados; 
XXIII - coordenar e gerenciar, de forma 
abrangente, os elementos econômicos, patrimoniais e contábeis, 
necessários ao desenvolvimento das atividades fins da Secretaria; 
XXIV administrar os recursos 
financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social segundo o 
Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social e Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
XXV - fazer a gestão das políticas 
públicas no Município de Varginha, voltadas para a Assistência 
social, sob a luz das Leis, normas e regulamentações do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS, e demais instrumentos 
pertinentes da Administração pública e suas esferas de 
competências; MUNICÍPIO/ESTADO/UNIÃO, de forma a atingir todas as 
áreas de pertinências destas políticas, principalmente, 
priorizando as camadas de maior vulnerabilidade humana e social, 
visando a todos o bem estar, a promoção, emancipação e garantias 
de Direitos da pessoa humana e sociedade em geral. 
Art. 22. Compõem a Secretaria Municipal 
de Habitação e Desenvolvimento Social, os seguintes órgãos 
auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social: 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
%onum•-,,,.. •• • 1.2 - Assessoria Jurídica 
2 - Departamento de' Habitação 
Social: 
3.1 - Serviço de Programas Sociais 
3.1.1 - Setor de Cadastro e Registro 
3.1.2 - Equipes de Coordenação de 
Programas Sociais 
Alimentar 
Consumidor - PROCON 
Lei n" 5.441 
3.2- Serviço de Segurança Alimentar 
3.2.1 - Setor de Controle e Fiscalização 
Defesa do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CAPÍTULO XII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
23 
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal 
e Tecnologia: 
I - Estabelecer estratégias de incentivo 
de Indústria 
à implantação de empresas que favoreçam o desenvolvimento do 
Município; 
II - estabelecer estratégias de 
direcionamento da implantação de empreendimentos no Município, 
induzindo à produção de materiais e serviços adequados às 
demandas da indústria e o comércio locais; 
dimensionar demanda de 
infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria e 
comércio locais, intermediando, junto aos demais órgãos da 
Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a 
adoção de providências cabíveis; 
IV - proceder às etapas inerentes ao 
processo de autorização de instalação e funcionamento de empresas 
no Município; gr72:1 * 
V - promover a articulação com diferentes 
órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, 
visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a 
economia do Município; 
VI - fomentar e desenvolver a livre 
iniciativa; 
VII - privilegiar a geração de empregos 
através da implantação de indústrias no Município; 
VIII - promover a construção de galpões 
industriais, visando o oferecimento de vantagens locacionais para 
as pequenas e médias empresas; 
IX - cuidar para que seja dispensado 
tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno 
porte. 
X - operacionalizar e manter sistema de 
dados que permita dispor de uma estrutura formal de planejamento, 
documentação e acompanhamento, associando-se aos programas 
correlatas do Estado e da União; 
XI - estabelecer critérios, em ordem de 
prioridade, para alocação de recursos municipai,s— fomento à 
indústria; 
Lei n°5.441 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
1.2 Serviço de Desenvolvimento 
Empresarial 
1.2.1 - Setor de Intermediação na Geração 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
4000~04400 
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
24 
XII - acompanhar a execução de projetos 
industriais no Município, participando de sua avaliação; 
XIII - elaborar estudos de viabilidade de 
empreendimentos industriais; 
Art. 24. Compõem à Secretaria Municipal 
de Indústria e Tecnologia, os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Indústria e Tecnologia: 
de Meio Ambiente: Oki4w I - coordenar a elaboração de planos, 
programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação 
da política ambiental no Município; 
II - coordenar e executar as atividades 
de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo 
controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação 
ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental; 
III - coordenar as atividades de controle 
ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização 
e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das 
demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e 
federal; 
coordenar a elaboração 
ambiental e de limpeza urbana 
a proteção, conservação e melhoria 
população; 
V - definir, com o apoio das Secretarias 
a política de limpeza urbana no Município; 
VI - prestar suporte t o ao Conselho 
Meio Ambiente - CODEMA; 
IV 
implementação da política 
Município, visando promover 
e 
no 
da 
Lei n' 5.441 
qualidade de vida da 
Municipais, 
Municipal de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
25 
VII normatizar, monitorar e avaliar a 
fiscalização de controle ambiental no Município, em colaboração 
com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 
VIII - elaborar a programação e executar 
as atividades relativas à coleta de lixo e poda; 
IX - desenvolver outras atividades, 
destinadas à consecução de seus objetivos; 
X controlar, monitorar e avaliar os 
recursos naturais do Município; 
XI - realizar o controle e o 
monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de 
serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores do meio 
ambiente, no âmbito de sua competência; 
XII - manifestar-se sobre estudos e 
pareceres técnicos a respeito das questões de interesse ambiental 
para a população do Município; 
XIII - articular-se com órgãos federais, 
estaduais, municipais, internacionais e organizações não 
governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a obtenção 
de financiamentos para a implantação de programas relativos à 
conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou 
não; 
XIV - manter convênios com o Estado de 
Minas Gerais, tendo como objeto a autorização para elaboração de 
processos de licenciamento e autorização ambiental de 
funcionamento; 
XV - apoiar projetos de iniciativa 
privada ou de sociedade civil que tenham a questão ambiental 
entre seus objetivos; 
XVI - propor a criação e o manejo de 
unidades de conservação, através de plano diretor próprio; 
XVII - fixar as diretrizes ambientais 
básicas para a elaboração de projetos de parcelamento do solo 
urbano; 
XVIII - estabelecer critérios para a 
instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e 
disposição dos resíduos urbanos recicláveis; 
XIX - atuar em caráter permanente na 
recuperação de áreas e recursos ambientais degradados; 
XX - elaborar projetos ambientais, de 
arborização e paisagísticos; 
XXI - expedir licença ambi tal quando da 
Lei ir 5.491 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
26 
sua competência. 
XXII - manifestar-se mediante estudos e 
pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a 
população; 
XXIII - promover e apoiar a educação 
ambiental; 
XXIV - apoiar as ações das organizaçõeS 
da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus 
objetivos; 
XXV - propor a criação e gerenciar as 
unidades de conservação, implementando os planos de manejo; 
XXVI - recomendar ao Conselho Municipal 
de Conservação e Defesa do Meio Ambiente CODEMA, normas, 
critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o 
uso dos recursos ambientais do Município; 
XXVII - dar apoio técnico, administrativo 
e financeiro ao CODEMA; 
XXVIII - fixar diretrizes ambientais para 
elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como 
para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da 
coleta e disposição dos resíduos; 
XXIX promover as medidas 
administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados 
para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e 
responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio 
ambiente; 
XXX - atuar em caráter permanente, na 
recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou 
degradados; 
XXXI - exercer o poder de policia 
administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos 
bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, 
conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio 
ambiente; 
XXXII - elaborar e executar, direta ou 
indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município; 
XXXIII - garantir a manutenção das 
condições ambientais nas unidades de conservação e fragmentos 
florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem como nas áreas 
verdes; 
XXXIV - executar outras atividades 
correlatas atribuídas pela Administração Municipal 
Lei n° 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
27 
Art. 26. Compõe a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Meio Ambiente: 
1.1 Assessoria de Gabinete 
2 - Departamento de Planejamento, Gestão 
e Fiscalização Ambiental: 
2.1 - Setor de Planejamento e Elaboração 
2.2 Setor Multidisciplinar de Avaliação 
2.3 - Setor de Gerenciamento dos Parques 
2.3.1 - Equipe de Manutenção de Parque 
2 4 - Serviço de Coleta de Lixo: 
2.4.1 - Equipe de Coleta de Lixo 
2.5 - Setor de Poda 
CAPÍTULO XIV 
de Projetos Ambientais; 
Técnica; 
Municipais, 
Municipal 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Art. 27. Compete Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos: 4,. 6 
I - executar e coordenar os projetos do 
sistema de trânsito, transporte coletivo, individual e carga, 
tráfego e sinalização em consonância com as diretrizes emanadas 
da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e com a legislação 
que dispõe sobre a Política Municipal do Tráfego, Trânsito e 
Transporte do Município. 
II - elaborar a programação e executar as 
atividades relativas à limpeza pública, varrição e remoção de 
entulho; 
III - articular com a Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano no sentido de atualizar as Leis 
Municipais relativas a serviços; 
IV - colaborar com a Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal .s 
Ofr 
4:-io Ambiente na 
oew 
Lei rim 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
28 
elaboração de normas relativas à aprovação de projetos de 
pavimentação, drenagem e sinalização viária, à estética urbana, à 
preservação do meio-ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à 
expansão de área; 
V - executar os serviços de manutenção e 
embelezamento das vias e logradouros públicos; 
VI - manter a preservação e manutenção, 
assim como, a incrementação dos parques públicos, praças, jardins 
e áreas verdes do Município; 
VII fiscalizar os serviços de 
transportes coletivos urbanos, individual e carga, e propor 
normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à 
medida do crescimento da cidade; 
VIII - executar e conservar as obras 
municipais, assim como os próprios da municipalidade; 
IX construir, pavimentar e conservar as 
vias e logradouros públicos; 
X - colaborar opinando sobre os projetos 
de obras elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano; 
XI - acompanhar, fiscalizar e receber os 
serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e 
conforme o estabelecido nos contratos; 
XII - executar os projetos de obras da 
Administração Municipal, sempre a partir de diretrizes e estudos 
preliminares, elaborados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano; 
XIII - organizar e operar o cadastro dos 
veículos pertencentes ao município; 
XIV - planejar, coordenar, executar e 
controlar a manutenção de todos os veículos, máquinas e 
equipamentos da Administração Municipal; 
XV - pesquisar e propor métodos de 
redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas e 
equipamentos da Administração Municipal; 
XVI - manter um sistema de apropriação de 
custos das obras e dos serviços urbanos; 
XVII - dar suporte nas comemorações do 
Calendário Anual Municipal de Eventos, sempre em consonância com 
a Secretaria cujas finalidades sejam afins, oferecendo apoio no 
trânsito e manutenção dos locais onde ocorrerem os eventos; 
XVIII - construir e/ou nservar as 
Lei n° 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
29 
quadras poliesportivas e campos de esporte de maneira a permitir 
o seu adequado funcionamento, sob a orientação da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer; 
Art. 28. Compõem a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos: 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
1.2 - Assessoria Jurídica 
2 - Departamento Municipal de Transporte 
e Trânsito - DEMUTRAN: 
2.1 - Divisão de Trânsito: 
2.1.1 - Setor de Controle e Análise de 
Estatística 
Frota de Veículos: 
Veículos: 
de Transporte 
2.1.2 - Setor de Educação no Trânsito 
2.1.3 - Setor de Engenharia de Trânsito 
2.2 - Divisão de Controle e Manutenção de 
2.2.1 - Setor do Lavador de Veículos 
2.2.2 - Setor de Oficina 
2.2.3 - Setor de Ferramentaria 
2.2.4 - Serviço de Controle de Frota de 
2.2.4.1 - Setor de Portaria 
2.2.4.2 - Setor da Bomba de Abastecimento 
2.3 - Divisão de Transporte: 
2.3.1 - Setor de Controle e Fiscalização 
4 - Departamento de Próprios Públicos: 
4.1 - Equipe de Elétrica 
4.2 - Equipe de Hidráulica 
4.3 - Equipe de Serralheria 
4.4 - Equipe de Pintura 
4.5 - Equipe de Carpintaria 
4.6 - Equipe de Pedreiros 
5 - Departamento de I f aestrutura e 
Lei n°5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
30 
Administração: 
5.1 - Setor de Pessoal 
5.2 - Divisão de Manutenção de Vias 
Públicas: 
5.2.1 - Serviço de Limpeza Pública: 
5.2.1.1 - Equipe de Capina 
5.2.1.2 - Equipe de Jardinagem 
5.2.1.3 - Equipe de Varrição 
5.2.2 - Setor de Pavimentação Asfáltica: 
5.2.2.1 Equipe de Pavimentação 
Asfáltica 
5.2.3 - Setor de Drenagem: 
5.2.3.1 - Equipe de Pedreiros 
5.2.4 - Setor de Terraplenagem: 
5.2.4.1 - Equipe de Terraplenagem 
CAPÍTULO XV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano: 
I - desenvolver ações para cadastramento 
e configuração do perfil econômico do Município; 
II - dimensionar demanda de infra￾estrutura necessária ao desenvolvimento da indústria e comércio 
locais, intermediando junto aos demais órgãos da Administração 
Municipal, o equacionamento das dificuldades e a adoção de 
providências cabíveis; 
III - estabelecer e implantar estratégias 
de controle da implantação de empreendimentos no Município, 
promovendo a doação de equipamentos e procedimentos necessários à 
preservação do meio ambiente; 
IV - desenvolver as etapas inerentes aos 
processos para autorização de instalação e funcionamento de 
empresas no Município; 
V - fomentar e desenvolver a livre 
iniciativa; 
VI - elaborar diretrizes e normas de 
planejamento, programação, orçamento e ação governamental; 
VII - elaborar ou coorde a a elaboração 
Lei n° 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
31 
de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e 
municipal compatibilizando as políticas internas da Administração 
Municipal e dos outros níveis de governo no âmbito do Município; 
VIII - executar ou acompanhar a execução 
dos planos, programas e projetos avaliando seus resultados com 
base nos objetivos e metas previstos; 
IX - coordenar e elaborar o Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual, 
inclusive o plano de Ação da Administração Municipal; 
X - organizar a montagem, implantação e 
funcionamento do sistema de informação para o planejamento urbano 
e municipal, com especial atenção para o uso e ocupação de solo e 
a atualização constante do Cadastro Técnico Municipal, bem como a 
manutenção atualizada da Planta Cadastral do Município; 
XI - coordenar as atividades relativas à 
reorganização administrativa do Município e à racionalização de 
métodos de trabalho; 
XII - elaborar projetos de leis e 
regulamentos necessários à execução de planos, programas e 
projetos, submetendo-os à apreciação do Executivo Municipal; 
XIII - apreciar projetos e medidas 
administrativas que tenham repercussão no planejamento e 
desenvolvimento da cidade ou do Município; 
XIV - assessorar e coordenar os órgãos da 
Administração Municipal na elaboração e gerenciamento de plano, 
programas e projetos de caráter interprofissional ou que exijam 
atenção de diversos organismos municipais; 
XV - analisar os projetos de construção 
em geral, submetidas à sua apreciação; 
XVI - analisar os pedidos relativos a 
usos e ocupações, bem como expedir o competente licenciamento; 
XVII - analisar e propor, juntamente com 
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, as normas 
relativas à estética urbana, à preservação do meio-ambiente, aos 
loteamentos e zoneamentos e à expansão da área; 
XVIII - exercer, diretamente ou em regime 
de coordenação com outros organismos municipais, a fiscalização 
do cumprimento das normas e diretrizes relativas às leis que 
compõem o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município; 
XIX - fazer ou mandar fazer os serviços 
de topografia; 
XX - realizar ou supe onar estudos 
Lei n° 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
32 
sócio-econômicos e projetos especiais de interesse do município; 
XXI - Elaborar estudos e projetos 
relacionados com o sistema de vias urbanas e vicinais do 
município; 
XXII - elaborar estudos e projetos 
relacionados com todos os assuntos ligados a transporte, trânsito 
e tráfego; 
XXIII examinar e opinar sobre planos, 
programas e os projetos elaborados para fins de financiamentos à 
Administração Municipal ou às Autarquias e Fundações; 
XXIV - coordenar a implantação e 
fiscalização da Política de Informatização do Município; 
XXV - Pronunciar-se sobre qualquer 
assunto relacionado com o interesse do Município ou da 
Administração, mediante solicitação do Prefeito; 
XXVI - analisar periodicamente o Plano 
Diretor de Desenvolvimento e promover a atualização necessária; 
XXVII - articular-se com entidades e 
organismos públicos e/ou particulares, especialmente a Secretaria 
Municipal do Turismo e Comércio, com vistas à promoção de 
atividades que incrementem o turismo e a recreação; 
XXVIII - promover a articulação das 
políticas de transporte, trânsito e acessibilidade, 
proporcionando o acesso amplo e democrático ao espaço urbano de 
forma segura, socialmente inclusiva e sustentável; 
XXIX - priorizar a implementação de 
sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados 
(pedestres e ciclistas), da integração entre diversas modalidades 
de transportes, bem como implementação do conceito de 
acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, 
pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade; 
XXX - participar, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, da aprovação de 
projetos de construção, reforma ou ampliação dos edifícios de uso 
público ou comunitário, de domínio direto ou indireto da 
Administração Pública, ou de propriedade privada, bem como as 
áreas comuns e de circulação das edificações de uso 
multifamiliar, segundo os padrões e critérios estabelecidos pelas 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, quanto 
à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais 
de qualquer natureza, permanentes ou temporárias. 
XXXI - apoiar intervenções eue promovam a 
10 
Lei n° 5.441 
Mobilidade Urbana 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
33 
acessibilidade às pessoas com restrição de mobilidade e pessoas 
portadoras de necessidades especiais, física ou sensorial, 
através da implantação de infra-estrutura que garanta sua 
circulação pela cidade através da integração entre os sistemas 
coletivos e não-motorizados com conforto e segurança; 
XXXII - planejar, executar e avaliar 
projetos de inclusão social de pessoas com restrição de 
mobilidade e pessoas portadoras de necessidades especiais, física 
ou sensorial, em conjunto com as outras Secretarias Municipais. 
Art. 30. Compõem a Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Planejamento Urbano: 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
2 - Divisão de Planejamento: 
2.1 - Setor de Cadastro 
2.2 - Setor de Análise de Projetos 
2.3 - Setor de Fiscalização de Posturas 
2.4 - Serviço de Acessibilidade e 
2.5 - Serviço de Elaboração de Projetos: 
2.5.1 - Setor de Desenho 
2.5.2 - Setor de Topografia 
;„iamemmowCAPÍTULO XVI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal 
de Saúde: 
I - planejar, sistematizar e colocar em 
execução as políticas, estratégias, processos, estruturas e 
métodos, baseados na promoção, proteção e recuperação da saúde, a 
fim de dar assistência à população, no âmbito do município, 
compreendendo as seguintes atribuições: 
a) intensificar políticas que promovam a 
qualidade de vida da população, através da melhoria da gestão, do 
acesso e da qualidade das ações e serviços de saúde, observando 
os princípios doutrinários do SUS de Universalidadei, Equidade e 
Integralidade; 
Lei n° 5.441 
ações que compõem a 
Municipal de Serviços 
terapêutico; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
34 
b) coordenar e articular ações de 
promoção, prevenção e recuperação de doenças e agravos no âmbito 
da atenção básica, incluindo: 
controle da tuberculose; 
eliminação da hanseníase; 
controle da hipertensão; 
controle da diabete melittus; 
ações de saúde bucal; 
ações de saúde da criança e do 
adolescente; 
7 - ações de saúde da mulher; 
8 - ações de saúde do idoso; 
9 - prevenção de doenças contraídas no 
trabalho. 
c) coordenar, articular e integralizar 
atenção secundária e terciária no Sistema 
de Saúde, incluindo: 
1 - consultas de especialidades; 
2 - serviços de apoio diagnóstico e 
3 - atendimento médico ambulatorial de 
urgência/emergência (Pronto Atendimento); 
4 - procedimentos de alta 
complexidade/custo; 
5 - internações hospitalares eletivas e 
de urgência e emergência. 
d) reorientar o modelo assistencial 
fortalecendo a expansão da atenção básica e os Programas de Saúde 
da Família (PSF) e Agentes Comunitários de Saúde (PAUS); 
e) organizar o atendimento às pessoas 
portadoras de necessidades especiais que demandem cuidados de 
atenção em saúde; 
f) adotar ações de mobilização e educação 
para promoção à saúde com prioridade para violência (acidentes de 
trânsito), tabagismo e atividade física; 
g) fornecer subsídios à capacidade de 
gestão dos hospitais sob administração do município, com foco na 
qualidade e humanização do atendimento; 
h) conduzir a política de aquisição e 
fornecimento de medicamentos da assistência farmacêutica básica, 
especializada e a de medicamentos excepcionais; 
i) promover, em conjunto co a sociedade, 
Lei n° 5.441 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
35 
a realização da Conferência Municipal de Saúde e, elaborar o 
Plano Municipal de Saúde, a Agenda Municipal de Saúde, o Quadro 
de Metas e Relatórios de Gestão; 
j) participar, sob coordenação da 
Secretaria de Estado da Saúde, da Programação Pactuada e 
Integrada - PPI Assistencial e do Pacto da Atenção Básica; 
k) coordenar a Política de 
Desenvolvimento de Recursos Humanos do setor saúde; 
1) identificar mecanismos e uso de 
tecnologia para implementar a informação e a comunicação em 
saúde; 
m) estabelecer diálogo permanente com o 
Conselho Municipal de Saúde e com a sociedade. 
II - planejar e executar a Vigilância 
Sanitária no âmbito do Município, por meio do Núcleo de 
Vigilância Sanitária, compreendendo as seguintes atribuições: 
a) observar, na execução de suas 
atividades, as diretrizes da Política Nacional de Saúde para as 
ações de vigilância sanitária; 
b) participar, em conjunto com o gestor 
estadual, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, na 
definição da Programação Pactuada Integrada - PPI-VISA para as 
ações de vigilância sanitária, em conformidade com os parâmetros 
acordados na Comissão Intergestores Tripartite; 
o) aplicar os recursos financeiros que 
lhe forem repassados, exclusivamente na consepução das atividades 
de vigilância sanitária; , 
d) assegurar a contrapartida de recursos 
financeiros próprios do Município, com o objetivo de atender 
satisfatoriamente à demanda verificada, conforme disposições 
estabelecidas pelo Ministério da Saúde; 
e) coordenar e implementar, no seu âmbito 
de atuação, o Plano Municipal de Desenvolvimento e Capacitação de 
Recursos Humanos em consonância com a Política de Recursos 
Humanos do SUS, tendo como referência os riscos sanitários, a 
realidade local e a demanda do Município; 
f) executar as Ações de Baixa 
Complexidade pactuadas com a Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária - ANVISA/MS e o Estado de Minas Gerais, incluindo: 
1 - censo e mapeamento de todos os 
estabelecimentos e locais passíveis de atuação a Vigilância 
Lei n° 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
36 
Sanitária Municipal; 
2 - atendimento ao público, com ❑ fim de 
orientar e informar quanto à documentação, andamento de processos 
administrativos e outras informações técnico-administrativas e 
legais; 
3 - recebimento, triagem e encaminhamento 
de denúncias alusivas à área de Vigilância Sanitária Municipal; 
4 à inspeção sanitária: 
4.1 de estabelecimentos que 
comercializam gêneros alimentícios e que manipula alimentos; 
4.2 - de estabelecimentos de serviços, 
tais como: barbearia, salão de beleza, casa de banho e sauna, 
pedicure, manicure e congêneres, estabelecimentos esportivos e de 
recreação (ginástica, cultura física e natação); 
4.3 - de matadouro e criadouro de animais 
na zona urbana; 
4.4 - de local considerado crítico e de 
risco para o controle de vetores de interesse epidemiológico; 
040 71r. 4.5 de sistema individual de 
abastecimento de água, disposição de esgoto e resíduos sólidos; 
4.6 em habitação unifamiliar e 
multifamiliar, isolada, agrupada ou geminada, quando necessário; 
4.7 - mediante realização de provas 
rápidas físico-químicas ao nível de campo, quando em atendimento 
a denúncias e/ou inspeções, tais como: cloro residual, ph, 
temperatura e exames organolépticos; 
g) executar as Ações de Média 
Complexidade pactuadas com a Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária - ANVISA/MS e o Estado de Minas Gerais, incluindo: 
1 - investigação de surtos de infecção 
tóxica alimentar; 
2 - inspeção sanitária para fins de 
liberação de Alvará de Autorização Sanitária, fiscalização de 
rotina e denúncias, dos seguintes estabelecimentos: 
2.1 - escola, creche, asilo e similares; 
2.2 - estabelecimentos farmacêuticos e 
similares que comercializam, dispensam e manipulam produtos 
medicamentosos, acabados ou não; 
2.3 - estabelecimento que comercializa ou 
distribui cosmético, perfume, produto de higiene, sanitário, 
doméstico e similares, produto veterinário e agrotáxico; 
2.4 clínica e consultório rinário; 
Lei n°5.441 
2.14 - lavanderia; 
2.15 - cozinha industrial; 
2.16 - restaurante; 
2.17 - cinema, teatro, casa de espetáculo 
para consumo humano; 
e similares; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
37 
2.5 consultório médico; 
2.6 - consultório odontológico; 
2.7 - clínica, policlínica, hospital e 
centro de saúde; 
2.8 - casa de repouso; 
2.9 - unidade básica de saúde; 
2.10 serviço ambulatorial e de 
assistência médica que presta atendimento, até ❑ nível básico, à 
saúde; 
2.11 - laboratório de análise clínica com 
exames de rotina; 
2.12 - óptica; 
2.13 - veículo de transporte de alimento 
2.18 - bar, lanchonete e similares; 
2.19 - cemitério, velório e necrotério; 
2.20 - padaria, confeitaria e bufê; 
2.21 - sorveteria; 
2.22 - distribuidora de alimento, droga, 
medicamento e insumo farmacêutico. 
h) executar as Ações de Alta Complexidade 
pactuadas com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
ANVISA/MS e o Estado de Minas Gerais, incluindo: 
1 - investigação de reação adversa e de 
surto de doença veiculada por produto de interesse da saúde; 
2 - investigação de infecção hospitalar; 
3 - ações integradas com a área de 
epidemi❑l❑gia, saúde mental, supervisão hospitalar, planejamento 
estratégico e outras de interesse da saúde, mediante determinação 
do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde. 
i) implementar e desenvolver, quando 
pactuadas, ações de tóxico-vigilância, hemovigilância, 
farmacovigilância e tecnovigilância; 
j) observar ❑ cumprimento das metas de 
cobertura das ações pactuadas em função do risco sanitário e 
complexidade tecnológica, previstas na Pr❑gram- Pactuada de 
Inspeções - PPI-VISA; 
Lei n° 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
38 
k) manter permanentemente atualizados 
todos os cadastros de interesse da vigilância sanitária; 
1) elaborar e encaminhar, 
tempestivamente, à instância estadual os relatórios trimestrais e 
o relatório anual de gestão, relativos às metas pactuadas; 
m) desenvolver as atividades de 
informação, educação e comunicação em vigilância sanitária; 
n) implantar, gerir, atualizar e operar o 
Sistema Municipal de Informação em vigilância sanitária, com a 
finalidade de alimentação do SINAVISA. 
III - planejar e executar a Vigilância em 
Saúde no âmbito do Município, por meio do Núcleo de Vigilância em 
Saúde, compreendendo as seguintes atribuições: 
a) participar, em conjunto com os demais 
gestores municipais e Secretaria Estadual de Saúde, na Comissão 
Intergestores Bipartite - CIB, na definição da Programação 
Pactuada Integrada da área de Vigilância em saúde - PPI-VS, em 
conformidade com os parâmetros definidos pela Secretaria de 
Vigilância em Saúde - SVS/MS; 
b) gerir os estoques municipais de 
insumos estratégicos, inclusive com abastecimento dos executores 
das ações; 
c) aplicar os recursos financeiros que 
lhe forem repassados, exclusivamente na execução das ações de 
vigilância em saúde; 
d) participar do financiamento das ações 
de vigilância em saúde, conforme disposições estabelecidas pelo 
Ministério da Saúde; 
e) adquirir equipamentos de proteção 
individual - EPI referentes aos uniformes, demais vestimentas e 
equipamentos necessários para a aplicação de inseticidas e 
biolarvicidas, além daqueles indicados para outras atividades da 
rotina de controle de vetores, definidas pelo Manual de 
Procedimentos de Segurança, publicado pelo Ministério da Saúde; 
f) capacitar recursos humanos em 
vigilância à saúde; 
g) notificar as doenças de notificação 
compulsória, surtos e agravos inusitados, conforme normatização 
federal e estadual; 
h) proceder investigação epidemiológica 
de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas; 
i) proceder busca ativa . casos de 
Lei n° 5.441 
,f" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
39 
notificação compulsória nas unidades de saúde, inclusive 
laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, entre 
outros, existentes no território municipal; 
j) proceder busca ativa de Declarações de 
Óbito e de Nascidos Vivos nas unidades de saúde, cartórios e 
cemitérios existentes no território municipal; 
k) prover a realização de exames 
laboratoriais voltados ao diagnóstico das doenças de notificação 
compulsória, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde; 
1) prover a realização de exames 
laboratoriais para controle de doenças, como os de malária, 
esquistossomose, triatomíneos, entre outros a serem definidos 
pela PPI-VS; 
m) acompanhar e avaliar os procedimentos 
laboratoriais realizados pelas unidades públicas e privadas 
componentes da rede municipal de laboratórios que realizam exames 
relacionados à saúde pública; 
n) monitorar a qualidade da água para 
consumo humano, incluindo ações de coleta e provimento dos exames 
físico, químico e bacteriológico de amostras, em conformidade com 
a normatização federal; 
o) exercer a captura de vetores e 
reservatórios, identificação e levantamento do índice de 
infestação; 
p) exercer o registro, captura, apreensão 
e eliminação de animais que representem risco à saúde do homem; 
q) executar ações de controle químico e 
biológico de vetores e de eliminação de criadouros; 
r) coordenar e executar as ações de 
vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, 
incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as 
estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a 
notificação e investigação de eventos adversos e óbitos 
temporalmente associados à vacinação; 
s) exercer a vigilância epidemiológica e 
monitoramento da mortalidade infantil e materna; 
t) executar ações básicas de vigilância 
sanitária, em conjunto com o Serviço de Vigilância Sanitária do 
Município; 
u) gerenciar os sistemas de informação 
epidemiológica, no âmbito municipal, incluindo: 
1 - coleta e consolid c o dos dados 
Lei n° 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
40 
provenientes de unidades notificantes do SINAN, do SIM, do 
SINASC, do SI-PNI e de outros sistemas que venham a ser 
introduzidos; 
2 - envio dos dados ao nível estadual, 
regularmente, dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de 
cada sistema; 
3 - análise dos dados; 
4 - retroalimentação dos dados. 
v) exercer a divulgação de informações e 
análises epidemiológicas. 
rv planejar, programar, controlar, 
regular e avaliar as ações e serviços assistenciais de saúde no 
âmbito do Município, por meio da Divisão de Controle, Regulação e 
Avaliação, compreendendo as seguintes atribuições: 
a) exercer o controle permanente, direto 
e sistemático sobre a execução das ações e serviços de saúde à 
população, prestados por Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, 
independente de sua natureza jurídica ou nível de complexidade, 
estabelecidas no território municipal; 
b) regular a oferta das ações e serviços 
de saúde existentes no Município e monitorar os fluxos de 
referências, garantindo o acesso do usuário a melhor assistência 
possível; 
c) avaliar a organização do Sistema 
Municipal de Saúde e o modelo de gestão e, os resultados e 
impacto sobre a saúde da população; 
d) avaliar a eficiência e a eficácia dos 
serviços de saúde públicos e privados existentes no território 
municipal, na garantia da qualidade da assistência e satisfação 
dos usuários; 
e) exercer o cadastramento de serviços, a 
condução do processo de compras e contratualização de serviços de 
saúde no âmbito do Município, de acordo com as necessidades 
identificadas e legislação específica; 
f) participar do processo de Programação 
Pactuada e Integrada - PPI Assistencial e do ajuste ou revisão 
dessa programação, conduzidos pela Secretaria Estadual de Saúde, 
bem como a análise da coerência entre a programação, a produção e 
o faturamento apresentados; 
g) efetuar previamente os procedimentos 
técnico-administrativos necessários à autorização, à realização e 
à ordenação dos respectivos pagamentos den internações 
Lei n° 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
41 
hospitalares eletivas e de procedimentos ambulatoriais de alta 
complexidade e/ou alto custo; 
h) relacionar e exercer o acompanhamento 
do faturamento e da regularidade de pagamento aos Prestadores de 
Serviços de Saúde vinculados ao SUS no âmbito municipal; 
i) operar os Sistemas e Subsistemas de 
Informações Assistenciais do SUS; 
j) organizar a demanda interna e ordenar 
o Tratamento Fora do Domicílio TFD, desde que esgotadas todas 
as possibilidades de atendimento existentes no Município. 
V avaliar quantitativamente e 
qualitativamente as ações de saúde desenvolvidas pela rede de 
serviços no âmbito do Município, por meio do Núcleo Municipal de 
Auditoria Assistencial, compreendendo as seguintes atribuições: 
a) analisar e auditar as ações e serviços 
estabelecidos no Plano Municipal de Saúde; 
b) analisar e auditar as ações e serviços 
desenvolvidos pelas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam 
elas públicas ou privadas, contratadas ou conveniadas, 
estabelecidas no território municipal; 
c) analisar e auditar as ações e serviços 
desenvolvidos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde ao qual o 
município esteja associado; 
d) fiscalizar a aplicação dos recursos 
financeiros transferidos pela União, Estado e Município; 
e) controlar o cumprimento das normas 
sobre as atividades de prestação de serviços de saúde, emanadas 
do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado e Secretaria 
Municipal de Saúde; 
f) acolher e apurar denúncias de 
usuários, prestadores, gestores ou profissionais de saúde. 
VI - conduzir e executar os serviços 
administrativos típicos da Secretaria, incluindo as operações 
financeiras e contábeis do Fundo Municipal de Saúde, segundo o 
Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VII atuar de forma articulada e 
integrada com os órgãos que integram o SUS no âmbito Estadual e 
Federal e com as demais unidades que compõem a Estrutura 
Administrativa do Município, no sentido de atender as suas 
atribuições e competências; 
VIII — estimular a particip o popular e 
Lei n° 5.441 
2.2 - Divisão de Redes Assistenciais: 
2.2.1 - Serviço de Saúde Mental: 
2.2.1.1 - Centros de Atenção Psicossocial 
- CAPS 
2.2.2 - Serviço de Saúde Bucal: 
Setor de Atendimento 
Odontológico Básico 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
42 
instrumentar os recursos da própria comunidade, visando 
transformá-los em elos superlativos na consolidação do SUS nó 
âmbito do Município; 
IX - propor e manter convênios com 
instituições de saúde, com o Estado e a União para a execução de 
políticas, campanhas e programas de saúde, visando ao bom 
desenvolvimento dos serviços e ações de Saúde. 
Parágrafo único. As competências 
estabelecidas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo poderão 
ser executadas em caráter suplementar pelo Estado, por Consórcio 
de Municípios ou pela União, nas condições pactuadas na Comissão 
de Intergestores Bipartites. 
Art. 32. Compõem a Secretaria Municipal 
de Saúde, os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Saúde: 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
2 - Departamento de Políticas e Ações de 
Saúde: 
2.1 - Divisão de Atenção Básica: 
2.1.1 - Setor de Responsabilidade Técnica 
de Unidade Básica de Saúde - UBS 
2.1.2 - Setor de Coordenação de Equipes 
de Saúde da Família 
2.1.3 - Setores de Gerenciamento de 
Unidade de Atenção Primáriaã Saúde - TJA?S 
2.2.2.2 - Setor de Atendimento 
Odontológico Especializado 
2.2.3 - Serviço Especializado de Atenção 
Materno Infantil 
2.2.4 - Serviço Especializado de Atenção 
à Saúde do Adolescente 
2.2.5 Serviço Especializado de 
1 
Lei ir 5.441 
Lei n' 5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
43 
Fisioterapia 
2.2.6 - Serviço de Reabilitação Física 
2.3 - Divisão de Urgência e Emergência: 
2.3.1 - Serviço de Coordenação Médica de 
Unidade de Pronto Atendimento UPA 
2.3.1.1 - Setor de Enfermagem de Unidade 
de Pronto Atendimento - UPA 
2.4 - Divisão de Vigilância em Saúde: 
.2.9.1 
Epidemiológica: 
Serviço de Vigilância 
2.4.1.1 - Setor de Imunização 
2.4.1.2 - Setor de Doenças e Agravos 
2.4.1.3 - Setor de Zoonoses 
2.4.1.3.1 - Equipes de Controle de 
Endemias 
2.4.2 - Serviço de Vigilância Ambiental: 
2.4.2.1 Setor de Análises 
Bromatológicas 
2.4.3 - Serviço de Vigilância Sanitária 
2.4.4 - Serviço de Saúde do Trabalhador 
2.5 - Divisão de Assistência Farmacêutica 
3 - Departamento de Controle, Regulação, 
Avaliação e Auditoria;w, 
3.1 - Setor de Controle e Avaliação da 
Assistência 
3.2 - Setor de Informação de Sistemas 
Assistenciais 
Domicílio (TFD) 
Finanças: 
3.3 - Setor de Auditoria Assistencial 
3.4 - Serviço de Tratamento Fora de 
4- Departamento de Administração e 
4.1 - Divisão Administrativa: 
4.1.1 - Setor de Transportes 
4.1.2 - Setor de Pessoal 
4.1.3 - Setor de Recepção e Protocolo 
4.1.4 - Setor de Almoxarif o Geral 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
44 
4.1.5 - Serviço de Captação de Recursos e 
Projetos de Saúde 
5 Departamento de Especialidades 
Médicas em Policlínicas: 
5.1 - Serviço Ambulatorial Especializado: 
5.1.1 - Setor de Responsabilidade Técnica 
de Unidade Especializada. 
CAPÍTULO XVII 
DA SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Art. 33. Compete à Secretaria Municipal 
de Turismo e Comércio: 
I - promover e estimular serviços de 
divulgação das realizações do Município, nas promoções turísticas 
e do Comércio em geral; 
II - articular-se com entidades e 
organismos públicos e/❑u particulares, com vistas à promoção de 
atividades que incrementem o turismo e o comércio no Município; 
III - propor a instituição e 
dimensionamento de áreas especiais de interesse turístico; 
IV - Desenvolver e apoiar eventos que 
incentivem e dinamizem o comércio e o turismo local; 
V - desenvolver a Política Municipal de 
Turismo e de melhoria do comércio, coordenando e incentivando a 
realização de atividades que elevem esses segmentos; 
VI - ordenar, incentivar e fiscalizar ❑ 
desenvolvimento das atividades relacionadas ao turismo; 
VII - promover a divulgação do potencial 
turístico da região; 
VIII - desenvolver o turismo de eventos e 
buscar a ordenação destas atividades através da elaboração de um 
calendário anual municipal; 
IX - promover a integração entre os 
municípios da região com relação às atividades turísticas em 
geral; 
X - implementar políticas de turismo 
ecológico; 
XI - promover feiras, ,,congressos e 
Lei n°5.441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
45 
seminários; 
XII - criar programas de fomento ao 
desenvolvimento do turismo na região, como alternativa de 
crescimento econômico; 
XIII - incentivar a capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos visando oferecer serviços de 
melhor qualidade; 
XIV - criar plano estratégico para o 
desenvolvimento do turismo, assegurando maior integração entre as 
atividades econômicas e o grupo de apoio, contendo no 
a) identificação e cadastramento dos 
pontos turiáticos da região; 
b) definição de formatação do produto; 
c) cadastramento e classificação das 
empresas ligadas ao turismo; 
d) programas especiais de estímulo ao 
e) medidas visando assegurar boa 
e empreendimentos turísticos; 
XV - participar efetivamente nos 
programas voltados ao turismo, sejam eles de iniciativa federal, 
estadual ou de particulares; 
XVI - administrar o funcionamento e a 
prestação de serviços nos pontos turísticos do município; 
XVII - assegurar a preservação 
manutenção dos pontos turísticos do Município; 
XVIII desenvolver programas visando dar 
conhecimento à população sobre as atividades turísticas, sua 
importância dentro do contexto econômico; 
XIX desenvolver políticas para 
estimular e viabilizar a prática do turismo regional por parte da 
população local. 
Art. 34. Compõem a Secretaria Municipal 
de Turismo e Comércio os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Secretário Municipal de 
Turismo e Comércio: 
1.1 - Assessoria de Gabinete 
2 - Departamento de Turismo e Comércio: 
2.1 - Serviço de Admir stração do 
Aeroporto Municipal 
diversas 
mínimo: 
e 
Lei n°5.491 
qualidade dos serviços 
turismo; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
46 
2.2 - Serviço de Administração do 
Terminal Rodoviário 
2.3 - Setor de Coordenação do Complexo 
Turístico 
TÍTULO III 
DOS PRINCÍPIOS DA DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE 
Art. 35. O Prefeito, os Secretários 
Municipais e os Dirigentes de Órgão de igual nível hierárquico, 
salvo hipótese expressamente contempladas em lei, deverão 
permanecer livres de funções meramente executivas e da prática de 
atos relativos à rotina administrativa, ou que indiquem simples 
aplicação de normas estabelecidas. 
Parágrafo único. O encaminhamento de 
processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste 
artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, 
apenas se dará: 
I - quando o assunto se relacione com ato 
praticado pessoalmente pelas citadas autoridades; 
II - quando se enquadre simultaneamente 
na competência' de vários Órgãos subordinados diretamente ao 
Prefeito, ou vários Órgãos subordinados diretamente ao 
Secretário, a dirigente de Órgãos de igual nível hierárquico ou 
não se enquadre precisamente, na de nenhum deles; 
III - quando iniciada ao mesmo tempo no 
campo das relações do Poder Executivo com a Câmara ou com outras 
esferas de Governo; 
IV - quando for para reexame de atos, 
manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público; 
V - quando a decisão importar em 
precedente, que modifique a prática vigente no Município. 
Art. 36. Ainda com o objetivo de reservar 
às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, 
coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação 
administrativa, serão observados no estabelecimento de rotina de 
trabalho e de exigências processuais, dentre outros princípios 
racionalizadores, os seguintes: 
I - todo assunto será decidido no nível 
hierárquico mais baixo possível; para isto: 
a) as chefias imediatas que se situarem 
na base da organização, devem receber a maior -g- de poderes 
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decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros; 
b) a autoridade competente para proferir 
a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontre no ponto 
mais próximo àquele que a informação se complete ou em que todos 
os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam; 
II - a autoridade competente não poderá 
excusar-se de decidir, protelando por qualquer forma seu 
pronunciamento, ou encaminhando o caso a. consideração superior ou 
de outra autoridade; 41iLlk- , 
III - os contatosentre os órgãos da 
Administração Municipal, para fins de inscrição de processo, far￾se-ão de Secretaria para Secretaria e destas para o Gabinete do 
Prefeito. 
Art. 37. O Prefeito baixará, por Decreto: 
I - atribuições dos servidores investidos 
nas Funções Gratificadas e Cargos de Provimento em Comissão; 
II - normas de trabalho que, por sua 
natureza, não devam constituir disposições em separado; 
outras disposições julgadas 
necessária 
Art. 38. O Prefeito poderá delegar 
competência às diversas chefias, mediante ato regulamentar, para 
proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, evocar 
a si, segundo seu único critério, a competência delegada. 
Parágrafo único. É indelegável a 
competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem 
prejuízo de outros que os atos normativos indicarem: 
Ok, - nomeação de servidores, a qualquer 
título, e qualquer que seja sua categoria, bem como sua 
exoneração e demissão; 
II - concessão de aposentadoria; 
III - concessão de exploração de serviços 
públicos ou de utilidade pública, depois de autorizada pela 
Câmara Municipal; 
IV - permissão de serviços públicos ou de 
utilidade pública, a título precário; 
VI - alienação, a qualquer título, de 
bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de 
autorizada pela Câmara Municipal; 
VII aquisição de bens imóveis por 
compra ou permuta, depois de autorizada pela Câmara Municipal; 
VIII - locação, cessão doação, a 
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qualquer título, de equipamentos e móveis pertencentes ao 
Município. 
Art. 39. Os órgãos integrantes da 
Estrutura Administrativa do Município de Varginha, obedecerão ao 
seguinte escalonamento hierárquico: 
1 - Secretaria; 
2 - Departamento; 
3 - Divisão; 
4 - Serviço, 
5 - Setor 
Parágrafo único. Em decorrência das 
atribuições e necessidades dos órgãos, o Prefeito Municipal 
poderá criar sub-unidades de serviços. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40. As atividades de administração 
geral que constituem sistemas específicos, tais como material, 
patrimônio, pessoal, contabilidade, comunicações e as de 
programação e orçamento serão operadas de forma homogênea e 
integrada através das divisões ou chefias, subordinadas 
diretamente ao Secretário Municipal da respectiva área, sendo que 
todos os cargos correspondentes serão de Provimento em Comissão. 
Art. 41. Além do disposto no artigo 
será comum todos os Secretários Municipais, o at: 
- participar da elaboração do Plano 
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do 
Município, fornecendo os subsídios necessários; 
II - promover a gestão integrada dos 
serviços administrativos, visando a sua economicidade; 
III - zelar pela obediência aos 
princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e 
razoabilidade; 
IV - promover junto aos órgãos auxiliares 
da Administração o conhecimento de todas as Leis Ordinárias e de 
maneira especial, as Constituições Federal e Estadual, Lei 
Orgânica do Município, Estatutos, Códigos, Regulamentos e o Plano 
Diretor de Desenvolvimento do Município; 
V estar atento para técnicas 
Leie5A,M 
para-- 
anterior, 
seguinte: 
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49 
gerenciais e operacionais, visando a melhoria e racionalização do 
sistema; 
VI - buscar literaturas e experiências 
comprovadamente eficientes para contribuir com a otimização do 
sistema; 
VII - gerir bem as atividades fins, assim 
como as atividades meios, afetas aos órgãos auxiliares da 
respectiva Secretaria; 
VIII - estabelecer objetivos e metas para 
suas respectivas áreas de responsabilidades; 
IX - propor ao Prefeito Municipal a 
contratação de pessoal e serviços necessários e essenciais às 
atividades internas e externas da Secretaria e implantação dos 
serviços dirigidos à população; 
X - zelar pelo cumprimento da legislação 
especifica que compõe o Plano Diretor de Desenvolvimento do 
Município de Varginha. 
Art. 42. O provimento dos Cargos em 
Comissão é de livre nomeação ou designação do Prefeito. 
Art. 43. Fica expressamente proibida a 
nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o 3' grau, inclusive da 
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica 
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para 
exercício de cargo em comissão de confiança ou função 
gratificada. 
Art. 44. Em caso de extinção de algum 
órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente 
extinguir-se-á Cargo em Comissão correspondente à sua chefia. 
Art. 45. As Leis, Decretos e Portarias, 
deverão ser assinados pelo Prefeito, conjuntamente com o 
Secretário Municipal de Governo, o Secretário Municipal 
Administração e o (a) Secretário (a) Municipal da ár ea. 
Art. 46. Para facilitar a comunicação 
entre os órgãos municipais, cada um terá a sua sigla 
correspondente, conforme abaixo especificado: 
ÓRGÃOS SIGLAS 
GABINETE DO PREFEITO GABIN 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROMU 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONTROL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD 
de 
Lei n° 5,441 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
50 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA SEAGRI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEDUC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER SEMEL 
SECRETARTIA MUNICIPAL DA FAZENDA SEMFA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGOV 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
SERAD 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA SINTEC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEMEA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
SOSUB 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO SEPLA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMUS 
SRCCRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMERCIO SETEC 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
0.00 Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando a Lei Municipal n°3.131, de 24 de 
março de 1999, e todas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de setembro de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDOONIO AlZf' 
PREFEITO MUNICI 
GUILHERME EU RAMOS MAIA JOSE TTO 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri' 5.441